A Emenda Constitucional 132/2003 traz uma importante disposição sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no contexto da Reforma Tributária. De acordo com a emenda, o IBS não incidirá sobre as exportações. Isso significa que as empresas que realizam operações de exportação estarão isentas do pagamento do IBS sobre essas transações. Além disso, a emenda garante ao exportador o direito de manter e aproveitar os créditos referentes às operações em que adquire bens materiais ou imateriais, incluindo direitos, ou serviços. Essa medida visa promover a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, incentivando as exportações e facilitando o acesso a créditos para investimentos e expansão. . . #direitotributario #profheltonkramer #mundojuridico #advocaciatributaria #TransaçãoTributária #direitotributario
Se você se viu na situação de ultrapassar o limite de importação, fique tranquilo! 📦 Primeiro é preciso solicitar o aumento do limite, mas também é essencial revisar seu radar junto à Receita Federal para evitar problemas futuros. Confira nossas dicas e mantenha suas operações em conformidade. ✅ #marcialuzadvocacia #advocaciatributaria #advocaciaaduaneira #advogadatributária #advogadaaduaneira #aduaneiro #tributário #direitotributario #direitoaduaneiro
Para guardar no coração e usar sempre que precisar ... fica a dica. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES – ICMS - IMUNIDADE – APELO DESPROVIDO. Importação de equipamento médico-hospitalar com isenção de ICMS. Entidade Beneficente e Assistência Social, sem fins lucrativos. Imunidade tributária estabelecida pelo artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, que também abrange o ICMS, quando da entrada de mercadorias importadas. Precedentes do STF. Recurso não provido. (TJ/MT - N.U 1017030-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
Você sabia que sua empresa pode ter direito a recuperar créditos tributários e aumentar sua margem de lucro? 💼✨ Muitas empresas desconhecem que podem recuperar valores pagos indevidamente ou a maior em tributos, como ICMS, PIS, COFINS e outros. Essa recuperação pode representar uma oportunidade significativa para melhorar a saúde financeira do seu negócio. Algumas formas de recuperação de créditos podem ser utilizadas métodos como revisão fiscal e auditoria tributária para identificar possíveis créditos não utilizados, erros de cálculo ou interpretações equivocadas da legislação tributária. Não deixe dinheiro na mesa! 💰💡 ConsultoriaTributária #RecuperaçãoDeCréditosTributários #OportunidadeFinanceira #Advocaciatributaria
Acabou de ter conhecimento de uma Execução Fiscal e ficou com medo de perder seus bens? Calma, vou te explicar melhor o que está em risco. Acompanhe --> A execução fiscal é uma ação da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívidas. A partir da notificação, o prazo é de 5 dias para pagar ou garantir a execução. Caso isso não aconteça, pode ocorrer a penhora dos seus bens. Mas não se desespere! Nem todos são penhoráveis --> Existem alguns bens que são protegidos por lei, por exemplo: ● A maioria dos móveis e utilidades domésticas; ● Vestuário e itens pessoais, a menos que sejam consideravelmente valiosos; ● Salários, remunerações e proventos de aposentadoria; ● Livros, máquinas e ferramentas para a profissão; ● Seguro de vida; e. ● Pequena propriedade rural trabalhada pela família. A lei ainda protege o imóvel residencial da família. Mas cuidado, pois ele ainda pode ser penhorado caso as dívidas sejam relacionadas a ele, como no caso de IPTU. Agora, para que você não tenha dúvidas, a Fazenda penhora os seguintes itens por ordem de prioridade: 1- Dinheiro; 2- Títulos da dívida pública; 3- Pedras e metais preciosos; 4- Imóveis; 5- Navios e aeronaves; 6- Veículos; 7- Móveis ou semoventes; e. 8- Direitos e ações. Agora que você já sabe quais bens podem ou não ser penhorados, é possível que você identifique se ocorrer uma restrição indevida. Caso isso ocorra, procure por uma assessoria jurídica especializada! Essas informações foram importantes para você? Então não deixe de compartilhar com outras pessoas. #execucaofiscal #penhoradebens #Advogado #advocaciatributaria #direitotributario #tributarista #tributacao #penhora #fazendapublica
Era uma vez uma moça que usava livros e apostilas emprestados para estudar. Ela entendeu que o conhecimento muda vidas! 🙌🏼😊 Hoje, a busca por conhecimento especializado continua, pois meu propósito é resolver problemas de pessoas e empresas através de ferramentas modernas e conhecimento de vanguarda! E lá vamos nós! 🙏🏼✈️ #advocaciatributaria #ReformaTributaria #advocaciaempresarial #voadv #gratidão #deusnocomando
Era uma vez uma moça que usava livros e apostilas emprestados para estudar. Ela entendeu que o conhecimento muda vidas! 🙌🏼😊 Hoje, a busca por conhecimento especializado continua, pois meu propósito é resolver problemas de pessoas e empresas através de ferramentas modernas e conhecimento de vanguarda! E lá vamos nós! 🙏🏼✈️ #advocaciatributaria #ReformaTributaria #advocaciaempresarial #voadv #gratidão #deusnocomando
Quer saber como a Receita Federal identifica quem sonega o Imposto de Renda? 🕵️♂️ Descubra os segredos por trás desse processo e fique por dentro das estratégias usadas para combater a sonegação! 💼💡 Fonte: cnnbrasil.com.br #divinópolis #divinopolis #ir #impostoderenda #ir2024 #impostoderenda2024 #receitafederal #declaraçãodeimposto #justiça #advocacia #advocaciatributaria #advogados #advogado
O dízimo foi cobrado oficialmente como tributo no Brasil até 1889. O governo cobrava e o repassava à igreja, às vezes rolava um calote. Livros de história e dicionários, não todos, também costumam definir o dízimo como um tributo, a décima parte que é entregue pelo fiel à igreja. Nessa linha, podemos dizer que houve um pedido de repetição do indébito tributário? 😂 Agora, o dano moral ficou por conta da ausência de varas especializadas em "igreja pública". Se a cobrança do dízimo ainda fosse realizada pelo governo, a causa seria julgada na vara da fazenda pública, que costuma achar que as cobranças indevidas de tributos não geram dano moral. Fonte: Valor Econômico #curiosidades #advocaciatributaria #tributos #dizimoseofertas
Criação de identidade para uma advogada 💼 @adv.luanamaiolli @luanamaiolli #mkt #marketing #socialmedia #socialmediamarketing #identidadedigital #logo #logotipo #logotipopersonalizado #logotipodesign #advogado #advogada #advogadas #advocaciadigital #advocaciatributaria #advocaciacriminal #advocaciacivel
O TriboTax Podcast agora está no Deezer. 🎙️ Ouça você também. Vem pra Tribo do Tax! #tribotaxpodcast #advocaciatributaria
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As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão. Se quiser saber mais, entre em contato! #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
O advogado tributarista tem suas funções relacionadas a resolução de questões inerentes ao pagamento de tributos, envio de informação aos órgãos de tributação, representação em eventuais conflitos jurídicos com o Governo e, até mesmo, em questões sucessórias. O advogado tributário pode te apoiar a recuperar impostos pagos a maior na sua declaração de IR, consegue recuperar dinheiro com impostos pagos incorretos por empresas. Há muitas possibilidades. Entre em contato no link da biografia e saiba mais. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), os produtos com mais impostos no Brasil em 2024 são: 1. Cigarros Carga tributária: 83,32% Imposto principal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 2. Cachaça Carga tributária: 81,87% Imposto principal: PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) 3. Casaco de pele de vison Carga tributária: 81,86% Imposto principal: II (Imposto de Importação) 4. Perfume importado Carga tributária: 78,99% Imposto principal: II (Imposto de Importação) 5. Caipirinha Carga tributária: 76,66% Imposto principal: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) 6. Videogame Carga tributária: 75,83% Imposto principal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 7. Arma de fogo Carga tributária: 74,99% Imposto principal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 8. Maquiagem importada Carga tributária: 74,95% Imposto principal: II (Imposto de Importação) 9. Whisky Carga tributária: 74,87% Imposto principal: II (Imposto de Importação) 10. Cerveja Carga tributária: 73,78% Imposto principal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Um planejamento tributário é como um mapa que guia o empreendedor sobre como lidar com os impostos do seu negócio. Ele ajuda a entender quais tributos precisam ser pagos, quando e como pagar de forma que se gaste menos. O objetivo do planejamento tributário é diminuir as despesas da empresa. Isso quer dizer reduzir o número de tributos pagos e os valores que incidem sobre o negócio – o que é chamado de elisão fiscal. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Não é novidade pra ninguém que o sistema de impostos do Brasil é considerado um dos mais complexos e onerosos do mundo! Então, a Reforma Tributária veio pra inovar. As finalidades principais são: ➡Garantir transparência no processo ➡Simplificar as etapas de arrecadação de impostos sobre a produção e comercialização de bens e serviços. A expectativa é de que a Reforma ajude a reduzir o número de casos de sonegação e traga mais investimentos estrangeiros para o país. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Tributo é toda prestação compulsória e em dinheiro (pecuniária) que alguém deve em virtude de lei. O Imposto é apenas uma das 5 espécies de tributo consideradas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o art. 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Pegou a referência? Não? Então assista. #advocaciatributaria
⚠️ No ponto 7 ( sete ) da exposição de motivos do projeto de Lei Complementar, que regulamenta a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro de 2023, abre a possibilidade para um IBS- ST ou/e CBS-ST. ❌ Para quem pensou que se livraria da da substituição tributária 🤭😂
Day 3! XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Tributário em SP . Discussão da Reforma Tributária e Lei Complementar. Foram três dias incríveis de aprendizado, com juristas e personalidades do direito tributário. @idepe_oficial #congressobrasileirodetributario #reformatributaria #advocaciatributaria #saopaulo
Não é porque sua empresa possui uma execução fiscal que tudo está perdido! É importante saber lidar com a situação, pois poderá resultar em perda de bens e até o bloqueio de suas contas bancárias. Acompanhe: Quando o débito é formalizado, a engrenagem da execução fiscal começa a girar, desencadeando a convocação do devedor. Após esse conhecimento, é possível seguir 4 caminhos: 1.) Pagamento total; 2.) Parcelamento da dívida e a suspensão da execução até a quitação; 3.) Depósito do valor para contestar o débito; 4.) Deixar a execução continuar e esperar que os bloqueios comecem e os bens da empresa se tornem um alvo. Ou seja, caso você não pague, a Fazenda iniciará o processo de execução, tendo que obedecer a seguinte ordem legal: 1º Tentativa de bloqueio do dinheiro; 2º Penhora de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; 3º Busca por pedras e metais preciosos do devedor; 4º Penhora de imóveis; 5º Penhora de navios e aeronaves; 6º Penhora de veículos; 7º Penhora de móveis ou semoventes; e, por último, 8º Penhora de direitos e ações. E cuidado! Existem casos excepcionais em que os juízes permitem a penhora de uma porcentagem do faturamento da empresa — esses são os mais preocupantes. Além disso, na execução fiscal, pode acontecer do crédito estar suspenso ou até mesmo ter passado muito tempo para sua cobrança legal. Para saber como proceder na defesa, entre em contato com especialistas na área! Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação! #execucaofiscal #empresas #jurisoft #advocaciatributaria #direitotributario #tributarista #dicasdetributário #responsabilidadetributária #tributacao
Lembre-se disso sempre! Tenham um ótimo final de semana 👏 #drarafaellaayres #advocaciatributaria #empresaeficiente #tributacao #brasil #maceioalagoas #simplesnacional #lucroreal
Defesa do Espólio nas Execuções Fiscais: origem da dívida. #execuçãofiscal #direitotributario #advocaciatributaria
Estratégias para defesa do Espólio de bens do devedor nas Execuções Fiscais. #execuçãofiscal #direitotributario #advocaciatributaria
O seguro de vida é um contrato entre uma pessoa (segurado) e uma seguradora, onde o segurado paga uma quantia periódica (prêmio) em troca da promessa de que a seguradora pagará uma soma determinada de dinheiro aos beneficiários designados. Existem vários tipos, incluindo termo (temporário) e vida inteira (permanente). Além da cobertura básica por morte, podem ser adicionadas coberturas adicionais como por invalidez, doenças graves, entre outras. Apesar das vantagens, o seguro de vida também apresenta algumas desvantagens quando utilizado como única ferramenta de planejamento patrimonial: 1. Custo dos Prêmios: O custo dos prêmios pode tornar-se um fardo financeiro significativo ao longo do tempo. 2. Complexidade e Variedade de Produtos: Existem muitos tipos de seguros de vida disponíveis, cada um com suas próprias características, coberturas, exclusões e custos. 3. Retorno Financeiro Limitado: Em alguns tipos de seguro de vida, como os planos de vida inteira e universal, há uma componente de acumulação de valor (valor em dinheiro). 4. Liquidez: Os valores acumulados em um seguro de vida não estão facilmente acessíveis. 5. Inflexibilidade: Alguns contratos de seguro de vida têm termos rígidos e, uma vez estabelecidos, pode ser difícil ou custoso fazer alterações conforme as necessidades e circunstâncias do segurado mudam ao longo do tempo. 6. Não Cobertura de Todas as Necessidades: O seguro de vida cobre o risco de morte, mas pode não ser suficiente para cobrir outras necessidades de planejamento patrimonial, como despesas com impostos, gestão de heranças complexas ou proteção contra credores. Por essas razões, o seguro de vida pode ser um componente valioso do planejamento patrimonial, e deve ser considerado como parte de uma estratégia mais ampla, que inclua outras ferramentas e abordagens, dependendo das necessidades específicas e situação financeira do indivíduo. É recomendável a consulta com um planejador financeiro ou um consultor de seguros especializado para entender melhor as opções e escolher a solução mais adequada, não é @gabizeppelini? #advocaciatributaria #advocacia #advocaciaempresarial #mulheradvogada
A Jornada Paulista de Radiologia (JPR), promovida pela SPR, é o principal encontro de diagnóstico por imagem da América Latina e o quarto maior do mundo. Em 2024, a JPR chega a sua 54ª edição e será realizada entre os dias 2 e 5 de maio no Transamerica Expo Center, aqui em São Paulo. Estou extremamente grata por ter sido convidada como conferencista para abordar o tema que venho tratando por aqui: Planejamento Patrimonial e Sucessório. Conhecimento compartilhado é sabedoria dobrada. 🙌🙏 #advocacia #advogada #advocaciaempresarial #advocaciatributaria #mulherempreendedora #mulheradvogada
A Terceira Turma do STJ decidiu que após a partilha de um imóvel em regime de copropriedade (condomínio de proprietários), os sucessores respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mesmo sem a expedição do formal de partilha. No recurso ao STJ, os herdeiros disseram que cada um deles deveria responder pela dívida apenas na proporção da sua parte da herança. No entanto, a Terceira Turma do STJ decidiu que nesse caso, em razão da solidariedade, a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao valor de seu quinhão hereditário não é aplicada. #Repost @stjnoticias #inventario #herança #herdeiros #bens #imoveis #imoveisdeluxo #assessoriajuridica #inventarioextrajudicial #inventariojudicial #advogadas #advocaciacível #advocaciatributaria #direitosucessorio #brasil #escritoriodeadvocacia #herdeiros #regularizaçãodeimóveis #locacaodemoveisrdeios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha para lançar quatro editais de transação tributária com o viés de encerrar litígios com os contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho deste ano, e terão relação com contratos de afretamentos de plataformas de petróleo, com a tributação das subvenções de ICMS, cobranças de PIS e de COFINS e a desmutualização da Bolsa de Valores. A respeito do assunto que tem mais preocupado os contribuintes, que é a tributação das subvenções de ICMS, o edital deve prever a negociação de débitos relacionados à tributação dos incentivos fiscais estaduais. Importante destacar que essa Transação Tributária difere da autorregularização Incentivada, recentemente implementada pela Receita Federal, pois na última o contribuinte negocia débitos antes do lançamento do crédito tributário ou não litigiosos. Já na transação, que será proposta pela PGFN, presume-se que já há discussão administrativa ou judicial a respeito da tributação. Segundo o próprio órgão do Governo, a expectativa é de arrecadar 12 bilhões com o conjunto de editais que serão lançados ainda no decorrer do ano de 2024. #cofins #icms #advocaciatributaria #direitotributário
O titular ou herdeiro de precatório não precisa mais esperar para usufruir do seu direito adquirido. A SUL INVESTIMENTOS considera o valor ATUALIZADO do seu crédito, e não apenas o valor definido quando o precatório foi expedido pelo judiciário. 🔹 Aqui a análise do seu processo é feita de forma rápida e sem burocracia, e você pode contar com o seu dinheiro à vista, direto na sua conta bancária! 🔹 Chega de sofrer sonhando com um dinheiro que nunca vem! Saia da fila, porque A VIDA É AGORA! 🔸 Entre em contato pelo link da bio ou pelos telefones (51) 3533-6720 e (51) 3533-6721. #precatorios #precatórios #sulinvestimentos #creditojudicial #justica #direitopublico #direitoprevidenciario #advocaciaprevidenciaria #advocaciatributaria #compradeprecatorio #vendadeprecatorio #precatoriofederal #precatorioestadual #precatoriomunicipal #ativosjudiciais #gestãodeprecatorios #dividapublica #servidorpublico #aposentado #inss #pensionistainss #investimento
A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (ESA OAB SP) lançou o curso inédito de Introdução e Conceitos do Mercado de Carbono, destinado a advogados, bacharéis em Direito e profissionais de outras áreas que buscam conhecer mais sobre esse mercado que está em evidência. #carbonoESA #advocaciaempresarial #consultoriajuridica #advocaciatributaria #advocaciazl
Se a resposta for NÃO, clique no link da bio que a IGTX pode te ajudar! . . . . #empreendedorismo #advocaciatributaria #ir2023 #impostoemdia #tributacaoeficiente #tributos #impostos
Não é porque sua empresa possui uma execução fiscal que tudo está perdido! É importante saber lidar com a situação, pois poderá resultar em perda de bens e até o bloqueio de suas contas bancárias. Acompanhe: Quando o débito é formalizado, a engrenagem da execução fiscal começa a girar, desencadeando a convocação do devedor. Após esse conhecimento, é possível seguir 4 caminhos: 1.) Pagamento total; 2.) Parcelamento da dívida e a suspensão da execução até a quitação; 3.) Depósito do valor para contestar o débito; 4.) Deixar a execução continuar e esperar que os bloqueios comecem e os bens da empresa se tornem um alvo. Ou seja, caso você não pague, a Fazenda iniciará o processo de execução, tendo que obedecer a seguinte ordem legal: 1º Tentativa de bloqueio do dinheiro; 2º Penhora de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; 3º Busca por pedras e metais preciosos do devedor; 4º Penhora de imóveis; 5º Penhora de navios e aeronaves; 6º Penhora de veículos; 7º Penhora de móveis ou semoventes; e, por último, 8º Penhora de direitos e ações. E cuidado! Existem casos excepcionais em que os juízes permitem a penhora de uma porcentagem do faturamento da empresa — esses são os mais preocupantes. Além disso, na execução fiscal, pode acontecer do crédito estar suspenso ou até mesmo ter passado muito tempo para sua cobrança legal. Para saber como proceder na defesa, entre em contato com especialistas na área! Compartilhe esse post para que mais pessoas tenham acesso a essa informação! #execucaofiscal #empresas #jurisoft #advocaciatributaria #direitotributario #tributarista #dicasdetributário #responsabilidadetributária #tributacao
DANOS MATERIAIS Com o conhecimento especializado em leis relacionadas a danos materiais e experiência em lidar com situações similares, o escritório Fernandes Vieira Advogados Associados atua em tais casos de forma a garantir que os direitos de seus clientes sejam defendidos, que recebam a compensação adequada e que o processo seja conduzido de forma eficiente e justa. Para mais informações, entre em contato com o nosso escritório: (85) 98822.8899 #DanosMateriais #Advogado #Advogados #EscritórioDeAdvocacia #Direito #Justiça #Advocacia #DireitoEmpresarial #AdvocaciaEmpresarial #DireitoCivil #AdvocaciaCivil #DireitoTributario #AdvocaciaTributaria #DireitoBancario #AdvocaciaBancaria #DireitoTrabalhista #AdvocaciaTrabalhista #DireitoImobiliario #AdvocaciaImobiliaria #DireitoCriminal #DireitoPenal #AdvocaciaPenal #juridico #CasosVitoriosos #AdvogadoExperiente #FernandesVieiraAdvogados #FernandesVieiraAdvogadosAssociados #AdvogadoFortaleza #consultoriajuridica
👉 Passo 1: Reúna todos os documentos necessários, como comprovantes de rendimentos, despesas dedutíveis, recibos médicos, extratos bancários e informes de investimentos. 👉 Passo 2: Com tudo em mãos, o próximo passo é baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2023) no site da Receita Federal. Quem possuir certificado digital ou conta gov.br, poderá acessar o novo portal de serviços da Receita, que no futuro substituirá o antigo Centro Virtual de Atendimento e-CAC. Nesse caso, encontrará a declaração pré-preenchida, bastando apenas validar as informações. 👉Passo 3: O programa é autoexplicativo e auxilia no preenchimento. As instruções estão disponíveis a partir do menu “Ajuda” ou acionando a tecla “F1” no campo desejado. O contribuinte deve selecionar na “Tela de Entrada” “nova declaração”, “em preenchimento” ou “já transmitidas”. 👉Passo 4: A partir daí, o contribuinte deve preencher cada um dos quadros com as informações necessárias. 👉Passo 5: Verificação e Envio. Após a entrega, é importante não esquecer de conferir o “status” da declaração. Se tiver alguma pendência, basta regularizar. Lembre-se: O período de entrega da Declaração de IR 2024, ano-base 2023, começa no dia 15 de março e vai até as 23h59 do dia 31 de maio. -- ⚖ Dra. Andrécia Oliveira | @dra.andrecia 📲 18 99739 9759| LINK NA BIO 📧 [email protected] 📍 Assis — SP. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Descubra a verdade sobre a contabilidade no Lucro Presumido! 💼📊 Nossa nova postagem vai esclarecer se é realmente obrigatório fazer a contabilidade para empresas nesse regime. Fique por dentro e saiba por que essa prática pode ser essencial para o sucesso do seu negócio! Fonte: contabeis.com.br #divinópolis #divinopolis #lucropresumido #contabilidade #empresa #loja #gestãoempresarial #justiça #advocacia #advocaciatributaria #advogados #advogado
Após alguns meses de Advocacia Tributária Empresarial, vejo o quão importante foi ter escolhido essa área já no comecinho da faculdade. . Isso me ajudou a construir bagagem teórica e a conseguir compreender a prática mais rapidamente. . Por óbvio, diariamente aprendo novas coisas e percebo o meu crescimento, seja pela prática ou até pelos meus estudos individuais. . Uma dica que posso dar aos estudantes de Direito é: DEFINA A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO O QUANTO ANTES. . Isso te fará crescer mais rápido e o início da sua carreira será motivador e não frustrante, visto que cada dia é um novo aprendizado e quando a gente gosta do que faz isso se torna uma força motivadora e não um peso. . Além disso, jovens Advogados, não desprezem o momento de estudo individual contínuo, isso é imprescindível para uma atuação de qualidade. . . #jovemadvocacia #advocaciatributaria #advocaciaempresarial #direitocorporativo
O prazo final para pagamento do ITBI pode variar de acordo com sua localidade, porém, o mais comum é de 30 dias após dar entrada no processo de compra. Depois de efetuado o pagamento, os documentos devem ser liberados em até um mês. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
A decisão do STJ no REsp 1.955.325-PE, julgado pela Quarta Turma em 12/3/2024, destaca a importância da Lei n. 14.112/2020 na recuperação judicial. A legislação torna essencial a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação. Isso ressalta a necessidade de garantir a regularidade fiscal das empresas em processo de recuperação, promovendo transparência e segurança jurídica. A decisão reforça a importância da observância das normativas legais para uma efetiva reestruturação financeira, visando equidade entre credores e viabilidade das empresas. . . #direitotributario #profheltonkramer #mundojuridico #advocaciatributaria #TransaçãoTributária #direitotributario
As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario #advogado #inss #aposentado #aposentadoria #aposentados
Pausa na correria pra indicar esse livro que eu já estava querendo há muito tempo! 📖 'Pense de Novo: O poder de saber o que você não sabe', de Adam Grant, é uma leitura essencial para qualquer profissional que busca se destacar. É um manual pra expandir nossa visão e entender a importância do conhecimento além do óbvio. Recomendo aos colegas e amigos! #marcialuzadvocacia #advocaciatributaria #advocaciaaduaneira #advogadatributária #advogadaaduaneira #aduaneiro #tributário #direitotributario #direitoaduaneiro
Tem tanta coisa que afeta o sistema tributário acontecendo diariamente, que fica difícil não fazer um carrossel. Hoje destaquei 3 imagens. Imagem 1: a possibilidade da União, Estados e municípios fixarem uma alíquota padrão diferente da definida pelo Senado é mais uma evidência de que não teremos o sistema perfeito, que guerras e litígios irão continuar. Imagem 2: tem sido frequente o deferimento de liminares pelo Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional em matéria tributária. Isso é gravíssimo, desequilibra a balança, afeta a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema. Além da modulação de efeitos e aspectos econômicos afetando a equação tributária, agora os contribuintes devem se certificar que a lei, aprovada e publicada, não está sendo questionada ou foi suspensa. Imagem 3: eu também. Fonte das imagens 1 e 3: Valor Econômico. Fonte da imagem 2: G1 #advocaciatributaria #reformatributaria #supremotribunalfederal #desoneração #tributos #sistematributario
Day 2 no Congresso Brasileiro de Direito Tributário em ambiente de reformas. Um dia marcado pela apresentação ao Governo da proposta de lei complementar, que institui CBS, IBF, imposto seletivo, regras de cash back, itens da cesta básica e alíquotas que servem de referência! O Ministro da Economia Fernando Haddad esteve presente para fazer suas considerações. @idepe_oficial #congressobrasileirodetributario #reformatributaria #advocaciatributaria #saopaulo
Em nosso país, o testamento é um instrumento legal que permite que uma pessoa (testador) expresse suas vontades e instruções sobre a destinação de seus bens e patrimônio após seu falecimento. Existem basicamente três tipos de testamento: 1) Testamento Público: É lavrado perante tabelião de notas, na presença de duas testemunhas, e registrado em livro próprio do cartório. 2) Testamento Cerrado: O testador escreve suas vontades de próprio punho ou por meio de outra pessoa, entregando-o lacrado ao tabelião de notas, na presença de duas testemunhas. O teor do testamento só será conhecido após a morte do testador. 3) Testamento Particular: O testador escreve suas vontades de próprio punho, sem a necessidade de tabelião ou testemunhas. No entanto, é altamente recomendável que seja levado a registro em cartório para maior segurança jurídica. Requisitos e Formalidades: Para que um testamento seja válido, é necessário cumprir determinados requisitos e formalidades estabelecidos em lei. Em suma, o testamento é um instrumento importante no planejamento sucessório, permitindo que o testador organize e estabeleça suas vontades de forma apropriada, garantindo a correta destinação de seus bens após seu falecimento. Você tem alguma dúvida ou precisa de algum esclarecimento? Conte com a minha ajuda😘 #mulheradvogada #advocaciaempresarial #advocaciatributaria #advocacia #familia
Dia de apresentar na Consister alguns pontos controvertidos e oportunidades que virão com a Reforma Tributária 🚀🚀🚀! #reformatributaria #direitotributario #advocaciatributaria
Se sua empresa médica não atende aos requisitos para a equiparação hospitalar, não se preocupe! Com orientação especializada, é possível identificar estratégias para adaptar seu negócio e aproveitar os benefícios desse regime tributário. Quer saber mais? Me mande uma mensagem! #advogadotributarista #tributaçãomedica #Tributação #AdvocaciaTributaria
Nossa carga tributária exerce um peso muito grande sobre as empresas. Somadas ao enorme número de obrigações tributárias, temos como resultado, muitas vezes, o pagamento a maior ou indevido de tributos. Mas a boa notícia é que é possível realizar o mapeamento e diagnóstico de valores recolhidos indevidamente, independente do porte da empresa. 💰 Empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, podem recuperar créditos de produtos com recolhimento monofásico de PIS/COFINS. É o caso de autopeças, farmácias, supermercados, bares e restaurantes. Empresas que estão no Lucro Real ou Presumido, podem recuperar créditos de ICMS, PIS/COFINS, IPI, IRPJ, CSLL, entre outros. Muitas vezes a recuperação pode ser feita de forma administrativa. Outras, para conferir maior segurança, tem que ser feita de forma judicial. 😊 De qualquer modo, para o crescimento de empresarial, alívio no fluxo de caixa e até busca de equilíbrio ou vantagem concorrencial, é importante que se realize um diagnóstico preciso para que se possa identificar as oportunidades que a empresa tem de recuperação de tributos. 😉 #Advocacia #Tributaria #AdvocaciaTributaria #Empresarial #Empresas #Advogados
A Receita Federal lançou a nova etapa no Programa Litígio Zero. Esta iniciativa tem como objetivo promover a regularização de débitos tributários. ✒️Quem pode participar: Pessoas físicas e jurídicas. ✒️Qual o período: Os interessados deverão formalizar o pedido entre 01/04 e 31/07/2024. ✒️Detalhamento das Condições de Parcelamento: • Para Débitos Classificados como Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação: • Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total da dívida. • Pagamento inicial de 10% do valor consolidado da dívida, após descontos, em até cinco parcelas. • Saldo devedor parcelável em até 115 meses. Utilização de Prejuízos Fiscais: • Entrada de 10% do saldo devedor em até cinco parcelas, utilizando créditos tributários de prejuízos fiscais até 31 de dezembro de 2023 para abater até 70% da dívida após a entrada. • O saldo residual poderá ser parcelado em até 36 meses. ✒️ Débitos com Média ou Alta Chance de Recuperação: • Entrada de 30% do valor consolidado em até cinco parcelas, com possibilidade de usar prejuízos fiscais para pagar até 70% da dívida após a entrada, e parcelamento do saldo restante em até 36 meses. • Alternativamente, entrada de 30% do valor consolidado da dívida e parcelamento do restante em até 115 meses. ✒️Condições Especiais para Dívidas de até 60 Salários Mínimos (Pessoas Físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte): 📱 Entrada de 5% do valor consolidado em até cinco parcelas, com opções de parcelamento restante que incluem: 1️⃣ Até 12 meses, com 50% de redução da dívida total. 2️⃣ Até 24 meses, com 40% de redução. 3️⃣ Até 36 meses, com 35% de redução. 4️⃣ Até 55 meses, com 30% de redução. ✒️Transações Individuais: O programa também contempla a possibilidade de transações individuais, permitindo negociações personalizadas, com regras e condições específicas definidas por meio de edital pela Receita Federal. Para mais informações e orientações detalhadas, nosso escritório está à disposição. #planejamentotributario #gestaodeempresas #advocaciatributaria #advogadotributarista #direitotributario #receitafederal
Recebemos a visita especial da diretoria da OAB - subseção de Americana. Estiveram conosco, representando a Instituição, o Dr. Fabiano Camargo Neves, Dr. Cleber Oliveira e Dra. Cloris Marcello Vital. Foi um prazer imensurável receber esses profissionais em nosso escritório. #legislacaotributaria #planejamentotributario #capitaldegiro #direitotributario #advocaciatributaria #direitoempresarial
Simples Nacional: -Criado para: Simplificar a vida fiscal de micro e pequenos empresários. -Benefícios: -Tributação unificada e simplificada (DAS). -Menores taxas de impostos. -Processo de abertura e registro facilitado. -Redução de encargos na folha de pagamento. -Preferência em licitações públicas. -Requisitos: -Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. -Atividade permitida pelo regime. Lucro Presumido: -Base de cálculo: Estimativa de lucro, calculada por tipo de negócio. -Alíquotas: Entre 1,6% e 32%. -Recomendado para: Empresas com faturamento anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões. Benefícios: -Menores alíquotas para PIS e COFINS. -Economia de impostos quando o lucro real é menor que o presumido. -Menor chance de erros nos pagamentos. Lucro Real: -Base de cálculo: Lucro real da empresa (receita - custos e despesas). -Cálculo: Mensal, trimestral ou anual. -Exige: -Manutenção de registros precisos e completos. -Declaração de cada tributo em guia individual. -Cumprimento de obrigações acessórias. -Obrigatório para: Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões. Benefícios: -Possibilidade de compensar prejuízos fiscais. -Dedutibilidade de despesas (salários, aluguéis, depreciação de ativos). -Utilização de créditos do PIS e COFINS. -Amplas possibilidades de planejamento tributário. Observações: A escolha do regime ideal depende de diversos fatores, como porte da empresa, atividade, faturamento e histórico fiscal. #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario
Confira as datas da restituição do IR e fique por dentro. Gostaria de saber mais informações? Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos! 📞 (71) 98322-7780 Lorena Lopes Advogada #direito #tributario #advocacia #advocaciatributaria #tributarista #direitotributario #camaçari #bahia #advogadadocontribuinte #restituiçãoirpf #irpf
A reforma tributária teve suas leis complementares apresentadas ao congresso. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, entregue ao Congresso pelo governo, propõe uma alíquota reduzida de 30% do imposto geral para 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artistica, desde que fiscalizadas por conselho profissional. #oab #advogado #tributário #direito #direitotributário #advocacia #jovemadvocacia #advogada #caieiras #tributos #empresa #empresario #empreendedorismo #reformatributaria #impostos #oabsp #lawyer #motivação #direitotributario #empresas #advocaciatributaria #irpf #impostoderenda #irpf2024 #medico #contador #personal #arquitetura #quimica #engenharia
Dando sequência à agenda da Reforma Tributária, nesta quarta-feira (24), o Ministério da Fazenda encaminhou projeto de lei complementar à Câmara de Deputados, que institui regras gerais acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) abrange a maioria das regras gerais que irão regulamentar a Emenda Constitucional 132, as quais tratam acerca do fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, além de definições relacionadas à importação e imunidades das exportações. Outras definições que constam no PLP são acerca da devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda, cesta básica nacional de alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos no texto da Reforma. A Fazenda também divulgou estimativa da alíquota média dos novos tributos, que será entre 26,5% a 27,3%, estando ainda pendente de definição. A Câmara dos Deputados espera aprovar as novas regras até 17 de julho, quando inicia o recesso parlamentar. Importante lembrar que os novos impostos deverão substituir gradativamente três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Outro projeto deve ser encaminhado no próximo mês, o qual trará um foco maior na gestão e administração do IBS (atuação do Comitê Gestor, contencioso administrativo e distribuição das receitas entre os entes federativos). #reformatributaria #direitotributário #camaradedeputados #explorepage #advogadotributarista #advocaciatributaria #advogado #empresas #contabilidade #contabil #tributos
Conheça Gabriela Rangel, uma das advogadas de destaque em nosso time de especialistas tributários. 👩🏻💼 Com uma forte atuação em Contencioso Tributário, Gabriela tem sido uma peça chave em representar nossos clientes com rigor e dedicação. Formada pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e com experiência internacional na Universidad de Salamanca, Gabriela traz uma visão global e aprofundada do Direito. 📚 Atualmente, ela aprimora ainda mais seus conhecimentos e habilidades, especializando-se em Direito Tributário pelo renomado Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Sua experiência e formação sólida fazem de Gabriela uma profissional altamente qualificada para lidar com as complexidades do sistema tributário, oferecendo aos nossos clientes estratégias eficazes e orientações jurídicas precisas. 💬 Já teve a oportunidade de trabalhar com a Gabriela? Conta pra gente como foi a experiência nos comentários. #marcelodinizadvogados #equipemarcelodiniz #direitotributario #advocaciatributaria #apresentacaoequipe #direitocontencioso #contenciosotributario #nossaequipe
O TBT de hoje é sobre o convite recebido para ministrar uma palestra na Unama Castanhal com o tema “Município na Tributação: a atuação da procuradoria “. Foi um momento de troca de conhecimento excelente e uma experiência gratificante! #direitotributario #advocaciatributaria #mulheradvogada #direitodelas #advogada #law
Durante a temporada de Declaração de Imposto de Renda, é comum surgirem diversas dúvidas, especialmente quanto à possibilidade de isenção desse tributo. O critério mais conhecido é a renda anual, mas existem outras situações específicas que permitem a isenção, como idade, doenças graves e venda de bens. No caso de pessoa jurídica, é necessário que a instituição tenha finalidade científica, cultural, filantrópica ou recreativa para estar isenta. Para saber mais detalhes sobre esse tema, confira o artigo que acabamos de postar em nosso blog. Basta acessar o link disponível na nossa bio. Em caso de dúvidas, estamos à disposição para ajudar. 😊 #direitotributario #irpf #advocaciatributaria #isençãoimpostoderenda