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Orgulhoso do meu campus Polo Via Brasil.Se eu com 55 anos posso ,porque você não pode realizar o sonho de fazer uma faculdade? A EAD da Universidade Estácio de Sá,reconhecida como (nota 4 ) o que significa ótimo pelo MEC, lhe proporciona essa realização! Faço Letras-Inglês! Vem você também! Tel.4003 6767 . . #universidadeead #ead #faculdadeead #ensinoadistancia #ensinosuperior #cursosuperior #oead #universidadeestaciodesa #graduacaoead #cursoead #unesa #ensinoead #universidade #ensinoadist #ensinosuperioread #estudoadistancia
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DICA MASTER! Aprendam com o mini Professor Max! Quando iniciar a instrução trabalhista, o advogado deve estar atento para não deixar um momento muito importante passar em branco: a ratificação do que pretende produzir a título de provas. Mesmo que o advogado tenha colocado na petição inicial quais as provas que pretendia produzir, se não as ratificar neste momento, haverá preclusão temporal. A preclusão temporal é o tipo mais comum de preclusão – e mais nítido também no Novo CPC. É, em geral, a preclusão que se configura pelo decorrer de um prazo preclusivo. Caso, dentro do período previsto nos dispositivos, as partes ou terceiros não pratiquem os atos, perderão, dessa forma, o direito de praticá-lo posteriormente.
Dentre os princípios que alicerçam o direito do trabalho, é notório o destaque do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo o qual não se admite a alteração das condições pactuadas no contrato de trabalho se esta acarrete prejuízo ao trabalhador (RESENDE, 2017). O contrato de trabalho representa uma relação jurídica de trato sucessivo, entretanto, deve-se salientar que as condições ajustadas podem ser alteradas, assim como os seus requisitos (GARCIA, 2017). Para que tal alteração seja válida, deverá haver o consentimento do empregado, assim como não podem haver modificações que acarretem prejuízo ao obreiro. Embora o empregado concorde com a alteração contratual, se lhe causar prejuízo, será nula, haja vista a indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (RESENDE, 2017). Isto reflete uma forte intervenção do Estado na relação entre empregado e empregador, tendo em vista que o primeiro é o polo mais fraco da relação e, em virtude disso, não deve ser prejudicado por imposições feitas pelo empregador, só porque este último é detentor do poder de direção. O art. 468 da CLT garante ao empregado que toda alteração no seu contrato de trabalho só será válida caso atendidos 2 requisitos: a) concordância do empregado; b) não diminua direitos do trabalhador, não lhe trazendo prejuízos. Ex: o empregado contratado para o turno diurno não poderá ser remanejado para o da noite, pois o prejuízo seria a saúde. Já o contratado para noite, caso concorde, poderá ser indicado para o diurno, pois ainda que perca o adicional noturno ($), ganhará saúde!
“Só” o dinheiro do salário é suficiente!? Obviamente que não! O Direito do Trabalho tem como premissa que não basta o valor das obrigações pecuniárias. Não adianta pagar um salário razoável e não observar a função social do contrato de labor. A satisfação no emprego perpassa por inúmeros fatores: ausência de assédios, respeito às desigualdades, direito ao lazer, desconexão, dignidade e trabalho decente, abertura para que o empregado tenha a possibilidade de ser ouvido e muitos outros aspectos. CONCORDA? CONTA SE VOCÊ SERIA FELIZ COM UM BOM SALÁRIO E HUMILHADO DIARIAMENTE…?
O acordo que é permitido pela lei (CLT) não é "aquele em que se devolve a multa dos 40%", pois esse é ILÍCITO, uma vez que frauda a lei, uma vez que o empregado recebe indevidamente os valores do seguro-desemprego e saca o FGTS integralmente. Receber o seguro-desemprego sem ter esse direito PODE SER CONSIDERADO CRIME de estelionato ou apropriação indébita. Além do empregado e empregador (pois seria coparticipe) responderem ação criminal, o empregado ainda corre o risco de ter que devolver os valores que recebeu indevidamente. Ninguém quer passar por isso, não é mesmo? Logo, o acordo para extinção do contrato, realizado entre as partes de forma extrajudicial, é o colocado no post, onde considera-se um misto de "pedido de demissão" e "dispensa sem justa causa", eis que as partes não desejam continuar com o contrato.
O salário-maternidade, benefício do INSS criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto, é válido também em casos de adoção. O benefício é devido às seguradas e segurados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção. O período de recebimento do salário-maternidade para o(a) adotante é de 120 dias independentemente da idade da criança. Em caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a Licença Adoção será concedida a apenas um dos contribuintes da Previdência Social.
O empregado deve ser mantido no plano de saúde ou de assistência à saúde, pago pelo seu empregador, caso seja afastado por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Justo !? Parece-me que sim, pois quem é afastado por razão de incapacidade temporária ou definitiva precisa dos planos. Em alguns estados, como é o caso de SP, principalmente no interior, o atendimento no SUS é ótimo, mas outros… é terrível (RJ, por exemplo).
O registro de ponto é obrigatório para todas as empresas com mais de 20 empregados, podendo o mesmo ser manual, eletrônico ou por outra forma tecnológica. Pequenos atrasos não devem ser considerados, sendo que na entrada e na saída só devem Variar até cinco minutos para cima ou para baixo, sendo que no total do dia, para que não seja registrada hora extra, o total a mais de trabalho não poderá ultrapassar de 10 minutos. Logo, qualquer soma diferente do limite estabelecido na lei, deverá ser registrado como hora extra, sendo devido ao empregado o pagamento da hora extra e o respectivo adicional de no mínimo, 50%.
Sempre defendi esta posição! Da mesma forma fui várias vezes contraposta. Demitir pela ausência de vacina? Por justa causa?? JAMAIS!
Qual a diferença entre licença maternidade e estabilidade gestante? A licença maternidade é um benefício que deve ser pago pelo empregador diretamente à empregada, durante 120 dias, no valor do salário integral da empregada que passou por uma gestação. Durante esse período a empregada não irá trabalhar, pois irá cuidar do filho recém nascido. Se a mulher perdeu o emprego, a obrigação do pagamento é do INSS. Já a estabilidade gestante é o período de 5 meses a partir do parto, em que a mulher não pode ser dispensada sem justa causa. A finalidade é evitar uma dispensa discriminatória, garantindo que essa mulher irá manter seu emprego após o parto. É importante lembrar que a estabilidade garante o emprego somente em relação a dispensa sem justa causa. Nesse período, a mulher, se quiser, pode pedir demissão, ou se cometer alguma falta grave, pode ser demitida por justa causa. (https://www.almirfernandes.com.br/qual-a-diferenca-entre-licenca-maternidade-e-estabilidade-gestante/)
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Art. 133, CF/88)
O direito de arrependimento está disposto no artigo 49 do CDC, garante o consumidor a possibilidade de devolver o produto que adquiriu, sem a necessidade de qualquer justificativa para tanto, mas desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial. O consumidor tem 7 (sete) dias de prazo se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, telefone, catálogo, reembolso postal ou vendedor na porta de casa, isto é, fora da loja ou escritório comercial. É direito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
Dizem que carinhos dos avós são dobrados pelos netos. Eles também TEM DIREITO JURÍDICO DE VISITAR OS NETOS!
Hoje encerro mais um minicurso no @iapajus, com uma turma maravilhosa e extremamente participativa! ⚖️👩🏻🏫❤️
Você sabia? A portabilidade é o processo que lhe permite manter o mesmo número de telefone quando muda de operadora. É direito do consumidor! ⚖️👩🏻🏫
Pq emails a noite? E se um empregador enviar emails essa hora? Como seria o julgamento de um eventual pedido de indenização por falta da desconexão? Seria um comportamento de assédio moral???🤭🤔
Vc se “veste” do conteúdo da aula? Eu sim!!! ⚖️👩🏻🏫❤️
E hoje tem mais!!! Espero vocês!!! 20h no @iapajus
🤣😂⚖️
O que são honorários advocatícios? A remuneração do Advogado! Veja no post os tipos! ⚖️
STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita! Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial. Qual a sua opinião? Acredita em uma avalanche de processos ou em breve restauração (parcial) do acesso à justiça?
O EMPREGADOR TAMBÉM PODE RECEBER UMA JUSTA CAUSA, sabia? Chama-se rescisão indireta do contrato de trabalho e está prevista no art. 483 da CLT. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente, inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. A rescisão indireta tem como base esse artigo da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável. Além disso, o mesmo ocorre se o empregador não cumprir as obrigações do contrato; reduzir o seu trabalho, realizado por peça ou tarefa, reduzindo salário; ou ele ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família ou ofenderem-no fisicamente, exceto em legítima defesa ou de outra pessoa. (Lourdes Tavares/MB)
Licença apenas começando e já tenho saudades!!!! 👩🏻🏫⚖️❤️
2a, 3a e 4a feira!!! Já fez a sua inscrição!? Vou ensinar 19 medidas para ajudar nas execuções! Já ouviu falar em simba, CNIB, protesto extrajudicial da sentença? Vamos falar sobre tudo isso!!! 👩🏻🏫⚖️
A gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo, em qualquer grau!
Você sabia que é possível ter o parcelamento das custas processuais (aquelas que são pagas no processo)? Pois é!! Pode sim!!! Segue a dica! ⚖️👩🏻🏫😉
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Gratuidade de Justiça - assunto bem comentado esta semana em que o STF julgou inconstitucional os arts. 790-B, caput e parágrafo 4o e também o art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Gratuidade de custas, que deve ser reconhecida judicialmente, dá o direito a parte que solicitou de não pagar as custas do processo.
Espero todos! Vamos falar das 19, isso mesmo!!! DEZENOVE medidas que o ADVOGADO TRABALHISTA pode utilizar na execução do crédito atribuído em sentença! Vai perder!? Te espero na próxima 2a!
Sejamos felizes, porque loucos já estamos! ❤️⚖️👩🏻🏫
Os direitos trabalhistas são indisponíveis, logo, o empregado não pode abrir mão dos seus direitos. Esta regra geral pode ser modificada Apenas com a participação dos sindicatos dos empregados, através da realização de normas coletivas. Todavia, há entendimentos na doutrina de que tal possibilidade é inconstitucional (em contrário ao que dispõe a Constituição Federal).Caso você esteja passando por uma situação dessas, não demore para procurar um advogado trabalhista na sua cidade!👩🏻🏫⚖️😳
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa. (Agência Brasil)
Muito amor, amizade e respeito nesta foto! Professores amigos ou amigos Professores? ❤️
19.10 - Dia mundial de combate ao câncer de mama. Você tem feito o autoexame? Veja nos meus vídeos do IGTV uma live que fiz em homenagem a saudosa @euluuciana sobre o DIREITO DAS PESSOAS QUE TEM CÂNCER!
Estou preparando para vcs uma excelente atualização! Simba? Sisbajud? Teimosinha? Protesto da sentença? Execução provisória? Esses são alguns dos assuntos que abordarei AO VIVO no @iapajus! Vamos poder interagir o tempo todo! Corra! Faça sua inscrição e me deixe compartilhar o que aprendi em duas décadas advogado e estudando DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO! Te espero!
COMENTÁRIOS das Questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - XXXIII Exame de Ordem - 1a fase - prova em 17.10.21 TEM DICA DE QUESTÃO PARA ANULAÇÃO!! Não perca!
Nunca esqueça que ** TRABALHO COMANDA ** Hoje chegou o grande dia! Seguindo todas as dicas que eu e a Profa Isabelli Gravatá te demos ao longo da sua jornada de preparação, TEMOS CERTEZA que a aprovação está bem pertinho! Estamos aqui com dedos cruzados e mandando todas as nossas boas vibrações para você! Vai lá e arrasa! Você pode! Você consegue!
“Quem alega tem que provar!” Sabia que esta não é uma verdade absoluta? No Direito do Trabalho a inversão do ônus da prova também está previsto! Consta no art. 818, parágrafo primeiro da CLT!
Você sabe a diferença entre trabalho ilícito ou proibido? Aproveite para se informar ou relembrar!