Bom dia, faça uma ótima semana! ⚖️ #advogada #advogado #civil #processojudicial #previdenciario #direitodefamilia #direito
O cyberbullying é definido como o ataque em ambiente virtual realizado para intimidar e agredir psicologicamente a vítima. Conheça as consequências dessa prática! Assim como a ocorrência na vida física, não há uma lei específica que proíba o bullying digital e estabeleça uma pena a ser cumprida, logo essa agressão não é um crime em si. Mas isso não significa que a violência seja permitida, encorajada ou fique impune! Dependendo do ato que cometeu, o agressor poderá ser enquadrado em determinadas infrações e receber as respectivas penas. Por exemplo: Se o bullying for praticado a partir de xingamentos em mensagens privadas, o crime de injúria estabelece a pena de 1 a 6 meses de detenção e, se tratando de comentários discriminatórios, 1 a 3 anos. Esse valor triplica nos casos de comentário ou publicação em rede social. Além disso, o usuário ou seu responsável legal podem ser responsabilizados civilmente pelos danos sofridos pela vítima. Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado! #direitodigital #cibercrimes #crimesdigitais #internet #bullying #cyberbullying #assédiovirtual #assédio #violênciavirtual #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Programem-se para a 17° LIVE do projeto "Gestão Vertical" com a Advogada Jamile Vieira @jamilevieira.adv. venham Todos! #live #verticalcondominial #gestãovertical #administraçãodecondomínios #advogado #oabba #crianças
Buscando o oferecimento de uma vida digna, a Lei Berenice Piana garante os direitos da pessoa autista. Em relação aos âmbito da saúde, essa lei dispõe de: 1. Diagnóstico e tratamento do transtorno de espectro autista de forma gratuita pelo SUS; 2. Atendimento por uma equipe multidisciplinar - profissionais da psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional; 3. Acesso a medicamentos gratuitos; 4. Sessões de terapia ilimitadas pelos planos de saúde. O acesso à saúde de qualidade é importante para o tratamento e integridade das pessoas autistas. Teve seu direito à saúde lesado de alguma forma? Busque o auxílio de um advogado capacitado! #pcd #autismo #pessoaautista #pessoacomdeficiencia #constituição #direitofundamental #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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Descubra o universo do Direito Administrativo! O Direito Administrativo é uma área fundamental para compreender as relações entre o Estado e os cidadãos. E para facilitar o seu estudo e aprofundamento nesse campo, apresentamos o nosso mais recente lançamento: "Direito Administrativo", da renomada Editora FMB. Neste livro, você encontrará uma abordagem completa e atualizada sobre os principais temas do Direito Administrativo, desde os fundamentos teóricos até questões práticas do dia a dia. Com linguagem clara e objetiva, o autor(a) guia o leitor através de casos reais, jurisprudências relevantes e análises profundas, proporcionando uma visão abrangente e sólida do assunto. Confira: Link na bio e nos stories. #EditoraFMB #DireitoAdministrativo #Livro #Direito #Advogado
Se você exerce atividade remunerada, provavelmente sabe que o pagamento do INSS é obrigatório. Mas será que aqueles que não recebem remuneração, ou seja, não possuem vínculo de emprego, também serão obrigados a pagá-lo? A resposta é NÃO! Ao segundo grupo, a contribuição será optativa! Para se tornar um segurado facultativo e ter direito a receber determinados benefícios, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, três requisitos deverão ser preenchidos: 1) Ser maior de 14 anos; 2) Não exercer atividade remunerada; 3) Não ser filiado a um regime próprio de previdência social - como é o caso dos servidores públicos. Entre os principais optantes por esse seguro social estão os desempregados, estudantes sem ocupação remunerada, brasileiros que acompanhem cônjuges em trabalho no exterior e estagiários. Conhece alguém que não possui renda própria e deseja se tornar um contribuinte facultativo? Indique um profissional. #INSS #aposentadoria #benefício #trabalhador #contribuintefacultativo #contribuição #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Você sabia que a demissão é parte do ciclo de qualquer relação de emprego? Definido como a fase que marca o fim da relação entre o empregador e o empregado, o fim do contrato de trabalho possui diversas maneiras de acontecer. Conforme a lei trabalhista brasileira, existem quatro modos. São eles: 1) Demissão por justa causa: o colaborador cometeu algum erro grave que justifica o seu desligamento. 2) Demissão sem justa causa: o empregador não tem mais interesse na prestação de serviço de um colaborador e decide por seu desligamento. 3) Pedido de demissão por parte do funcionário: o empregado expressa seu desejo de deixar o emprego e desligar-se do empregador, mesmo que essa não seja a vontade do empregador. 4) Demissão consensual: o colaborador quer ser demitido por alguma razão, como assumir um novo emprego, mas demiti-lo não é vontade da empresa. Assim, ambas as partes entram em consenso para que alguns direitos trabalhistas sejam resguardados. Importante mencionar que cada tipo de demissão gerará diferentes reflexos no direito ao recebimento das verbas trabalhistas rescisórias. Precisa de ajuda com a sua demissão? Não hesite em contatar um profissional. #direitodotrabalho #demissao #rescisao #trabalho #clt #trabalhador #empregador #empresa #empregado #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Apesar de muitos pensarem que os únicos atingidos pela alienação parental são as crianças e adolescentes, a conduta agride outras vítimas! Esse tipo de abuso emocional traz consequências para toda a família, em especial àqueles que foram alienados - ex-cônjuge (pai ou mãe) ou outros parentes. Ao adotar a conduta, o genitor ou responsável alienador dificulta a convivência familiar e prejudica o desenvolvimento psicológico do menor, já que o melhor interesse deste é deixado de lado. Para auxílio jurídico quanto ao tema, procure um advogado especialista! #ECA #criançaeadolescente #alienacaoparental #civil #familia #violência #negligencia #proteção #dignidade #ofensa #integridade #genitores #psicologico #formacao #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
💳 Uma situação que, certamente, gera muita dor de cabeça ao consumidor é quando ele tenta realizar uma compra e é informado de que não há limite no seu cartão de crédito, isso porque o banco reduziu o limite sem informá-lo. A prática, apesar de ser comum, é considerada pelos Tribunais como ABUSIVA! 👉🏻 O entendimento, inclusive, é de que a redução do limite de cartão de crédito sem a comunicação em prazo razoável e no qual o consumidor só ficou sabendo ao tentar realizar uma compra gera constrangimento, angústia e dano indenizável. Ou seja, o consumidor que teve seu limite do cartão de crédito reduzido unilateralmente pelo banco, sem ser previamente avisado, pode ajuizar ação solicitando indenização por danos morais, a depender do caso. 🔸 Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado na defesa do consumidor! #cdc #indenizacao #danosmorais #cartaodecredito #praticaabusiva #saibaseusdireitos #advogado
Não deixe a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para a última hora! ⏳ O prazo final para a entrega vai até o dia 31 de maio de 2024. Organizar sua documentação com antecedência é crucial para evitar erros ou omissões que podem levar a dores de cabeça futuras. ✅ Uma dica valiosa é: comece a reunir seus comprovantes de rendimentos, notas fiscais, despesas médicas, educacionais e quaisquer outros documentos relevantes agora. Isso lhe dará tempo suficiente para revisar tudo cuidadosamente e assegurar que sua declaração esteja completa e em conformidade. 📞 Está com dúvidas ou precisa de ajuda profissional? Entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo com os assuntos relacionados ao preenchimento e entrega de sua declaração. #impostoderenda #irpf #irpf2024 #direitotributario #advogado #advogadoportoalegre #portoalegre
Desconfie se você for pressionado a contratar um seguro prestamista para ter acesso a um empréstimo consignado, mesmo que você não queira ou não precise dele. Isso é o que chamamos de VENDA CASADA. E desconfie de ofertas que condicionam taxas de juros mais baixas ou prazos maiores de pagamento à contratação do seguro prestamista. Atenção: Você não é obrigado a contratar o seguro prestamista ou qualquer outro produto para poder ter acesso a um empréstimo consignado. Você tem o direito de escolher livremente os produtos e serviços que deseja contratar. A venda casada é uma prática ilegal e você não precisa se submeter a ela. Não se deixe pressionar por bancos ou financeiras. Lute pelos seus direitos! Compartilhe este post com seus amigos e familiares aposentados! Juntos, podemos combater a venda casada e proteger os direitos dos aposentados! #vendacasada #seguroprestamista #emprestimosconsignados #aposentados #procon #advogado #proteção #justica
Solicitar o BPC LOAS pode ser um processo complexo e cheio de detalhes. Alguns erros comuns podem levar à negativa do benefício. Evite transtornos e garanta seus direitos! Consulte sempre um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientação e assistência desde a solicitação do benefício. Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe nos comentários. #jequié #direitoprevidenciario #advogadaprevidenciaria #advocacia #advocaciaprevidenciaria #advogado #inss #oab #direito #previdencia #aposentadoria #previdenciario #beneficioinss #advogada #amodireito #previdenciasocial #jequie #direitoporamor #bpc #loas #auxiliomaternidade #pensionista
Período de Carência é o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício. Saiba mais [email protected] #ubispo #advogado #advocacia #direito #campograndems #campogrande #ms #consultoriajuridica #assessoriajuridica #direitoprevidenciário #previdenciário
O “acidente de trabalho” é quando acontece algum imprevisto durante o exercício do trabalho que causa lesão corporal ou perturbação funcional. Isso pode ser uma queda, um choque elétrico, um corte, entre outros. Agora, para que o acidente seja considerado de trabalho, é necessário que haja uma relação direta entre o evento e o trabalho realizado. Além disso, o acidente deve ser comprovado através de documentação médica e deve ser notificado à Previdência Social por meio da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. 🏥 A legislação previdenciária brasileira prevê que, em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito a uma série de benefícios, como o auxílio-doença acidentário, que é pago quando o trabalhador fica afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo 91% do salário de benefício. 💸 Ou seja, se em 2024 você recebe o salário mínimo de R$1.412,00, você receberá cerca de R$1.284,92 em benefício. 🩼 Em casos mais graves, pode ser concedida a aposentadoria por invalidez ou pensão por morte aos dependentes do trabalhador. E tem mais, a Previdência Social estabelece que o empregado terá direito à estabilidade por acidente de trabalho no prazo de no mínimo um ano após o término de recebimento do benefício. 🤕 Agora, uma coisa importante: as empresas têm que adotar medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo a saúde e a segurança de seus funcionários. 👷🏻♂️ Se a empresa não cumprir as normas de segurança do trabalho, pode levar multa e até processo judicial. 💬 Espero ter ajudado! Se tiver mais dúvidas, é só chamar no direct. 😉 ℹ️ Os iconogramas são copiados e/ou inspirados no trabalho disponível de Gerd Arntz, o qual detém de todos os direitos de imagem ®️. (acesse em www.gerdarntz.org) #humbertoadv #advogado #advogadotrabalhista #consumidor #contratos #fgts #demissao #segurodesemprego
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SOU AUTÔNOMO (ADVOGADO OU PSICOLOGO OU DENTISTA OU ENGENHEIRO) SERÁ QUE VALE A PENA ABRIR UM CNPJ? Veja no post a seguir as vantagens de abrir um CNPJ… Para mais esclarecimentos: 👨🏻💻Assessoria Contábil e Empresarial: 📲(27)99885-5637 Atenciosamente, 🧾BS Cálculos Contabilidade Digital #adv #psi #odonto #engenheiro #advogado #advogada #psicologia #dentista #engenharia #autonomo #autonoma
Você deve entrar com uma ação investigatória de paternidade para decidir sobre a paternidade, o juiz vai considerar todas as provas existentes no processo. Caso seu ex-namorado continue se negando a realizar o exame de DNA, isso contribuirá para que o juiz conclua que ele é o pai. A regra consta da SUMULA 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade." O entendimento também está presente na Pesquisa Pronta: Investigação de Paternidade. Submissão a exame de DNA. Recusa. Consequência. "A orientação desta Corte é no sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade [...]" Por: STJ Notícias. #JALyraAdvogados #Barreiros #Recife #Maragogi #AdvogadoRecife #Direito #Advogado #DNA
A legislação brasileira protege as gestantes e o nascituro, em especial com à estabilidade no emprego, que se inicia com a gravidez e se encerra cinco meses após o parto. O outro direito consiste no afastamento por meio da licença-maternidade que, via de regra, é de 120 dias. . Segundo o artigo 395 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os abortos involuntários ocorridos até a 23ª semana de gestação, a empregada possui direito a 14 dias de afastamento, mediante apresentação de atestado médico. A partir da 23ª semana, a empregada passará a ter direito à licença-maternidade de 120 dias. . Já com relação a estabilidade, entretanto, a legislação é omissa e há diferentes interpretações para o caso. A interpretação judicial mais comum é de que a trabalhadora que sofre aborto até a 22ª semana possui, sim, direito à estabilidade. O direito se estenderia, nesse caso, apenas até o 14º dia após a interrupção da gestação. . Por outro lado, em caso de aborto a partir de 23º semana, na prática, a trabalhadora não poderá ser dispensada no 15ª dia após o aborto, uma vez que a mesma estará afastada pelo prazo de 120 dias. . . . . . . . #gestantes #aborto #emprego #direitos #advogado #advocacia #rafaelfreitas #itaperuna #rj
Quando é possível requerer a recuperação judicial da empresa? Para que possa efetuar o pedido, é preciso que a empresa cumpra alguns requisitos legais. A companhia devedora deverá exercer regularmente a atividade há mais de dois anos e não poderá estar falida ou, se estiver, as responsabilidades deverão estar quitadas por sentença com trânsito em julgado. Além disso, o benefício não poderá ter sido concedido à empresa nos últimos 5 anos ou, no caso de plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte, nos últimos 8 anos. Por fim, os sócios não poderão ter sido condenados por qualquer um dos crimes previstos na Lei de Recuperação de Empresas. Cumpridos esses requisitos, a empresa poderá pedir a recuperação. Ficou com alguma dúvida? Fale com um profissional. #recuperaçãojudicial #LeideRecuperação #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
De Poços de Caldas para todo o Brasil! Graças a tecnologia, a advocacia tem encurtado distâncias e multiplicado oportunidades. 🌐💼 Atualmente já estamos atuando em 08 estados diferentes, a missão é continuar a expansão e oferecer serviços juridicos de excelência em diversos estados do país. #advogado #advogando #jurídicas #advocaciasemlimites
Toda ação nas redes sociais devem conter responsabilidade, mesmo que fora do expediente. Arrasta para o lado e confira o que não pode ser postado. #direitodotrabalho #direito #oab #advocacia #advogado #direitoporamor #lawyer #law #amodireito #advogada #brasil #justiça #direitotrabalhista #escritoriorainhaadvogados #cnj #amoadvogar
CM Advocacia e @campaniassessoria juntos para esclarecer as 5 dúvidas mais comuns sobre o Imposto de Renda. Arrasta para o lado e confira as dúvidas mais comuns! Mais detalhes, no blog do site CM Advocacia a partir do link na bio. #ImpostoDeRenda #CMAdvocacia #Direito #Advogado #Advocacia #AdvogadoCriminalista #assessoriajuridica
Está pensando na Recuperação Judicial como uma alternativa para a sua empresa em crise? Então este post é de leitura obrigatória! Imaginando a Recuperação Judicial como uma série ou novela, a empresa, o administrador judicial e o juiz são o núcleo principal do enredo. O administrador é uma figura de confiança do juiz, nomeado para fiscalizar as atividades da empresa e o cumprimento do plano de recuperação judicial. É claro que um trabalho que exige tanto conhecimento técnico e horas de trabalho deve ser remunerado. Mas, afinal, quem paga essa conta? A Lei de Recuperação Judicial e Falências determina que é a empresa em recuperação que deve pagar a remuneração do administrador judicial. E como quantificar esse pagamento? A legislação estabelece que a remuneração será de até 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Além disso, a lei não menciona o parcelamento desses honorários. Entretanto, muitos juízes têm aceitado, na prática, a possibilidade de negociar com a empresa um parcelamento que caiba no fluxo de caixa. Gostou deste post? Compartilhe! Mais informações, siga o nosso perfil, visite o nosso site e entre em contato conosco. ... ✅ |Siga: @adv.rangel ⚖️ |𝐑𝐚𝐧𝐠𝐞𝐥 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐜𝐚𝐜𝐢𝐚 - Assessoria Jurídica Especializada 📄 |𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐭𝐨 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐯𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐥𝐢𝐧𝐤 𝐝𝐚 𝐛𝐢𝐨𝐠𝐫𝐚𝐟𝐢𝐚 📲 |(27) 99977-6600 📍 |Vitória - ES #advocacia #busqueseusdireitos #advogado #oab #vilavelha #vix #vitoriaes #serra #cariacica #whatsapp #vitória #advogadoemvitória #recuperaçãojudicial #juris #requisitosrecuperaçãojudicial #direitoemprial #falência #reestruturação #empresaemrecuperaçãojudicial #empresarecuperanda #reestruturaçãofinanceira #recuperaçãoextrajudicial #negociaçãodedívidas #honoráriosadministradorjudicial
É direito do paciente e beneficiário do plano de saúde obter a cobertura do tratamento indicado pelo seu médico. No entanto muitos beneficiários são surpreendidos com a negativa de cobertura do plano de saúde ao solicitar uma autorização para tratamento ou procedimento médico. Sabe se que se há um relatório médico justificando a importância do tratamento para a saúde do paciente, a recusa do plano de saúde é considerada abusiva, pois não é papel do plano de saúde determinar qual o tratamento para o paciente, sendo essa responsabilidade do médico. A Lei 9.656/98 determina que os planos de saúde devem garantir cobertura obrigatória aos tratamentos de todas doenças que estão listadas na CID-10. Portanto, sendo a doença coberta pelo contrato, todo o tratamento necessário também deve ser custeado pelo plano de saúde. Por tanto se você está enfrentando uma negativa de cobertura do seu plano de saúde, busque por ajuda jurídica especializada e defenda seus direitos! #direitodasaúde #advogado #direito #planodesaude #direitomedicoedasaude #negativadeplanodesaude #negativadecobertura #segunda #negativadetratamento #gracieleadvogada #gracielebrasil #linssp #lins #catanduvasp
É verdade que o abuso em contratos causa graves prejuízos e dores de cabeça ao consumidor - que assim acaba dando início a diversos processos judiciais. Neste post, te mostraremos 3 tipos de cláusulas abusivas e proibidas por lei para que você fuja ou saiba quando exigir os seus direitos. Confira: - Cláusulas que impossibilitam, livram ou diminuem a responsabilidade do fornecedor por vício ou danos do produto/serviço; - Cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato a qualquer tempo e sem penalidades - quando igual direito não for conferido ao consumidor; - Cláusulas que permitem ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral e conforme a sua própria vontade. Vale ressaltar que o reconhecimento do abuso contratual gera, para quem fornece, o dever de reparar a vítima. Não deixe de buscar auxílio jurídico! Para mais informações, acompanhe nosso perfil! #contratos #consumidor #clausulas #clausulasabusivas #lei #direito #advocacia #advogado #jurisoft #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
O terno que redefine o estilo: nossa peça única, com design exclusivo e gola shawl. Perfeito para ocasiões formais, mas também uma escolha ousada para quem busca criar um visual diferenciado. 📍Rua Pamplona, 726 - JARDIM PAULISTA/SP 📲Whatsapp->11 95829-4782 🧔🏻♂️ @Mr_jhoness consultor de imagem ®️ 47 Anos de história 🇧🇷 A alfaiataria mais famosa do Brasil! 📊 Vendemos mais de 1M de Ternos 🌎 + de 3M de fãs nas redes sociais #CorteItaliano #EstiloSlimFit #EstiloExecutivo #ModaMasculina #EstiloExecutivo #VistaSeComEstilo #Ternos #TernosDecinel #TernoSlimFit #TernosMasculinos #TernosParaNoivos #Ternosparacasamento #Cristao #Oab #TernosParaAdvogado #Advogado #TernosParaPastor #Executivo #TernosDeCorte #LookDoDia
A declaração do imposto de renda é uma obrigação fiscal importante que todos os contribuintes devem cumprir. É essencial preencher com precisão todas as informações solicitadas, incluindo rendimentos, despesas dedutíveis e investimentos. O descuido ou a omissão de informações pode resultar em sérias consequências legais. A sonegação fiscal, que é a prática de não declarar rendimentos ou subdeclará-los com o intuito de pagar menos impostos, é considerada um crime grave. Isso inclui não apenas o não pagamento de impostos devidos, mas também a manipulação fraudulenta de documentos para evitar o pagamento integral. As penalidades por sonegação fiscal podem incluir multas significativas, além de possíveis medidas judiciais, como processos criminais e até mesmo prisão em casos graves. Além disso, a reputação financeira e pessoal do indivíduo podem ser afetadas negativamente. O artigo 1º da Lei 4.729/65 descreve várias condutas que se enquadram como crime de sonegação como: prestar declaração falsa ou omitir informações necessárias ao Fisco; alterar ou fraudar livros exigidos pelas leis fiscais; alterar fatura ou documentos relativos a operações mercantis; aumentar despesas para obter redução de impostos, dentre outras. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo. No caso de o crime ser cometido por funcionário público com atribuições relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos, a pena será 3 vezes maior. Portanto, é crucial que os contribuintes estejam cientes de suas responsabilidades fiscais e ajam com integridade ao preencher sua declaração de imposto de renda. Buscar orientação profissional, quando necessário, e manter registros precisos de todas as transações financeiras são medidas importantes para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas legais no futuro. #impostoderenda #sonegacaofiscal #crimetributario #advogado #advogadocriminalista
A ergonomia nem sempre é uma prioridade nas empresas de pequeno e médio porte. Muitas vezes, essa questão passa despercebida pela falta de conhecimento no assunto, ausência de fiscalização, orçamento reduzido ou inexistente, bem como a falta de assessoria especializada para lidar com as questões de segurança no trabalho, contribuindo para que os equipamentos e a postura do trabalhador durante o trabalho fiquem em segundo plano. A entrega dos equipamentos de proteção individual, quando feita, e os exames médicos admissional, periódico e demissional estão entre os poucos momentos em que a empresa tem algum conhecimento sobre a saúde do trabalhador. Tendo em vista as decisões recentes dos tribunais, esta é uma postura que passará a ser revista gradativamente. A falta de ergonomia no ambiente de trabalho pode potencializar a ocorrência de doenças ocupacionais ou até mesmo agravar outras preexistentes. Em uma decisão recente sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a incapacidade para o trabalho é determinada não apenas pela impossibilidade de prestar serviço a outros empregadores, desempenhando funções diferentes, mas também pela impossibilidade de continuar exercendo com a mesma produtividade, empenho e esforço as atividades antes realizadas. Nas decisões judiciais que antecederam a análise da questão pelo tribunal mencionado, prevaleceu o entendimento de que medidas simples poderiam ter evitado o surgimento da patologia, porém, a empresa não demonstrou qualquer preocupação com a saúde do trabalhador, piorando seu estado clínico. Este ponto destaca a importância da documentação sobre as condições ambientais do trabalho e da saúde do trabalhador. A ausência delas pode prejudicar substancialmente a defesa da empresa em um processo judicial. Medidas simples poderiam evitar os custos de um processo trabalhista e uma condenação semelhante na sua empresa. Busque orientação especializada, afinal de contas, a prevenção é sempre o melhor caminho. #advocacia #informacoes #notificas #oab #clausulas #advogado #direito
Registro do último baile da OAB de nossa subseção 😎🕴️Acompanhado da minha que amo #oabouropreto #advogado #lawyer
⚖️ Entender as situações que podem gerar indenizações por danos morais é crucial no Direito do Consumidor. Essas compensações ocorrem em casos de violação dos direitos do consumidor que resultam em danos à sua dignidade, honra, ou integridade psicológica. Exemplos incluem propaganda enganosa, cobranças abusivas, negativação indevida do nome e outros atos que causem constrangimento ou sofrimento. É importante buscar orientação jurídica para entender seus direitos e buscar a reparação adequada. 💬🛡️ 👇 Contato: 📞 (55) 99939-6869 📍 RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 137, SALA 01, CENTRO, Jaguari — RS — 97760-000 🪪 OAB/RS 85799 #alvaroadvocacia #advogado #advocacia #direito #jaguari
Preciso de um advogado tributário quando, sendo pessoa fisica ou jurídica, preciso de uma consultoria ou planejamento tributário, para solucionar dúvidas, questionamentos sobre incidência de tributo o que pode implicar em redução de carga tributária de forma lícita, o advogado tributário também auxilia na defesa do contribuinte em processo administrativo ou execução fiscal, no ajuizamento de ações com a finalidade de assegurar direitos relativos ao recolhimento de tributo. ⠀ #mottafarias #advogadotributario #advogadosocietario #londrina #advogado #escritorio #advocaciatributaria #direito #direitotributario #direitosocietario
Mais uma semana começando e o mês de abril chegando ao fim!🗓 Iniciamos mais uma segunda-feira aqui no escritório com a consciência de que exercemos mais do que uma atuação jurídica, pois consideramos primeiramente as questões humanas presentes em cada caso.📝 👉 Por isso, visamos tratar a todos com total respeito e de maneira humanizada - fazendo valer as especificidades dos indivíduos, seus contextos, realidade e a justiça! ⚖ O escritório Gava & Lodetti Advogados Associados está à disposição para atender nas áreas trabalhistas, previdenciária, cível e penal! Agende seu horário: 📲48 3437.5586 - 48 98409.3635 📍Av. Getúlio Vargas, 440 - Ed. Euclides Crevanzi - sala 304 - Centro - Criciúma/SC #direitotrabalhista #advogadocriciuma #advogado #direito #criciuma #direitoprevidenciario #direitodotrabalhador #direitocivil #direitodefamilia #direitopenal
A existência do testamento, onde a pessoa indica a quem será destinado o seu patrimônio quando falecer, é de comum entendimento. Mas seria possível dispor de todos os bens nesse documento? Sim, mas somente caso não existam herdeiros necessários! A lei obriga que metade do patrimônio do falecido seja destinado aos seus descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuge/companheiro. Assim, apenas 50% dos bens poderão ser designados livremente pelo testador. Atenção! Na falta de testamento e sucessores, os bens da pessoa falecida serão destinados ao Estado. Para receber auxílio com esse documento, busque um advogado! #últimavontade #patrimônio #herdeirosnecessários #sucessão #falecimento #herança #herdeiro #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Professor, você vai se casar? Saiba, então, que o evento te dá o direito a 9 dias de licença! Trata-se de um benefício trabalhista denominado licença-gala. Por meio dele, é garantida ao trabalhador uma licença de ao menos 3 dias consecutivos em virtude de seu casamento. Aos professores, em especial, o benefício sobe para 9 dias - que podem ser retirados antes ou após a cerimônia. Assim, converse com seu empregador e fique atento ao seu direito de folgar! Gostou de conhecer esse benefício? Deixe seu comentário! . #licença-gala #casamento #folga #benefício #trabalhador #professor #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação.
Será que preciso estar trabalhando? Quanto tempo contribuindo? Essas e outras perguntas podemos te responder. Acessa o link da bio. #advogado #joaopessoa #cabedelo #beneficio #auxiliodoenca #auxilio #contribuicao #acidente #atestado
A existência do testamento, onde a pessoa indica a quem será destinado o seu patrimônio quando falecer, é de comum entendimento. Mas seria possível dispor de todos os bens nesse documento? Sim, mas somente caso não existam herdeiros necessários! A lei obriga que metade do patrimônio do falecido seja destinado aos seus descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuge/companheiro. Assim, apenas 50% dos bens poderão ser designados livremente pelo testador. Atenção! Na falta de testamento e sucessores, os bens da pessoa falecida serão destinados ao Estado. Para receber auxílio com esse documento, busque um advogado! #últimavontade #patrimônio #herdeirosnecessários #sucessão #falecimento #herança #herdeiro #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Somos a última barreira da INJUSTIÇA. A última esperança do acusado! #advogado #advogadocriminalista #criminal #sistemaprisional
O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento essencial para comprovar o tempo de trabalho em condições especiais para a aposentadoria especial. Ele detalha as atividades desempenhadas, os agentes nocivos a que o trabalhador foi exposto e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados. É crucial para garantir os direitos previdenciários! Precisa de ajuda? Busque orientação de um profissional especializado. . . . #inss #bpc #loas #beneficios #palmas #direito #justiça #advogado
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Vamos começar a semana com informação? O processo segue basicamente essa sequência ⚖️ #piresdorio #advogado #direito
Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post! Separamos um passo a passo para eliminar esse registro! 1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor. 2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão. 3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa! 4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor. 5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta. Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome. Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça! Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado! . #protesto #cartório #títulodecrédito #dívida #serasa #pagamento #cartadeanuência #restriçãofinanceira #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação.
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Donde no hay justicia, misericordia ni benevolencia, no hay civilización; donde se proclama ley social la struggle for life, reina la barbarie. Qué vale adquirir el saber de un Aristóteles cuando se guarda el corazón de un tigre? Qué importa poseer el don artístico de un Miguel Angel cuando se lleva el alma de un cerdo? Más que pasar por el mundo derramando la luz del arte o de la ciencia, vale ir destilando la miel de la bondad. #advogada #advogado #escritoriodeadvocacia #direito #direitocivil #direitodefamilia #justica #direitoshumanos #manuelgonzalesprada #peru #heliobicudo #biblioteca #sucessao #cf #direitos #advocacia #puc #mestrado #mestranda #doutorando #ensino #santoandre #abc #sp #bomdia #adv #boatarde #direitomedico #convenio #indenização
Para dúvidas, só chamar no link da bio 🔥 . . . #advogado #advogada #danosmorais #aguasdorio #enel #defesadoconsumidor #bbb24 #saogoncalo #saogoncaloinforma #consultoria #gratuito #meudireito #rochaegarcia #niteroi #itaborai #marica #trabalhista #familia #pensaoalimenticia #pensao #previdenciario #alimentos #administrativo #advogadogratuito
A vida é tão curta, a vida é tão complexa, mas ao mesmo tempo a vida é maravilhosa! Valorize cada momento da vida por mais singelo que seja, pois aquele momento que as vezes pode parecer simples e sem valor, no futuro pode ser lembrado com saudade e com arrependimento de não ter sido aproveitado como deveria. Um brinde a vida 🍷 @purolinho_oficial . . . #advogado #advocacia #motivacional #purolinho #linhofino
LEI MARIA DA PENHA A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência 🏛️⚖️Decisão do STJ entende que a intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 🏛️📍Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 📍 O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019) (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) #advogadocaruaru #advocaciacriminal⚖️ #advocaciacaruaru #advogadocriminalista #criminalistacaruaru #advocaciapernambucana #advogadopernambuco #advogadoagrestepe #JoãoAmérico #joaoamericoadvogados #advocacia #pesqueira #direito #sanharo #advogado #belojardim #oab #tacaimbo #sãobentodouna #riachodasalmas #jucati #amodireito #Caruaru #bezerros #direitoporamor #agrestina #pernambuco #toritama
LEI MARIA DA PENHA A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência 🏛️⚖️Decisão do STJ entende que a intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 🏛️📍Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 📍 O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019) (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) #advogadocaruaru #advocaciacriminal⚖️ #advocaciacaruaru #advogadocriminalista #criminalistacaruaru #advocaciapernambucana #advogadopernambuco #advogadoagrestepe #JoãoAmérico #joaoamericoadvogados #advocacia #pesqueira #direito #sanharo #advogado #belojardim #oab #tacaimbo #sãobentodouna #riachodasalmas #jucati #amodireito #Caruaru #bezerros #direitoporamor #agrestina #pernambuco #toritama
2 Seminário de Regularização Fundiária Urbana (REURB) da Zona da Mata/MG . Dr. @fsbalieiro compartilhou conosco sua experiência, como consultor, coordenador de habilitação e agora gestor em REURB na @p.avelarengenharia . Assistiu à palestra dele? . Responda nos comentários com um emoji, o que achou!🔽😉 . #oab #reurb #evento #advogado #seminario #regularizaçãofundiária
O intrigante conceito de "Prescrição Penal" 🕵️♂️💼, um tema essencial no campo do Direito Criminal no Brasil. 🔎 O que é a Prescrição Penal? Em termos simples, a prescrição penal é um instituto jurídico que determina o prazo máximo para a aplicação de uma pena após o cometimento de um crime. Em outras palavras, após o decurso do período estabelecido pela legislação, o Estado perde o direito de punir o infrator, e a pretensão punitiva se extingue. ⏳ Como Funciona? A legislação brasileira estabelece diferentes prazos de prescrição, levando em conta a gravidade do delito e a pena prevista para ele. Os principais tipos de prescrição são: 1️⃣ Prescrição da Pena: Decorre do tempo de condenação e varia de acordo com a pena imposta. 2️⃣ Prescrição da Pretensão Punitiva: Depende da pena máxima prevista para o crime e leva em conta as circunstâncias do caso. 3️⃣ Prescrição Retroativa e Intermediária: Pode ocorrer durante o processo judicial em razão do tempo transcorrido desde o cometimento do crime. ❗ É importante ressaltar que a prescrição não extingue o processo criminal, apenas impede que a pena seja aplicada ao réu. Assim, mesmo que prescrita, a ação penal prossegue para fins de registro e acompanhamento, podendo ser utilizada como antecedente em caso de futuros processos. 👉 Vale lembrar que a prescrição penal é uma garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando que a aplicação da justiça ocorra dentro de um prazo razoável e evitando o prolongamento indefinido dos processos. 📚💪 Agora você está por dentro desse importante conceito do Direito Penal brasileiro! Se tiverem alguma dúvida ou quiserem saber mais sobre outros temas jurídicos, deixem nos comentários. #DireitoPenal #PrescriçãoPenal #Justiça #LegislaçãoBrasileira #ConceitosJurídicos #InformaçãoJurídica #Advocacia #EstudoJurídico #lfadvocaciacriminal #leoanrdodefreitasadvogados #advleonardodefreitas #direitopenal #direitocriminal #advogado #advogadocriminalista #advogadocriminalistars #advogadocriminalrs
AS CRÍTICAS ANTI-POSITIVISTAS MAIS IMPORTANTES As críticas anti-positivistas mais importantes geralmente se concentram em algumas questões-chave: 1. **Rigorismo formalista**: Uma crítica comum ao positivismo jurídico é que ele tende a se ater estritamente às normas escritas, sem considerar adequadamente o contexto social, político e histórico em que essas normas foram criadas e são aplicadas. 2. **Falta de sensibilidade social**: O positivismo muitas vezes é acusado de ignorar as desigualdades sociais e as necessidades das pessoas marginalizadas. Isso é especialmente relevante em sociedades como o Brasil, onde as disparidades sociais são significativas. 3. **Rigidez normativa**: Outra crítica é a rigidez das normas positivistas, que podem não ser adequadas para lidar com situações complexas e em constante mudança. Isso pode levar a injustiças e inequidades na aplicação do direito. 4. **Visão limitada da justiça**: O positivismo muitas vezes é considerado limitado em sua compreensão da justiça, reduzindo-a à mera aplicação das leis existentes, em vez de considerar princípios mais amplos de equidade e dignidade humana. [Escrito por Frankles Magno Ribeiro Silva] #direito #o #oab #advocacia #advogado #advogada #direitocivil #direitopenal #direitoporamor #a #concursopublico #estudantededireito #concurseiro #concurso #advogados