A pensão alimentícia costuma causar muitas dúvidas - uma delas consiste na realização parcial do pagamento. Muitas vezes, o devedor de alimentos acaba pagando apenas parte da monta alimentícia, ocasionando diversos prejuízos ao alimentado! Para cobrar o valor faltante de maneira eficiente, é necessário ingressar com ação judicial de execução de alimentos. Nesse processo, o devedor terá a oportunidade de realizar o pagamento integral dos valores devidos e, caso continue sem quitar a quantia total dos alimentos, poderá sofrer sanções, como penhora, protesto, negativação do nome e prisão civil. Precisa de ajuda para ingressar com esse processo? Busque auxílio de advogados especializados em Direito de Família. #cobrarpensão #pensãoalimentícia #jurisoft #advocacia #direito
➡️ Estes são alguns dos erros mais comuns do MEI quando o assunto é INSS: 1️⃣ Complementar no código 1910, em valor superior ao salário mínimo: a complementação deve ser feita apenas sobre 1 salário-mínimo, na alíquota de 15% (R$ 211,80); ‼️ Se você pagar com valor maior terá que pedir a restituição do excedente, já que não serão considerados pelo INSS. 2️⃣ “Complementar” no código 1163: nesse código você recolhe na alíquota de 11%, sobre 1 salário-mínimo e a contribuição NÃO será somada a do MEI. ✳️ Para que fossem somadas, você teria que complementar o MEI no código 1910 e recolher no código 1007 (alíquota de 20%). ⚠️ Cuidado: apenas você pode recolher no 1007, se tiver como provar o exercício de atividade concomitante! 3️⃣ Deixar de pagar o MEI por mais de 12 meses: nesse caso você perde a qualidade de segurado e fica sem ter direito a benefícios como: auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria invalidez e pensão por morte para seus dependentes. ⚠️ Nem o pagamento retroativo dos atrasados faria com que você readquirisse a condição de segurado. ✳️ Na dúvida, consulte um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário. #advocaciaprevidenciária #advogada #amodireito #previdenciarista #direito #direitoprevidenciário #angelitabenevidesadvocacia
Uma das formas de proteger o patrimônio pessoal é transformando a propriedade em que a família vive em um bem de família. Esse recurso torna o bem impenhorável de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, evitando que ele seja usado para quitar dívidas. O pedido deve ser feito de forma preventiva. #advogado #direito #direitocivil #direitofamilia
➡️ Estes são alguns dos erros mais comuns do MEI quando o assunto é INSS: 1️⃣ Complementar no código 1910, em valor superior ao salário mínimo: a complementação deve ser feita apenas sobre 1 salário-mínimo, na alíquota de 15% (R$ 211,80); ‼️ Se você pagar com valor maior terá que pedir a restituição do excedente, já que não serão considerados pelo INSS. 2️⃣ “Complementar” no código 1163: nesse código você recolhe na alíquota de 11%, sobre 1 salário-mínimo e a contribuição NÃO será somada a do MEI. ✳️ Para que fossem somadas, você teria que complementar o MEI no código 1910 e recolher no código 1007 (alíquota de 20%). ⚠️ Cuidado: apenas você pode recolher no 1007, se tiver como provar o exercício de atividade concomitante! 3️⃣ Deixar de pagar o MEI por mais de 12 meses: nesse caso você perde a qualidade de segurado e fica sem ter direito a benefícios como: auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria invalidez e pensão por morte para seus dependentes. ⚠️ Nem o pagamento retroativo dos atrasados faria com que você readquirisse a condição de segurado. ✳️ Na dúvida, consulte um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário. #advocaciaprevidenciária #advogada #amodireito #previdenciarista #direito #direitoprevidenciário #angelitabenevidesadvocacia
Direito educacional | Estatuto da Criança e do Adolescente | ECA. A lei 14.811 de 2024 alterou o ECA, incluindo o artigo 59A, segundo o qual: "As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)". "Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)". #eca #criança #adolescentes #direito #justiça #educação
Já emitiu um boleto e percebeu que houve uma cobrança de taxa pela instituição financeira? Saiba que é uma prática abusiva! A Justiça entende que o consumidor deve pagar apenas pela obrigação assumida com o credor, e não pelo mecanismo utilizado para a cobrança do pagamento. Ainda, diante da vulnerabilidade que possui, não é permitido que haja cláusula contratual trazendo essa responsabilidade ao consumidor! Não é correto desembolsar quantia a mais para pagar dívidas. Está sendo cobrado pela emissão de boleto bancário? Busque auxílio jurídico especializado. #taxaboleto #taxaboletobancário #jurisoft #advocacia #direito
A sublocação ocorre quando o inquilino aluga o imóvel para outra pessoa, que passa a ser responsável pelas despesas de moradia - como aluguel, taxas condominiais e preservação do imóvel. Quando o período locação termina, automaticamente a sublocação acaba - salvo se o período da sublocação definido for menor. Essa modalidade de contrato, porém, é permitida apenas quando expressamente autorizada no contrato firmado entre o proprietário e o locador. Além disso, as partes de ambos os acordos - locação e sublocação - devem estar cientes! Saiba também que todos os termos desse trato precisam estar de acordo com o contrato inicial e nas formas previstas da lei do Inquilinato! A assistência jurídica, então, é muito importante na hora de firmar um contrato, evitando eventuais contratempos e futuros processos judiciais. #direitoimobilario #sublocacao #aluguel #locacao #contrato #curiosidade #alugueis #aluguel #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Produziu algo interessante e gostaria de saber se sua criação pode ser protegida? Os direitos autorais são conferidos a toda obra intelectual que se enquadre nos seguintes modelos: - literárias, artísticas, cinematográficas ou científicas; - conferências, alocuções, sermões e outras da mesma natureza; - dramáticas e dramático-musicais; - coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma. - composições musicais, independentemente da existência de letra; - audiovisuais, sonorizadas ou não; - fotográficas e produzidas por qualquer processo análogo; - desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; - ilustrações, cartas geográficas e outras da mesma natureza; - projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; - adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; - programas de computador; - coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Caso sua criação se encaixe em alguma dessas categorias, ela será protegida! Quer ter seus direitos autorais assegurados? Procure uma consultoria especializada! #direitoautoral #obraintelectual #jurisoft #direito #advocacia
Via de regra, quando uma pessoa falece, seus bens serão destinados aos familiares mais próximos por meio da sucessão legítima ou testamentária. A legítima a sucessão ocorre quando, na falta de testamento, o patrimônio do falecido é transmitido aos seus herdeiros necessários e/ou facultativos. Assim, os primeiros a herdar serão os filhos e cônjuge do falecido. Na ausência deles, os pais. E, em última instância, os herdeiros facultativos, ou seja, irmãos, tios, sobrinhos e primos de até quarto grau. Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página! #sucessão #falecimento #herança #herdeiro #sucessão #testamento #patrimônio #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #jurisoft #conhecimento #dica #educação
"A melhor parte do sonho é torná-lo realidade". Essa foi a frase escolhida para a vela aromática, para formatura da @ingridtaniguchi Que honra fazer parte desse momento especial em sua vida! Muito sucesso em sua carreira! Obrigada @taniguchiroberta pela escolha e confiança! #formatura #direito #artesanato
Solicite a limpeza do seu nome ou da sua empresa e pague depois que os apontamentos do Serasa, SPC e Boa Vista ``FOREM´´ retirados. Seu nome sem restrições em até 30 dias Somente a maior empresa de reabilitação de crédito de São Paulo, pode te dar uma mãozinha para organizar a sua vida financeira. Fundamentado na lei 8.078 art. 41 e 42 é possível abrir uma AÇÃO JUDICIAL é RETIRAR todas as restrições do seu CPF ou CNPJ e restaurar o seu SCORE. Não importa se a sua dívida é de R$ 10 mil, 20 mil e até mesmo 1 milhão de reais, Se interessou, entre em contato com um de nossos representantes através do nosso link na Bio @recupercred ou ligue para 11 99133-2929 E SAIBA + DEUS E FIEL #ostentação #dívidas #quitardividas #prioridades #nomelimpo #direitodoconsumidor #liberdade financeira #financiamento #planejamentofinanceiro #realizeseusonho #nomes uso #direito #protesto #proteste #cartaodecredito #educaçãofinanceira #dinheiro #primopobre #ostentação #dívidas #quitardividas #prioridades #scorerestaurado #serasa #cartorios #ScoreRestaurado #Boavista #serasa #spc #reabilitaçãodecredito
Pretende adquirir um imóvel, mas ainda não sabe qual linha de crédito é a melhor opção? Então, conheça agora as 3 vantagens do empréstimo com alienação fiduciária: 1. Menos burocracia: com a alienação fiduciária, há menos procedimentos a serem realizados, uma vez que não é necessário ter uma escritura pública. 2. Menor custo: as taxas e encargos do empréstimo são menores, pois o processo é realizado de forma extrajudicial em cartório. 3. Posse do devedor: apesar de a propriedade ficar com credor (instituição financeira), o devedor pode usufruir do imóvel durante o pagamento das parcelas do financiamento. Após quitar o empréstimo, o bem é transferido para o seu nome. No entanto, é preciso ter cuidado. Antes de optar pela alienação fiduciária, é fundamental fazer um planejamento financeiro pessoal para evitar comprometer-se com o que não pode pagar e o surgimento de dívidas maiores. Se tiver dúvidas, busque auxílio jurídico! . #compradeimóvel #imóvel #propriedade #alienaçãofiduciária #posse #devedor #cartório #planejamento #direito #jurisoft #advocacia.
Você sabia que existem casos em que uma procuração não poderá ser utilizada? A procuração é o instrumento ideal para que uma pessoa represente outra na realização de atos da vida civil. Porém, existem certas atividades que não permitem a utilização desse documento. Essas atividades são caracterizadas por atos personalíssimos do seu titular, que não toleram o uso de qualquer instrumento de representação, pois, como o próprio nome já indica, estão rigorosamente ligados à pessoa. Confira 5 casos que não permitem representação: 1- Testamento: uma pessoa não poderá realizar um testamento em nome de outra, este ato será efetivado somente pelo próprio testador. 2- Cargo Público: não é possível representar um funcionário publico na atividade de sua função, pois qualquer cargo publico é personalíssimo e sua execução é intransferível. 3- Serviço Militar: assim como no cargo público, não é possível a representação para essa atividade. O serviço militar se caracteriza por ser pessoal, ou seja, ninguém além da própria pessoa poderá servir. 4- Doação de órgãos: uma procuração não poderá ser utilizada em um processo de doação de órgãos. Assim, nenhuma pessoa é capaz de abdicar da integridade física de outra. 5- Direitos de imagem: a imagem de uma pessoa não poderá renunciada por meio de procuração. Você já conhecia esses casos em que não se pode utilizar uma procuração? #procuração #casos #representar #procurador #jurisoft #representação #público #militar #doação #direito #testamento
1 - Divórcio será judicial ou extrajudicial? 2 - Como fica a partilha de bens? 3 - E se o casal tiver filhos? 4 - Quanto à guarda dos filhos? 5 - E os alimentos (pensão alimentícia), como fica? #advogado #direito #direitocivil #direitodefamilia
O auxílio por incapacidade temporária é um dos benefícios mais comentados do INSS - todos conhecem alguém que já recebeu! E você sabe o que é preciso para usufruir do direito? Confira: 1- Incapacidade para trabalhar em razão de doença ou acidente; 2- Afastamento necessário do trabalho por mais de 15 dias; 3- Qualidade de segurado, conquistada ao contribuir para o INSS; 4- Estar dentro da carência, colaborando por ao menos 12 meses ao INSS. Caso preencha os quatro requisitos, você terá direito ao auxílio-doença. Mas atenção: infelizmente, o INSS costuma negar (indeferir) boa parte dos pedidos. Para buscar seus direitos na justiça, conte com a ajuda de um advogado previdenciarista! #incapacidade #trabalho #inss #auxíliodoença #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
Em um sentido limitado, a família seria composta por pessoas unidas pelo casamento e filiação - ou seja, os cônjuges e seus filhos. Essa definição, no entanto, vem sendo cada vez menos utilizada, pois hoje compreende-se que o conceito de família é amplo e engloba diversas realidades. Com isso, pode-se afirmar que a família é composta por todos aqueles ligados pelo afeto, causado pela consanguinidade ou pela afinidade, sem necessariamente um laço genético. Deseja conhecer mais sobre os novos conceitos de família? Acompanhe o nosso Instagram! #família #casamento #direito #jurisoft #advocacia
Você já ouviu falar desses dois termos? Neste post, explicaremos a diferença entre eles! O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce seus deveres juntamente com as atividades de um outro cargo. A exemplo, podemos mencionar um vendedor de uma loja que passa, também, a exercer a função de caixa. Cabe ressaltar que, para que seja caracterizado o acúmulo, essa situação deverá ser recorrente, ou seja, acontecer diversas vezes. No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem que haja sua expressa concordância ou qualquer alteração contratual. Por exemplo, um vendedor deixa o cargo de vendas, passando a atuar como gerente, mas sem o devido reajuste salarial. E é importante dizer que o desvio ocorre mesmo que seja algo esporádico. Você conhece alguém nessa situação? Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especialista. #acúmulodefunção #trabalhador #direito #jurisoft #advocacia
Existe a ideia de que a usucapião se aplica somente aos imóveis, mas isso não é verdade! Esse meio de garantir a propriedade de um bem também é aplicável aos bens móveis, como veículos de qualquer espécie, levando a regularização perante o Detran. Para isso, conforme a legislação brasileira, o bem móvel deverá estar em posse do indivíduo por, pelo menos, 03 (três) anos. Para comprovar a posse pelo período, é necessário que o titular tenha um contrato ou termo estabelecendo a compra, comprovantes de pagamento de impostos (IPVA) e outras taxas e documentos comprobatórios, como fotos. Se a pessoa não possuir em mãos quaisquer títulos, poderá requerer a usucapião após exercer posse pelo período de 05 (cinco) anos. Gostaria de regularizar o seu veículo? Consulte um advogado especializado! #advocacia #direito #direitoimobiliário #jurisoft #usucapião #móvel #carro #veículo #posse #propriedade
Principalmente após o fenômeno chamado Lava Jato, o termo ativismo judicial saiu do mundo jurídico e tornou-se comum nos jornais e redes sociais. Ele é caracterizado quando juízes tomam uma atitude mais ativa perante determinado caso, dando interpretação mais extensiva às leis e à Constituição. O grande problema é que, a depender da situação, essa atitude pode significar uma verdadeira invasão das atribuições do Poder Legislativo ou Executivo. E isso traria desequilíbrio à democracia. Por outro lado, o comportamento pode ser útil e até necessário. Em casos em que a lei, por falha do legislador, deixa de abordar temas relevantes com a devida profundidade ou em detalhes. Um dos exemplos mais atuais seria a possível descriminalização da posse ou porte de drogas para uso pessoal, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão do tribunal abordará a constitucionalidade, ou não, do artigo de lei que define tal conduta como crime. O que, de fato, é papel da Corte Constitucional. Ocorre, porém, que alguns dos ministros foram além de tal análise. Eles estabeleceram, em seus votos, quantidades relacionadas a drogas específicas que não deveriam ser criminalizadas. Isso apenas ocorreu porque a lei de drogas não define tais parâmetros de análise para os casos concretos. O que sempre gerou, e ainda gera, inúmeros problemas de aplicação da lei. Como se percebe, a atitude ativa dos ministros foi para além de julgar o caso. Eles passaram a criar regras gerais de aplicação da lei que, via de regra, é papel do Legislativo. Conseguiu visualizar a confusão de todo esse cenário? Não é apenas uma questão técnica, mas também política, com impacto direto na forma como a nossa democracia funciona. Nos conte a sua opinião sobre o assunto e, se for o caso, deixe sua dúvida nos comentários! #stf #descriminalização #ativismojudicial #jurisoft #jurídico #política #democracia #poder #direito
A fim de garantir a melhor solução para eventuais conflitos, o direito das famílias é regido por princípios que guiam a atuação dos profissionais. Neste post, conheça os principais: 1) Afetividade. A definição de família com base nos conceitos de amor e carinho, indo muito além de laços de sangue. 2) Melhor interesse da criança, adolescente e idoso. Remete ao dever de zelo, respeito e dignidade. 3) Liberdade. A constituição da família é livre perante o Estado, bem como cada um de seus membros é livre em face ao grupo. 4) Solidariedade. Prevê a assistência material e social aos membros da família que dela necessitarem. Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe a nossa página! #família #princípios #conflitos #melhorinteresse #afetividade #liberdade #solidariedade #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
O Fórum Permanente de História do Direito em conjunto com Núcleo de Pesquisa em Direito Comparado - NUPEDICOM, debaterá o tema “Arte Sacra e Direito”. O encontro será realizado presencialmente, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. Conheça os palestrantes! Inscrições gratuitas: https://emerj.tjrj.jus.br/ 📲 Eventos 📲 Eventos EMERJ #emerjoficial #historia #direito #artesacra #eventogratuito #historiadaarte #emerjvirtual #historiadodireito #arte #pesquisa #teoriadaarte
🇧🇷Aluno unibe com muito orgulho 💪🔰. 🔰 . 🔰 . 🔰 . 🔰 #unibe #portovelho #premilitar #unibeportovelho #aluno #monitor #direito
Você recebeu o tão sonhado imóvel comprado na planta, mas o resultado não foi o esperado E agora? A relação de consumo existente na compra de uma casa ou apartamento é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nas situações em que o bem entregue difere do adquirido, você poderá: a) exigir o cumprimento forçado da obrigação; b) aceitar outro imóvel equivalente; c) rescindir o contrato - com restituição do que foi pago e correção monetária, além de perdas e danos. Ainda, caso a metragem do local seja menor do que a acordada no contrato, você será capaz de solicitar: 1- o complemento da área; 2- a rescisão do contrato; 3- o abatimento ou restituição proporcional ao valor já pago. Mas fique de olho! O prazo para propor a ação é de 5 anos a partir da data em que o problema foi identificado. Está passando por uma situação como essa? Busque apoio jurídico especializado. #direitoimobiliario #direitocivil #imóvel #imóveis #planta #imóvelnaplanta #compra #contrato #residência #incorporaçãoimobiliária #descumprimento #descumprimentocontratual #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Você sabia que quem pega algo abandonado na rua não comete crime de furto? Isso acontece porque, para ser considerado o delito, o objeto furtado deverá pertencer ou estar sob a vigilância de alguém. Ou seja, se a pessoa o abandonou, não há posse ou propriedade, portanto não há furto. É o caso dos objetos: a) Sem dono. São bens que nunca foram propriedade de ninguém, como os peixes no mar. Assim, a conduta de pescar não é considerada furto. b) Abandonadas. Se resumem a objetos que, após o desinteresse de seus proprietários, são abandonados em qualquer lugar - permitindo que outros peguem para si. É o exemplo de um sofá velho deixado na frente de uma casa para que outros levem. Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado! #direitopenal #crime #delito #furto #resnullius #resderelicta #coisaalheia #coisasemdono #coisaabandonada #patrimônio #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
🎯 . . . . #advogadodefamilia #direito #divorcio #inventario
Visando assegurar o tratamento digno a quem trava uma batalha contra o câncer, a lei brasileira dispõe de direitos e garantias indispensáveis a todo paciente oncológico. Neste post, acompanhe os 4 principais: 1. Acesso a tratamento e medicamentos ofertados pelo SUS - Lei nº 12.732, de 2012; 2. Auxílio-doença - desde que a condição seja comprovada por perícia médica do INSS; 3. Prioridade na tramitação de processos judiciais ou administrativos; 4. Isenção do Imposto de Renda relativo à aposentadoria, pensão e reforma. Você também poderá se informar sobre diversos recursos junto ao site do Instituto Nacional de Câncer (INCA), por meio do manual: “Direitos sociais da pessoa com câncer - orientações aos pacientes.” Caso você presuma que os seus direitos foram violados, não hesite em procurar auxílio profissional. #OMS #cancer #INCA #direitos #direitossociais #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Ninguém é obrigado a continuar casado. 👫💔 Por isso, existe o divórcio litigioso, que acontece quando as partes não conseguem chegar a um acordo, seja em relação ao fim do casamento ou a outros pontos do processo de separação. O divórcio litigioso é uma modalidade de separação que, obrigatoriamente, acontece na justiça. Além disso, ele é o modelo escolhido todas as vezes que o casal não consegue chegar a um acordo seja quanto a separação em si ou seja quanto a divisão de bens e guarda dos filhos. Curta esse post se o conteúdo foi relevante para você! 👍🏻😉 👇 Contato: 📞 (55) 99939-6869 📍 RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 137, SALA 01, CENTRO, Jaguari — RS — 97760-000 🪪 OAB/RS 85799 #alvaroadvocacia #advogado #advocacia #direito #jaguari
É sobre aprender e evoluir … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . #mestrado #mestradounivel #mestradoemdireito #direitounivel #direito #cascavelpr #toledopr #cutitibapr
Lei Federal nº 13.146 O objetivo desta lei é “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1º). O capítulo IV trata especificamente sobre os direitos relacionados à educação, com tópicos como: – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (Art. 27º) – É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação (parágrafo único do Art. 27º) – Oferta de profissionais de apoio escolar (Art. 28º, XVII) #direito #lei #escola
Delegado presencia assalto, reage com ‘disparos de advertência’ e recupera bens roubados - https://delegados.com.br/noticia/delegado-presencia-assalto-reage-com-disparos-de-advertencia-e-recupera-bens-roubados/ 🚓 SE: Homem fugiu, mas aparelhos celulares foram recuperados e devolvidos às vítimas... ➡️ Veja matéria completa com link na bio! 👉 #delegado #policiacivil #delegada #carreiraspoliciais #concursos #policiafederal #direitopenal #direito #policia #estudaquepassa #concursopublico #concurseiros #delegadodepolicia #mulheresnapolicia #advocacia #policiafeminina #PortalNacionalDosDelegados #CarreiraJurídica #Delegado #Direito #SegurançaPública
Você sabe qual é a relação da filiação socioafetiva com a multiparentalidade? A filiação socioafetiva reconhece um filho independentemente do vínculo sanguíneo - sem a necessidade de ser biológico, apenas com o afeto a se considerar. Consequentemente, pais ou mães socioafetivos e genéticos passam a coexistir, permitindo a multiparentalidade. Esse conceito, por sua vez, diz respeito ao registro de mais do que apenas um pai ou mãe em certidão de nascimento. Assim, como consentem dois meios de filiações simultâneos e rompem com o entendimento da família tradicional, ambos os termos se relacionam diretamente. O instituto familiar evolui a cada dia, se tornando mais abrangente, diversificado e inclusivo! Gostou de entender esse assunto? Acompanhe nossa página! #familia #filiaçãosocioafetiva #multiparentalidade #paternidadesocioafetiva #direitodefamilia #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Você já se perguntou a diferença entre o possuidor e o proprietário de um bem? Essa confusão, embora comum, pode gerar diversos conflitos patrimoniais. Mas não se preocupe, neste post iremos te explicar a diferença entre os conceitos: POSSUIDOR: É aquele que age como se dono fosse. O art. 1.196 do Código Civil caracteriza o possuidor como o sujeito que exerce de forma pacífica, ou não, alguns dos poderes inerentes à propriedade. PROPRIETÁRIO: Segundo o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário possui as prerrogativas de dono, como realizar a troca ou venda do bem. Assim, em um contrato de locação de imóvel, o locador é o proprietário e o locatário é o possuidor. Gostou de entender sobre o assunto? Siga nosso perfil! #posse #propriedade #locador #locatário #códigocivil #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Sim! As empresas têm uma responsabilidade legal em relação à saúde e segurança de seus funcionários!🪖 As autoridades realizam inspeções regulares para verificar se as empresas estão cumprindo as normas de segurança, como o uso de equipamentos de EPI.⚠ Se uma empresa não fornecer medidas adequadas de segurança, ela pode enfrentar processos legais, multas e até mesmo a suspensão de suas operações! 👉 Investir em saúde e segurança no trabalho não apenas garante conformidade legal, mas também traz benefícios, como a redução de custos por prevenir acidentes e doenças e conquistam a confiança de clientes, investidores e funcionários! Confie na Cavalcanti para garantir seus direitos e orientar sobre suas obrigações legais!⚖ Precisa de atendimento jurídico especializado? Conte com a Cavalcanti Advocacia! 📞(81) 3232-6800 Mais informações, acesse: www.cavalcantiadv.com #cavalcantiadvocacia #direito #diretopenal #direitocivil #direitotrabalhista #justiça #advocacia #recife #pernambuco
Em regra, um imóvel destinado à moradia de uma família é impenhorável. Mas existem exceções! Saiba quais: - Fiança concedida em contrato de locação: caso seja indicado como garantia de pagamento em uma locação, o bem pode ser penhorado se não houver os depósitos dos débitos locatícios. - Dívidas de condomínio: a taxa de condomínio é uma obrigação de todos os condôminos. Em caso de não pagamento, o condomínio pode requerer judicialmente a penhora; - Dívidas de financiamento: se tratando de débitos de financiamento para aquisição do próprio imóvel ou de construção na propriedade, a, impenhorabilidade também é afastada. - Pensão alimentícia: por se tratar de uma dívida de caráter alimentar, o imóvel pode ser objeto de penhora para pagamento de pensão alimentícia em atraso executada judicialmente; - Cobrança de impostos: em caso de impostos decorrentes do próprio imóvel, tal como é o IPTU, pode o Município ou o Estado requerer a penhora do imóvel; - Hipoteca: sendo indicado na condição de hipoteca para fins de garantia de dívidas, o imóvel pode ser penhorado. Lembrando que essas são apenas algumas hipóteses! Para verificar se seu imóvel pode ser objeto de penhora, contate um advogado especialista. #advocacia #direito #direitoimobiliário #jurisoft #penhora #impenhorável #bemdefamília #hipoteca #pensão #iptu #financiamento #locação #fiança #dívida
Já imaginou ter sua rede social hackeada? O Instagram foi condenado a pagar R$ 3.000,00 a uma usuária que teve sua conta invadida! No caso, o juiz responsável considerou que a falha na segurança dos serviços possibilitou a violação da intimidade da vítima, caracterizando dano moral. A empresa também foi obrigada a recuperar a conta da demandante e prestar informações sobre os registros de acessos durante o período em que o perfil foi indevidamente utilizado. Se você sofreu com algum problema semelhante, entre em contato com um advogado especializado em Direito Digital. Evite dores de cabeça! Fonte: processo nº n. 5030512-49.2022.8.24.0038. #InstagramCondenado #DanosMorais #Jurisoft #DireitoDigital #advocacia #advogado #direito
🫵🏼 Você sabia que sogra é para sempre? 💟 Isso mesmo, com o casamento os pais dos cônjuges passam a se tornar parentes por afinidade e isso não acaba com o divórcio. 💟 A lei brasileira determina que mesmo com o divórcio ou dissolução da união estável o parentesco não se extingue com os sogros. Sendo assim, não existe, legalmente, o termo ex sogra ou ex sogro. Sogra é para sempre! 😬 💟 Aliás essa regra IMPEDE que exista o casamento entre um dos ex cônjuges com um dos ex sogros. O casamento é NULO. 💟 É válido dizer que esse vínculo de parentesco por afinidade se estende também aos demais parentes em tinha reta do seu companheiro, além dos pais: avós, bisavós, enteados e filhos dos enteados. 👀 Percebe-se que não constam irmãos (cunhados) nem sobrinhos, esses estão liberados da regra por serem parentes colaterais. Esse é o motivo pelo jogador Hulk poder ter casado com a sobrinha da ex esposa. 😬 🫵🏼 Você sabia dessa informação? 💟 Um feliz dia da sogra à todas! ps. Não se preocupe, se está ruim para você, imagine a Gretchen e o Fábio Jr que acumulam sogras por esse Brasil varonil 😅😅😅 #diadasogra #sogra #casamento #uniaoestavel #familia #direito #impedimentomatrimonial #casamentonulo #hulk #parentes #afinidade #linhareta
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pela Justiça. Sobre o tema, podemos dizer que há duas situações nas quais a ex-esposa terá o direito de receber a pensão: 1) Se recebia pensão alimentícia do ex-marido que veio a óbito, caso em que a pensão por morte terá a mesma duração que outra; 2) Quando, apesar de não receber pensão alimentícia, era dependente economicamente do ex-marido falecido ou recebia frequente ajuda financeira. É importante mencionar que o benefício é devido tanto para a ex-esposa divorciada no papel quanto para a separada de fato – informal, também conhecida como a separação de corpos. Ainda, a Justiça reconhece a aplicação das mesmas regras para ex-companheira, desde que comprovada a existência e a dissolução da união estável. Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento da pensão por morte? Contate um profissional! #exesposa #falecimento #pensãopormorte #pensãoalimentícia #pensão #excompanheira #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
O Usucapião familiar é uma das formas de aquisição de propriedade no Brasil. Essa modalidade prevê que a pessoa residente em um imóvel compartilhado com ex-companheiro ou ex-cônjuge tenha a possibilidade de obter seu domínio integral. Para tanto, é necessário que o ex tenha deixado a residência por dois anos ou mais, sem reivindicar seus direitos - o abandono não poderá ter ocorrido em razão de crime ou de medida protetiva. Além disso, a residência deve ser urbana, de até 250 m², e aquele que requerer seu domínio integral não poderá ter outros imóveis em seu nome. O Usucapião, no geral, garante um tempo mais curto para adquirir o direito de propriedade! Busque auxílio jurídico para saber mais. #familia #imobiliario #usucapiao #propriedade #matrimonio #casa #residencia #imovel #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Você sabia que o nascituro – ser humano concebido, mas não nascido – não tem capacidade plena de ser um sujeito de direitos e deveres? Conforme o Código Civil, para que a personalidade jurídica seja caracterizada, será necessário o nascimento com vida. Por se tratar de um assunto complexo e de diversas demandas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma utilizar três correntes doutrinárias em suas decisões: - Teoria concepcionista: a concepção basta para que os direitos inerentes à personalidade sejam assegurados; - Teoria natalista: é a interpretação literal da lei. Prevê a inexistência de qualquer direito antes do nascimento; - Teoria da personalidade condicional: defende que a afirmação da personalidade jurídica existe desde a concepção, mas sob a condição do nascimento com vida. No entanto, apesar de o nascituro não ter personalidade jurídica, a jurisprudência do tribunal menciona alguns direitos atribuídos a ele, tais como o direito à vida (Recurso Especial 1.415.727) e a possibilidade de danos morais (Recurso Especial 1.170.239). Restou alguma dúvida? Envie uma mensagem! Não esqueça de compartilhar o post com uma gestante que esteja passando por problemas com a afirmação dos direitos de seu bebê. #nascituro #maternidade #gravidez #direitos #STJ #jurisprudência #gestante #nascimento #teorias #personalidade #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Furto (Art. 155): Consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem violência contra a pessoa. É o ato de pegar algo que não lhe pertence, sem que o proprietário perceba. Roubo (Art. 157): Similar ao furto, mas inclui o uso de violência ou ameaça contra a vítima durante a subtração da coisa alheia móvel. É mais grave que o furto devido ao elemento de violência. Extorsão (Art. 158): Ocorre quando alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter vantagem econômica, constrange a vítima a entregar algo, fazer algo ou deixar de fazer algo. Dano (Art. 163): Consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. É o crime contra o patrimônio que envolve a alteração prejudicial de uma propriedade sem o consentimento do proprietário. Apropriação indébita (Art. 168): Acontece quando a pessoa, tendo recebido algo por empréstimo, aluguel ou similar, se apropria do objeto com o intuito de tratá-lo como próprio. Estelionato (Art. 171): Definido como a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, por meio de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. #oab #provadaoab #provadaordem #examedaordem #oabeiros #direito #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho
Realizou algum procedimento estético e sentiu que sua aparência foi prejudicada? Neste post, explicaremos que você, consumidor, poderá pleitear a responsabilização por dano estético de quem efetuou o procedimento. O dano estético é definido como aquele que, através de alguma lesão no corpo, causa incômodo ou sofrimento. Uma das consequências provocadas, além dos prejuízos físicos, é a baixa autoestima. Para ilustrar, lembremos do ano de 2017, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso envolvendo uma abdominoplastia malsucedida que afetou as condições físicas e mentais da vítima (STJ, REsp 1.656.888/MS). Caso você tenha sido vítima de dano estético, não o deixe dominar sua vida. Procure um profissional e assegure os seus direitos. #dano #danoestético #stj #direitos #indenização #justiça #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Você conhece os riscos que pode enfrentar com um imóvel irregular? Acompanhe para entender! Primeiramente, um imóvel regularizado é aquele que possui uma matrícula que contém informações verdadeiras e atualizadas. Por outro lado, um imóvel sem matrícula, com uma irregular ou desatualizada pode resultar em: 1 - Dificuldade de vender; 2 - Desvalorização; 3 - Impossibilidade de financiamento bancário (dependendo do caso); 4 - Insegurança jurídica; 5 - Impasse na obtenção de serviços básicos (água, luz e gás individualizados); 6 - Complicações na realização de reformas, já que a prefeitura pode impedir reformas e construções; 7 - Maior probabilidade de processos judiciais (questões de posse, divisas e propriedade); 8 - Problemas na divisão do bem (em casos de inventário e partilha) tanto no falecimento quanto no divórcio de um dos proprietários. Ou seja, a regularização evita muitas "dores de cabeça", e certamente é melhor prevenir do que remediar! Tem dúvidas sobre esse assunto? Consulte uma equipe jurídica especializada! #direitoimobiliário #imobiliario #jurisoft #imobiliaria #advocaciaimobiliaria #direito #regularizaçãoimobiliaria #direitoregistral #regularizaçãodeimoveis
Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal! Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor! Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado. Você já passou por uma situação como essa? Comente! #consumidor #comanda #ilegal #constrangimento #direito #direitos #perdadecomanda #justiça #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação #jurisoft
Por demandarem substâncias específicas, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar a subsistência de pessoas em tratamento. Saiba, porém, que é possível solicitá-los no SUS! Para isso, é necessário possuir o laudo médico que explique a necessidade da medicação, bem como o período de tratamento. Também é preciso o Cartão Nacional de Saúde, cópia do RG e CPF e comprovante de residência. Com os documentos em mãos, a solicitação deve ser feita na unidade da cidade do paciente ou estado responsável pelo recebimento dos pedidos dessa categoria de remédio. Caso a demanda seja negada, é necessário entrar com uma ação judicial para requerer o medicamento. Precisa de ajuda nesse processo? Contate um advogado! #consumidor #medicamentodealtocusto #medicamento #altocusto #remedio #sus #remedionosus #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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A atribuição de bens a um ser irracional não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico, já que a capacidade para suceder é exclusiva da pessoa humana. Mas, caso você queira deixar parte da sua herança ao seu animalzinho, você poderá fazer de forma indireta no testamento. Será possível designar determinado bem ou valor a uma pessoa com o encargo de cuidar do animal, ou sob a condição de atender às suas necessidades. É o chamado legado com encargo, no qual a pessoa só herdará se cumprir com essa obrigação. Importante dizer que, caso no testamento conste somente a destinação da herança ao pet, sem determinar a pessoa que seria responsável por cuidar do animal, a cláusula será considerada nula. Deseja saber mais? Acompanhe nossa página! #pet #animaldeestimação #testamento #sucessão #herança #legadocomencargo #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Você sabia que a filiação socioafetiva pode ser reconhecida em cartório? Pois bem, o procedimento é simples e cabe apenas aos indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos que desejam incluir pais por afeto no registro civil. Além da idade, será necessário o preenchimento de alguns requisitos: • mediante apresentação de provas documentais, a maternidade ou paternidade socioafetiva deve ser estável, exteriorizada e reconhecida pela sociedade; • não pode existir processo judicial sobre o reconhecimento da filiação ou de procedimentos de adoção; • o pai ou mãe pretendentes não podem ser irmãos ou avós do filho; • a diferença de idade entre pais e filhos deve ser igual ou maior que 16 anos; • é necessário o consentimento atestado de todos os envolvidos. Após a verificação dos documentos, o Cartório de Registro Civil prosseguirá com o reconhecimento da filiação. Precisa de auxílio? Entre em contato com um advogado especialista em Direito das Famílias! #filiaçãosocioafetiva #reconhecimento #reconhecimentoextrajudicial #direitodefamilia #filhos #abandono #pais #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
No período de volta às aulas, é comum que surjam dúvidas quanto aos materiais escolares exigidos pelas instituições de ensino! Saiba, então, que somente itens de uso exclusivamente individual constituem obrigação de aquisição pelos responsáveis dos alunos. Assim, cadernos, canetas, lápis, borrachas e tintas podem constar na lista, enquanto copos descartáveis, papel higiênico e objetos do gênero não devem ser requisitados. Além disso, não é permitido que haja imposição em relação à marca do produto e ao estabelecimento de compra, apenas sugestão. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado! #consumidor #materialescolar #escola #itensescolares #materialescolarcoletivo #direito #jurisoft #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Construir uma moradia no terreno do sogro é algo muito comum em nosso país. O problema se inicia quando o casamento ou união estável termina,assim como quando ocorre o falecimento, pois a preocupação para saber de fato quem é o proprietário do imóvel começa, já que é necessário a discussão sobre a divisão de bens. Terreno de terceiro ou alheio, é todo aquele espaço de terra que pertencente ao outro, se você não comprou ou não possui nenhum documento que possa comprovar sua propriedade, este terreno não lhe pertence. O terceiro, pode ser o sogro(a), tio(a), amigo(a), primo(a), que disponibiliza um terreno, lote ou parte do lote, para ser usufruído pelo casal para que estes possam construir sua moradia. Isso significa que a moradia que você construiu pertence ao terceiro, mas existe ressalva. Se a construção foi feita de boa-fé e se o valor da casa é superior ao valor do lote, o proprietário, ou seja, o terceiro, irá indenizar pela construção feita. Tudo está disciplinado nos art.1253 e 1255 do código civil. Provavelmente toda a discussão terminará em processo, de início parece ser uma boa escolha construir em lote de terceiros. Mas no futuro você poderá se deparar com situações tão desvantajosas, como a ação de divórcio e ação de indenização. É melhor nunca construir no terreno do sogro!
De acordo com o artigo 4º da Lei do Inquilinato, o locatário tem direito de morar no imóvel pelo prazo previsto no contrato de locação, portanto, via de regra, o proprietário não pode reaver o imóvel durante a vigência do contrato. Entretanto, o artigo 9º da mesma lei prevê algumas exceções em que o locador poderá solicitar o imóvel antes de finalizar o prazo contratual: 1) Acordo entre as partes; 2) Infrações legais ou contratuais; 3) Falta de pagamento; 4) Necessidade de realizar obras urgentes determinadas pelo Poder Público. Além disso, é importante frisar que, nos contratos de locação por prazo igual ou superior a 30 meses, se finalizado o prazo e o inquilino continuar morando no imóvel sem oposição do proprietário, o contrato é prorrogado por prazo indeterminado e, nesses casos de prorrogação, o locador PODE solicitar a retomada do imóvel a qualquer momento sem pagamento de multa, desde que seja concedido prazo de 30 dias para a desocupação (art. 46, §2º, da Lei do Inquilinato). Por outro lado, nos contratos com prazo inferior a 30 meses, se findado o prazo e o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, o contrato é prorrogado por prazo indeterminado e, neste caso, o proprietário SOMENTE PODERÁ solicitar a desocupação nas hipóteses do artigo 47 da Lei do Inquilinato. Gostou do conteúdo? Compartilhe com seus amigos! #direito #aluguel #inquilino #proprietário #desocupação
Você já ouviu falar na mediação e na conciliação? Ambas são formas alternativas ao judiciário para a resolução de conflitos. Na primeira, há um mediador que facilita o diálogo entre as partes, a fim de que, juntas, proponham uma solução à desavença. Já na outra, a conciliação, o terceiro facilitador é capaz de sugerir soluções para a controvérsia. Os dois métodos são muito úteis para uma resolução pacífica, onde todas as partes saem ganhando, e poderão ocorrer, por exemplo, nos casos envolvendo direitos do consumidor ou de cidadania. Agora, saiba que temos uma boa notícia! O STF criou o seu próprio centro de resolução de questões por vias alternativas, já que os litígios complexos exigem intervenções diferenciadas. Nesses casos, caberá ao ministro relator indicar o processo a ser submetido a tal procedimento. Para mais informações, entre em contato com um advogado especialista. #mediação #conciliação #litígio #meioalternativo #STF #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
Em 2014, com o objetivo de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. O conjunto de leis tem como base a neutralidade, a liberdade de expressão e a privacidade. Conheça o significado que os termos possuem nesse âmbito: a) Neutralidade da rede de internet: proíbe a interferência do provedor no conteúdo acessado, ou seja, impede qualquer tipo de juízo de valor ou qualquer arbitrariedade em relação aos sites frequentados pelo usuário. b) Liberdade de expressão: garante que todos possam propagar suas opiniões na internet, desde que não violem os direitos de terceiros. c) Privacidade dos usuários: assegura a privacidade e proteção dos dados pessoais do usuário. Algumas informações, porém, são capazes de serem acessadas por meio de ordem judicial. Ficou com alguma dúvida sobre o Marco Civil da Internet? Comente! #direitodigital #marcocivil #leis #internet #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
28 de Abril, Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho! ⏩ Atenção leia👇 Deixe sua gestão de saúde e segurança do trabalho para quem entende do assunto. MD9 GESTÃO EM SAÚDE OCUPACIONAL Atendemos em todo o Brasil; Entre em contato conosco; ☎️ 11 2442-8128 Ou acesse o nosso instagram👉 @md9_ocupacional! #tecnicoemsegurançadotrabalho #direito #bombeirocivil #segurancanotrabalho #engenharia #segurancadotrabalho #enfermagem #clt #samu #bombeiro #rh #vagasdeemprego #recursoshumanos #concursos
Sim, a dívida ativa pode prescrever - ou caducar, conforme dizemos no senso comum. A prescrição acontece em 5 anos e o prazo começa a contar a partir de sua constituição definitiva. Assim, após este período, a Fazenda Pública não pode mais obrigar o contribuinte a quitar o débito. Quer saber mais sobre dívida ativa? Entre em contato conosco! #CTN #dívidaativa #5anos #tributos #impostos #FazendaPública #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
A aposentadoria especial é concedida somente àqueles que, comprovadamente, trabalham ou trabalharam expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física definido pela legislação em vigor à época da atividade. As profissões que têm direito a essa aposentadoria especial estão presentes em extensas listas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, além de algumas reconhecidas judicialmente. Eis algumas delas: - Auxiliares de enfermagem; - Enfermeiros; - Médicos; - Dentistas; - Bombeiros; - Motoristas de ônibus; - Vigilantes; - Trabalhadores de construção civil; - Serviços gerais que trabalham sob condições insalubres; - Transportes ferroviários, urbanos e rodoviários; - Técnicos em laboratórios; - Mineiros (inclusive de superfície ou subsolo); - Britadores; - Eletricistas (acima 250 volts); - Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas; - Fundidores de chumbo; Não sabe se tem direito à aposentadoria especial? Busque a orientação de um de advogado especializado! #aposentadoriaespecial #insalubridade #periculosidade #tempodecontribuição #direito #jurisoft #advocacia
M&A remete a fusões e aquisições - procedimentos em que uma empresa compra ou vende outra companhia. Acompanhe a explicação! Na fusão, duas ou mais empresas se juntam e formam uma nova empresa. Na aquisição, por sua vez, uma empresa compra a participação majoritária de outra. Essas operações visam aumentar a produtividade, a eficiência e os lucros dos negócios envolvidos, bem como proporcionar vantagens estratégicas e de mercado. No entanto, esse processo é bastante complexo e envolve muitas etapas e riscos. Por isso, é fundamental contar com profissionais de diferentes áreas, como contadores, advogados, auditores e consultores, para acompanhar o processo e garantir o sucesso da transação. Entre em contato com especialistas! #m&a #fusõeseaquisições #mergersandacquisitions #compraevenda #empresa #fusão #aquisição #mercado #direito #jurisoft #advocacia
Quando uma pessoa que tem bens falece, seu patrimônio deverá ser destinado a alguém. Mas a quem exatamente? Para responder esse questionamento, é preciso saber que existem 2 tipos de herdeiros: os necessários e os testamentários. Os herdeiros necessários são aqueles que não poderão ser excluídos da herança. Compreendem os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós), colaterais (irmãos, tios e primos) e cônjuges sobreviventes. Os testamentários, por sua vez, são pessoas escolhidas e firmadas em testamento. Elas receberão uma parcela dos bens por livre vontade do falecido. Assim, em resumo, terão direito à herança aqueles que constarem em testamento ou os obrigados por lei a recebê-la. Quer entender melhor sobre a herança que está para obter? Busque auxílio jurídico. #sucessão #falecimento #herança #herdeiro #filho #descendente #testamento #direito #advocacia #advogado #jurisoft #dinheiro #morte
Hoje, com imensa gratidão e alegria, celebro o primeiro ano de minha jornada como advogada. Este ano foi repleto de desafios, aprendizados e momentos inesquecíveis, e não poderia ter alcançado este marco sem o apoio incondicional de cada um de vocês. Agradeço à minha família por seu amor inabalável e por serem meu porto seguro em todos os momentos. Vocês me deram forças para seguir em frente, mesmo nos momentos mais difíceis. Aos meus amigos, que estiveram ao meu lado com palavras de encorajamento, compreensão e apoio constante, sou imensamente grata. Suas mensagens de incentivo foram como luzes brilhantes em meus dias mais sombrios. Aos meus colegas de profissão, que compartilharam seus conhecimentos, experiências e conselhos, minha sincera gratidão. Sua colaboração foi fundamental para o meu crescimento profissional e pessoal ao longo deste ano. Àqueles clientes que confiaram em mim para representá-los em suas batalhas legais, agradeço pela oportunidade de servi-los e pela confiança depositada em meu trabalho. É uma honra poder ajudar a resolver seus problemas e buscar a justiça em seus casos. Este primeiro ano como advogada foi verdadeiramente enriquecedor e inspirador. Mal posso esperar para ver o que o futuro reserva e continuar a trilhar este caminho com a mesma paixão e dedicação que me trouxeram até aqui. Obrigada a todos por fazerem parte desta jornada incrível. #advogada #direito #foco #gratidao #1anoadvogada