A oratória é uma ferramenta poderosa que vai além da simples transmissão de informações; ela ajuda a criar uma conexão emocional com o público, sejam eles juízes, jurados ou outros advogados. Esta conexão emocional é essencial porque humaniza o discurso, tornando-o mais impactante e memorável. Quando um advogado consegue estabelecer essa ligação, ele não apenas transmite seus argumentos, mas também influencia a maneira como esses argumentos são recebidos e interpretados. No contexto de um julgamento, essa habilidade pode fazer toda a diferença. Juízes e jurados são seres humanos com emoções e percepções que podem ser tocadas por uma apresentação bem-feita. Um orador eficaz pode fazer com que o público sinta empatia pelo cliente, compreenda melhor as nuances do caso e veja os argumentos sob uma luz mais favorável. Além disso, a conexão emocional pode ajudar a reforçar a credibilidade do advogado. Um profissional que fala com paixão e convicção demonstra não só seu domínio sobre o assunto, mas também seu compromisso e dedicação ao caso. Isso pode gerar confiança e respeito, elementos cruciais em qualquer processo judicial. Para outros advogados, a oratória eficaz também pode facilitar a colaboração e o respeito mútuo. Argumentar de forma clara e persuasiva, enquanto mantém uma atitude respeitosa, pode abrir portas para negociações mais produtivas e acordos mais justos. Portanto, investir no desenvolvimento das habilidades de oratória é investir no próprio sucesso profissional. Um advogado que sabe se comunicar bem tem a capacidade de transformar a maneira como é percebido e, consequentemente, o resultado de seus casos. A oratória não é apenas sobre falar bem; é sobre criar uma experiência que ressoa emocionalmente com o público, influenciando positivamente suas decisões e percepções. Se precisar de ajuda, me procure! #advocaciaforte #advocaciavalorizada #advocaciarespeitada #sustentaçãooral #advogado #advogada #oab #oabdf #sustentação #SemMedoDaTribuna #direito #direitocivil #direitopenal #dicas #EduardoLowenhauptDaCunha #Advocacia #Direito #medodepalco #medodefalarempublico #oratoria
A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do descanso. A testemunha ouvida confirmou o fato e explicou que a reclamante era responsável por toda a situação contábil e financeira da companhia, assim como pelos documentos relativos à contratação de empresas terceirizadas. Questionada, a representante da empresa alegou impossibilidade de verificação de documentos relativos à época do contrato em razão da decretação de falência da reclamada. Ante a confissão ficta da companhia, foram considerados verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora nesse quesito. No acórdão, o desembargador-relator Nelson Bueno do Prado ressalta que o objetivo da indenização por danos morais é a compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. O magistrado cita o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que prevê o direito a férias, e ressalta que a demonstração dessa ausência é suficiente para configurar o dano moral, independentemente da comprovação de culpa pelo empregador. O valor arbitrado de R$ 5 mil observou a gravidade e a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e, no caso, a longa duração do contrato, o elevado poder econômico da ré e a generalização da conduta do ofensor no ambiente de trabalho. Fonte: https://abre.ai/jRdR #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Segundo a relatora, no caso em questão, está em curso a ação de inventário dos bens deixados pelo proprietário do imóvel gerador do débito condominial, não tendo havido a partilha de seus bens. Por essa razão, os recorrentes, herdeiros do falecido, não podem ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizados pelo débito, ainda que tenham participado da fase de cumprimento de sentença em virtude da regra do parágrafo 1º, do art. 12, do CPC/73. Na ação, os herdeiros recorrem de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Eles requerem o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas do falecido, enquanto não finalizada a partilha no processo de inventário e verificadas as forças da herança. Para a ministra, admitir a responsabilização dos herdeiros e sucessores antes da partilha, apenas diante da existência de inventariança dativa, resultaria na possibilidade de um desses herdeiros provocar uma situação conflituosa apta a gerar a nomeação do inventariante dativo, visando a corresponsabilização imediata e direta dos demais herdeiros e sucessores. No caso, afirmou Nancy, está em curso a ação de inventário dos bens deixados pelo proprietário do imóvel gerador do débito condominial, não tendo havido a partilha de seus bens. Por essa razão, os recorrentes, herdeiros, não podem ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizados pelo débito. Fonte: https://abre.ai/jQ2x #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Esse pesadelo teve início em fevereiro de 2018. “Quando devolveram um cheque meu, fui ao banco verificar. Recebi uma intimação judicial. Ao examinar, vi que era da Justiça de Palmas, Tocantins, referente a uma dívida tributária de ICMS”, relembra Francisco, que reside no Recife. Ele consegue provar sua inocência em alguns processos, mas novos continuam chegando, abrangendo diversas áreas, como trabalhista, tributária e criminal. Francisco teve uma carreira bem-sucedida no Banco do Brasil, chamando a atenção de um grupo industrial nordestino em 1981. Contratado pelo Grupo Santos após sua aposentadoria, ele contribuiu para o crescimento da empresa, que se tornou o segundo maior produtor de cimento no Brasil. Contudo, nos anos 2000, Francisco começou a identificar problemas na contabilidade da empresa. Em 2015, Francisco pediu demissão, ele já havia deixado o Grupo quando este entrou em recuperação judicial no final de 2022, resultando na demissão de cerca de 20 mil trabalhadores. Especialistas afirmam que ex-funcionários também processam diretores das empresas em recuperação judicial, incluindo Francisco, que ocupava o cargo de diretor no Grupo Santos antes de sair. Em janeiro deste ano, a Justiça Federal o retirou do rol de investigados da Operação Background, atestando sua inocência no âmbito criminal. Fonte: https://abre.ai/jQpF #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A aposentadoria rural é um benefício com mais vantagens do que a aposentadoria do trabalhador urbano, uma vez que o tempo de contribuição reduz para 15 anos, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Contudo, são diversos os casos em que o trabalhador não consegue provar, claramente, que trabalhou no campo por um determinado tempo. Nesse sentido, o TRF1 flexibilizou as exigências legais, permitindo que um trabalhador apresentasse documentos não estabelecidos em lei para provar a sua condição. Em razão disso, o segurado do INSS conseguiu a aposentadoria rural na justiça. Caso você tenha laborado no campo, não deixe de conversar com um especialista para saber se possui direito à aposentadoria rural. Base legal: trf1.jus.br #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
O III Encontro Jovem Advocacia do Sul de Minas aconteceu no dia 17 de Maio, na cidade de Lavras/MG. Um evento organizado pela Comissão da OAB Jovem da 17ª Subseção de Lavras, com a participação de grandes nomes da advocacia no Brasil. A Subseção de Boa Esperança esteve representada pela Subdelegada da CAAMG, Dra Amanda Eliza de Lima, pelo Conselheiro Subseccional, Dr Deyber da Silva Urbano e pela Presidente, Dra Gisa de Lara Ferreira Carvalho. Na oportunidade foram estreitados laços institucionais, em especial, com o Diretor da CAAMG Dr. Luiz Paulo Moreira e Dr Fabrício Souza Cruz Almeida, tesoureiro da OABMG, sempre em busca de melhorias para a advocacia Esperancense. #AdvocaciaValorizada #OABBoaEsperança #76Subecao #SubsecaoBoaEsperanca #OABMG #CAABoaEsperanca #CAAMG
Na última etapa, o Desenrola Brasil incluiu dívidas negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, incluindo tanto dívidas bancárias (como cartão de crédito) quanto de consumo (como instituições de ensino, contas de energia, telefonia e varejo). O desconto médio oferecido é de 83%, podendo alcançar até 96% em alguns casos. Os beneficiários podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses, sem necessidade de entrada. Até o início de maio, 14,75 milhões de brasileiros foram atendidos, com um total de R$ 51,7 bilhões em dívidas renegociadas, conforme dados do Ministério da Fazenda. O sucesso do programa é atribuído à facilidade de acesso e à amplitude das renegociações. Os cidadãos interessados em participar podem acessar a plataforma do Desenrola Brasil usando a conta Gov.br (níveis ouro, prata ou bronze). Aplicativos e sites de instituições como Serasa Limpa Nome, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal também facilitam a adesão, direcionando seus correntistas para a plataforma de renegociação. Mesmo aqueles que não possuem conta nos bancos participantes podem renegociar suas dívidas, bastando escolher a instituição que oferece as melhores condições de pagamento. É possível consolidar múltiplas dívidas em uma única negociação, seja para pagamento à vista ou parcelado. O governo federal esclarece que a participação no Desenrola Brasil não resulta em perda de benefícios sociais ou em negativação do nome no Banco Central (BC). Fonte: https://abre.ai/jOtu #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
É com grande satisfação que compartilho minha participação no Colégio Regional de Dirigentes da OABMG. Como conselheiro da OAB Betim, tive a honra de estar acompanhado da nossa estimada presidente da Subseção em um evento marcante onde discutimos iniciativas essenciais para a valorização da advocacia. O encontro foi um verdadeiro celeiro de ideias inovadoras, e estou entusiasmado com as melhorias que estão por vir. Juntos, seguimos fortalecendo nossa profissão e contribuindo para o avanço do direito. #OABBetim #AdvocaciaValorizada #InovaçãoJurídica #DireitoEmMovimento #ConselhoOAB #OABMG #ValorizaçãoDaAdvocacia #InovarÉPreciso #DireitoBrasileiro #AdvogadosMG
O salário-maternidade rural é um benefício assegurado às trabalhadoras do setor agrícola, garantindo o afastamento remunerado durante o período de gestação, parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Elas não precisam ter carteira assinada nem contribuir com a previdência para ter acesso ao benefício, porém é necessário preencher alguns requisitos: - Comprovar o exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto; - Ter se afastado da atividade por motivo de nascimento do filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. O valor do salário-maternidade rural é equivalente a um salário mínimo nacional, que atualmente corresponde a R$1.412,00 em 2024. Em casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a duração do salário-maternidade rural é de 120 dias. Já em casos de aborto espontâneo, o benefício terá duração de 14 dias. Para mais informações entre em contato conosco! #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
A sentença inicial havia rejeitado o pedido, alegando que a boa-fé do comprador não era suficiente para anular a hipoteca em um financiamento imobiliário comercial. No entanto, o autor recorreu, argumentando que a hipoteca não estava registrada no momento da promessa de compra e venda, o que, segundo ele, o eximia de responsabilidade como comprador em relação à garantia hipotecária feita pela construtora à Caixa Econômica Federal. O relator do caso, desembargador Federal Rafael Paulo, destacou que o fato de a hipoteca ser posterior à celebração da promessa de compra e venda anula sua eficácia em relação aos adquirentes, mesmo que o preço ajustado tenha sido plenamente quitado. O magistrado ressaltou que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em dezembro de 2012, enquanto a hipoteca foi registrada na matrícula do imóvel em agosto de 2013, tendo como devedora a construtora e como credora a Caixa. O colegiado, conforme o voto do relator, decidiu pela ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, no caso em que a venda do imóvel ocorreu após a celebração do contrato de promessa de compra e venda. Leia na integra e saiba mais! Fonte: https://abre.ai/jL9Z #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
⚠️ Informações sobre o Plantão Forense. Período: 📍 17/05 - 24/04, e 📍 24/05 - 31/05. #AdvocaciaValorizada #OABBoaEsperança #OABMG #76Subecao #SubsecaoBoaEsperanca
A 76ª Subseção da OAB Boa Esperança recebeu na data de 16/05/2024, visita de cortesia da provedora da Santa Casa de Misericórdia e advogada Dra Maria Celeste Morais Guimarães. Na oportunidade foram estreitados os laços entre as instituições visando o fortalecimento da classe e estimas de sucesso na nova gestão. #SubsecaoBoaEsperanca #76Subecao #BoaEsperanca #AdvocaciaValorizada #OABBoaEsperança #OABMG #CAAMG #CAABoaEsperanca
SEIS TÉCNICAS PARA VOCÊ FALAR BEM 1 - Antes de falar algo, ouça e observe a sua audiência, preste muita atenção às pistas que ela te dá sobre como funciona a mente dos seus ouvintes. 2 - Olhe nos olhos dos seu ouvintes, o que não quer dizer ficar encarando-o o tempo todo. 3 - Fale com firmeza e convicção, sua comunicação verbal e não verbal precisa exalar confiança, mas nunca confunda com arrogância. 4 - Durante sua fala, faça com que a outra pessoa se sinta relevante. Quanto mais a outra pessoa tiver empatia por você, maiores serão as suas chances de conseguir um “sim”. 5 - Elimine da sua comunicação os vícios de linguagem, eles poluem a sua fala e transmitem insegurança. 6 - Mostre o valor que você pode agregar para os seus ouvintes. Se expressar de forma assertiva não é simplesmente passar informação, é sobre gerar resultados. #advocaciaforte #advocaciavalorizada #advocaciarespeitada #sustentaçãooral #advogado #advogada #toab #oabdf #sustentação #SemMedoDaTribuna #direito #direitocivil #direitopenal #dicas #EduardoLowenhauptDaCunha
A decisão, que alterou a sentença de primeiro grau, ainda é passível de recurso. O reclamante alegou constrangimento diante de clientes e colegas por não ter recebido uniformes novos após auxílio na arrumação do depósito, retornando ao caixa com a farda suja e rasgada. A empresa negou os fatos e afirmou condenar qualquer tipo de preconceito. Conforme o relator do acórdão, desembargador Edilton Meireles, a testemunha do trabalhador corroborou as palavras ofensivas da supervisora, como "não pode usar brinco" e que isso seria "coisa de preto". O desembargador ressaltou que "resta flagrante o tratamento desrespeitoso e preconceituoso por parte da chefia". Ele ainda explicou que, em casos de ofensa moral, a presunção de dano é automática, pois afeta a qualidade de vida e o bem-estar da pessoa, incluindo lesões à dignidade e ao equilíbrio emocional no ambiente de trabalho. Na fixação da indenização, o magistrado considerou fatores como idade, ocupação e efeitos emocionais da ofensa foram considerados, bem como a gravidade do ato e a repercussão na vida da vítima. "Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 40.000,00, com correção monetária e juros a partir data do ajuizamento da demanda com a incidência da taxa Selic desde então, de acordo com jurisprudência consolidada", concluiu o relator. Fonte: https://abre.ai/jMUL #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Dois passageiros que perderam o voo de volta após se atrasarem no voo de ida da Gol Linhas Aéreas foram indenizados por dano material e moral pelas empresas Gol e Max Milhas. A decisão da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) manteve condenação anterior que já havia reconhecido o direito à indenização por danos materiais, referente ao valor das passagens de volta e tarifas de embarque. No entanto, o tribunal considerou abusiva a prática de cancelamento automático do voo de volta em caso de no-show no voo de ida, configurando ato ilícito e gerando danos morais. As empresas foram condenadas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil para cada passageiro, a ser dividida igualmente entre elas. A decisão se baseou em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a prática de cancelar voos de volta por no-show no voo de ida, violando direitos básicos do consumidor. Fonte: https://encurtador.com.br/eT247 #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
O Código Civil, no Livro V, a partir do artigo 1.784, regulamenta os direitos e obrigações decorrentes da sucessão. Nesse sentido, quando um herdeiro recolhe o patrimônio do falecido para si, sem realizar uma devida repartição dos bens, ele está violando as disposições do Código Civil. Em razão disso, os demais herdeiros, na forma da lei, para não saírem prejudicados, devem ingressar com um processo judicial com a finalidade de realizar a justa partilha dos bens deixados pelo de cujus (falecido). Portanto, caso presencie o fato de um herdeiro pegar parte ou todos os bens para si, não deixe de procurar um advogado rapidamente para conseguir os seus direitos. #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
A 3ª câmara Cível do TJ/PB decidiu manter sentença proferida pelo juízo da 11ª vara Cível da comarca de João Pessoa/PB contra a MRV Engenharia e Participações por entregar imóvel em posição diferente do firmado em contrato. Segundo decisão, a construtora foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e a ressarcir o cliente em R$ 14,8 mil. Nos autos o homem afirma que comprou o apartamento 105, do bloco "H", na posição nascente. Entretanto, alega que ao invés de receber o imóvel como contratado, foi entregue o inverso, na posição poente. O relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, afirmou que segundo o projeto do imóvel apresentado pela empresa demandada, consta a troca de números dos imóveis, e que resulta no fato de que o imóvel constando na posição nascente passa a ser o 102, seguindo até o 402. "Assim, é possível perceber o prejuízo que teve o promovente, quando, acreditando estar adquirindo um imóvel mais valorizado, ou seja, na posição nascente, segundo o projeto inicial propagado e pactuado com o construtor, restou com um apartamento na posição inversa e diferente do contratado." Fonte: https://abre.ai/jLoW #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Entenda: • Para o INSS, trabalhar de carteira assinada é ter renda, situação que é incompatível com o benefício; • Se alguém da sua família tem aumento de salário ou renda, isso poderá descaracterizar a situação de baixa renda; • Se o CadÚnico não for atualizado, a família pode deixar de receber o benefício. Em resumo, manter-se elegível para o BPC-LOAS envolve não apenas atender aos critérios iniciais, mas também garantir que as informações sobre renda e composição familiar estejam sempre atualizadas no Cadastro Único, além de evitar fontes de renda incompatíveis, como o trabalho formal com carteira assinada. Entre em contato conosco para mais informações! #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, o Projeto de Lei 13/22 foi aprovado com substitutivo do deputado Fred Costa. O texto define que os animais de estimação abrangidos pelo projeto são apenas cães e gatos e a regra se aplica aos voos domésticos. A viagem desses animais na cabine deverá ocorrer em condições confortáveis, garantindo-se a sua segurança e a de todos os passageiros. Entretanto, o relator prevê que a empresa aérea poderá se negar a realizar o transporte dos animais de estimação em caso de risco à saúde do animal, de segurança e de restrições operacionais. Fred Costa criticou o fato de nenhuma das empresas aéreas nacionais ter certificado da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, em inglês) com procedimentos para transporte de animais em voos. A especialização das empresas aéreas no transporte de animais será um diferencial de mercado, na opinião do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). "As empresas que fizerem esse transporte de forma adequada, humanizada, qualificada terão a escolha do consumidor. Animal é ser vivo e, por essa razão, deve ser transportado com segurança, conforto e, sobretudo, humanização." O texto também trata da exigência de rastreamento dos animais e da condição de aeroportos com transporte anual superior a 600 mil passageiros deverão dispor de médico-veterinário para acompanhar todos os procedimentos relacionados ao embarque, acomodação e desembarque dos animais. Fonte: https://encurtador.com.br/yzBCL #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Mãe, você é a inspiração que nos guia, o amor que nos sustenta e a força que nos impulsiona. Feliz Dia das Mães! #diadasmaes #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
Hoje encerramos um ciclo: - projeto ✅️ - empreiteira ✅️ Início de um novo ciclo a partir de 14/05/2024. Mais um passo rumo a concretização de um sonho. #advocaciavalorizada #oabamparo #oabsp #universooab #caasp
Em maio de 2022, à 1h40, a mulher foi atendida na unidade de saúde. Às 2h26, a médica concluiu que o parto não era iminente e recomendou seu retorno para casa. A gestante, no entanto, recusou e permaneceu na sala de triagem. Por volta das 3h, a paciente sentiu fortes dores. Levada para a sala de parto, deu à luz às 3h20. O marido, porém, só foi autorizado a entrar às 3h33. O casal ajuizou ação requerendo indenização por danos morais, alegando que o pai foi impedido de apoiar a esposa e testemunhar o nascimento da filha. Argumentaram também a violação do direito da paciente à companhia durante o trabalho de parto. A fundação mantenedora do hospital alegou que a equipe agiu corretamente, negando a recomendação de retorno para casa. Afirmou que o trabalho de parto se desenvolveu rapidamente e que todos os procedimentos adequados foram adotados. Na primeira instância, os pedidos foram indeferidos. O casal recorreu. O relator, desembargador Amorim Siqueira, alterou o entendimento inicial. Segundo ele, a lei do acompanhante assegura à mulher assistência durante o parto. Ele ressaltou que ocorreu dano moral ao impedir o pai de estar presente no momento, privando tanto ele quanto a parturiente de um momento significativo, já que ela permaneceu sozinha durante o procedimento. O juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva e o desembargador Pedro Bernardes de Oliveira acompanharam o voto do relator. Fonte: https://abre.ai/jHsk #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
De acordo com o art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do CDC, a entrega do produto no prazo estabelecido é uma obrigação do fornecedor. Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta, a entrega de um produto equivalente ou o cancelamento da compra com a devida restituição do valor pago. É muito importante que caso aconteça, entre em contato e registre toda a reclamação. Guarde todos os documentos relacionados à compra, como comprovante de pagamento, comprovante da transação, e qualquer comunicação escrita com o fornecedor. Em compras online ou presenciais é importante que entrem em contato conosco para um atendimento jurídico especializado. #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
De acordo com os autos do processo, os requeridos frequentemente promovem festas na residência, causando perturbação anormal do sossego em decorrência do som excessivamente alto. Os vizinhos fizeram abaixo-assinado, lavraram boletins de ocorrência e notificaram os moradores. Mesmo assim o barulho não cessou. A relatora do recurso, desembargadora Rosangela Telles, apontou em seu voto que a constante perturbação do sossego causa transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações sociais. “O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade da demandante, de modo que comporta reparação”, salientou. Os desembargadores Antonio Rigolin e Paulo Ayrosa completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime. Fonte: https://abre.ai/jHss #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
📲 Telefones Úteis da Comarca de Boa Esperança! #AdvocaciaValorizada #OABBoaEsperança #OABMG #CAAMG
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Pontas, no Sul de Minas Gerais, ingressou com um processo na Justiça para exigir o pagamento de pensão para a criança, além da indenização por danos morais. Em audiência anterior, foi acordado o pagamento de 30% do salário-mínimo, além de mais R$ 200 mensais para custeio de tratamento psicológico. Apesar de ter concordado com o pagamento da pensão, a Comarca de Três Pontas negou o pedido de indenização por abandono. Com isso, a Promotoria de Justiça recorreu ao TJMG, requerendo a revisão da decisão para condenar o pai ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo e da redução da chance de adoção, em razão da idade. O acórdão do TJMG aponta que, apesar de ter cuidado da filha dos quatro aos dez anos, o pai optou por não retomar a guarda após nova institucionalização. "Além disso, mesmo o suporte financeiro determinado pelo Juízo não tem sido cumprido a contento pelo genitor, o que demonstra abandono não apenas de caráter moral, mas também material, tendo sido negligenciados todos os deveres inerentes ao poder familiar". Fonte: https://abre.ai/jGRU #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A justa causa invertida, também denominada de rescisão indireta, ocorre quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações. Segundo o artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é ilegal diminuir o salário do trabalhador, mesmo que de forma indireta. Logo, se porventura o empregado teve uma demanda diminuída, por vontade e escolha da empresa, com efeito, uma redução do na sua remuneração, há uma falta grave. Por causa disso, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho e pleitear todas as verbas rescisórias, as quais são: salário proporcional (inclusive horas extras não pagas), 13° salário, férias, FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado e seguro-desemprego (caso preencha os requisitos exigidos). Com eventuais dúvidas entre em contato conosco! #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
Com essa argumentação, a 39ª Vara Cível de Fortaleza condenou uma empresa de ônibus a restituir as passagens de 12 pessoas e indenizar cada uma delas em R$ 3 mil reais devido a um defeito em um veículo que gerou atraso superior a três horas em uma viagem. Os 12 passageiros acionaram a Justiça contra a empresa por falha na prestação do serviço. Elas viajavam de Fortaleza a Juazeiro do Norte (CE) no último ano quando o problema ocorreu. O embarque aconteceu às 10h. Segundo os autores, por volta das 13h30 o ônibus apresentou defeito e teve de parar. Os passageiros disseram ter passado duas horas no local, sem assistência da empresa. Em seguida, eles foram, por conta própria, a um restaurante próximo. De acordo com os passageiros, o ônibus só foi consertado por volta das 20h e a viagem só continuou às 20h40. Já a ré alegou que o atraso do percurso foi de aproximadamente uma hora. A empresa ressaltou que o prazo para retomar uma viagem após interrupção é de três horas, como prevê a Lei 11.975/2009 e o Decreto Estadual 28.687/2009. Para o juiz Zanilton Batista de Medeiros, a ré não comprovou que a viagem ocorreu dentro da margem de atraso permitida pela legislação, pois “não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a respeito da situação”, mas apenas cópias dos bilhetes de passagens. “A situação narrada nos autos transborda a esfera do mero aborrecimento”, indicou o juiz. Fonte: https://abre.ai/jF4l #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
O BPC é um auxílio assistencial que não exige contribuições à Previdência, pois é concedido a dois públicos de baixa renda: idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Atualmente, no BPC/LOAS, quem tem direito são cerca de 4,7 milhões de pessoas, beneficiadas com o montante mensal no valor de um salário mínimo. Apesar de não ser um benefício previdenciário, ou seja, que exige um tempo mínimo de trabalho e contribuição ao INSS para ser concedido, o BPC é gerenciado pelo INSS. Além disso, podem receber este benefício pessoas idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda mensal máxima familiar seja de ¼ do salário mínimo por pessoa. Para continuar se informando sobre benefícios sociais e assistenciais entre em contato conosco! #love #brasil #amor #instagood #photooftheday #happy #follow #productivity #success #growth #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciatrabalhista #teamadvocacia #escritorioadvocacia #advocaciacomamor #advocaciaprevidenciária #advocaciavalorizada #direito #advogado #oab #direitocivil #direitodotrabalho #amodireito #direitodoconsumidor #juridico #adv #lawyer #direitodefamilia
Nos autos, os autores objetivaram a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil para cada autor, e por danos materiais, no valor total de R$ 113.626,12, sofridos em razão da destruição total de sua casa e bens móveis que a guarneciam, como consequência das fortes chuvas que atingiram a Baixada Santista entre os dias 2 e 3 de março de 2020, que resultou no deslizamento de terras do Morro do Macaco Molhado, onde residiam há mais de dez anos. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, destacou que, antes dos fatos, laudo remetido à municipalidade já havia atestado risco de deslizamento no local e o Tribunal havia deferido tutela de urgência determinando a remoção dos moradores e a interdição da área. De acordo com a magistrada, o Poder Público municipal tinha pleno conhecimento dos iminentes riscos que o solo e a estrutura da região ofereciam, no entanto, mesmo tendo sido fixada a obrigação judicial específica de adotar providências, manteve-se inerte. Em relação aos danos materiais, a magistrada votou pelo afastamento da indenização. Para ela, o Poder Público tinha exclusivamente a obrigação de tutela dos direitos à personalidade. Além disso, segundo a desembargadora, os familiares construíram imóvel em local proibido e em área de elevado risco geológico. Fonte: https://abre.ai/jEbf #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
⚠️ Informações sobre o Plantão Forense. #OABBoaEsperança #OABMG #AdvocaciaValorizada
Sabe aquele cliente que só quer te pagar “no êxito” ou dividir no que chamo de “carnê Casas Bahia”, que você faz de tudo para encaixar e ainda assim ele só te dá aborrecimento e trabalho e nem te valoriza? Pois é! Quem nunca teve um assim né?! Como fugir disso? Como se posicionar no mercado de forma a atrair outro perfil, o melhor perfil de cliente que vencer o medo de se expor no digital e fora dele? Temos um encontro marcado para falar sobre isso! Hoje às 20h numa Live /aula aqui no meu insta. E aí? Você está dentro? Escreva “estou dentro” e eu vou te enviar um presente no direct e um lembrete pra não perder essa aula/live!🤩🤝🎁 #live #advocacia #melhoresclientes #advocaciaautônoma #amoadvogar #escritoriodeadvocacia #advocaciavalorizada #advocaciareal #advogados
Feliz Dia do Trabalho!! #OABBoaEsperança #DiaDoTrabalhador #OABMG #CAAMG #AdvocaciaValorizada
O governo federal reitera que os únicos meios seguros para acessar o FGTS são através do aplicativo FGTS ou dos serviços de internet banking e aplicativo da Caixa Econômica Federal, o agente operador do fundo. Qualquer dúvida relacionada deve ser esclarecida exclusivamente por meio destes canais oficiais. Para evitar cair em golpes, é crucial adotar as seguintes medidas de segurança: - Verifique a fonte: consulte sempre a comunicação oficial da instituição. Certifique-se de acessar o site oficial da empresa e, se necessário, entre em contato através dos canais de atendimento para esclarecer quaisquer dúvidas; - Baixe apps apenas de fontes oficiais: utilize apenas aplicativos provenientes das lojas oficiais. É importante estar ciente de que, embora raras, existem falhas de segurança que possibilitam a instalação de aplicativos fraudulentos; - Não divulgue informações pessoais sem confirmação: evite fornecer informações pessoais, especialmente bancárias, sem ter certeza da veracidade da solicitação. Verifique a autenticidade da promoção ou benefício seguindo os passos mencionados anteriormente. - Permanecer vigilante e adotar práticas de segurança cibernética é essencial para proteger-se contra golpes online. Ao seguir estas diretrizes, os cidadãos podem evitar cair nas armadilhas de fraudadores e preservar a segurança de suas informações pessoais e financeiras. Fonte: https://abre.ai/jBRO #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a ressarcir os honorários advocatícios contratuais gastos pelo consumidor na defesa de seus direitos. O texto aprovado é uma alteração (substitutivo) do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 8737/17 do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e inclui a obrigação no Código de Defesa do Consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para Russomano, embora o País conte com uma arquitetura legislativa de proteção e defesa do consumidor consistente, ainda persistem desrespeitos e abusos às prerrogativas mais elementares dos consumidores. "A insistente reiteração de condutas lesivas por parte dos fornecedores parece sugerir que os órgãos administrativos de defesa do consumidor e o próprio Poder Judiciário talvez ainda resistam em compreender a importância de se coibir com firmeza e eficácia o descumprimento das regras protetivas do consumidor", avalia. Fonte: https://abre.ai/jAOM #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
🎉Em 25 de abril, é comemorado, no Brasil, o dia da Contabilidade. 🎊A data é uma homenagem ao profissional de contabilidade, responsável pelo controle, planejamento e coordenamento financeiro de uma empresa. 🎉O curso de ensino superior (bacharel) em Ciências Contábeis é a preparação para o profissional que deseja seguir a carreira da contabilidade. No Brasil, os profissionais da área comemoram a profissão em várias datas diferentes, por exemplo: Dia do Empresário da Contabilidade (12 de janeiro); Dia do Contador (22 de setembro); Dia do Técnico em Contabilidade (20 de novembro). 🎊A data surgiu em homenagem ao senador João Lyra Tavares que, em 25 de abril de 1926, defendeu a regularização da profissão de contábeis no Brasil. João Tavares é considerado o patrono da contabilidade brasileira. Os contadores também podem ser responsáveis pela elaboração dos cálculos da inicial do processo trabalhista, impugnação de artigos de liquidação e perícia contábil, entre outras atribuições contábeis. 🎉Parabéns a todos os contadores! Idealização: @renata_raja_gabaglia_advogada @comissaodotrabalhooabbarra @claudiabrummothe @claudiabarreto.advogada @sabrinapuell_advogada @fcserra.adv @oabbarrarj #comisaodedireitodotrabalhooabbarra #direitodotrabalho #processotrabalhista #advocaciatrabalhista #advocaciavalorizada ⚖️✒️📃📚🖥📲
Devedora terá 15% de seu benefício previdenciário penhorado para quitar dívida com instituição financeira. O caso teve início com uma ação de execução de título extrajudicial em que o banco pleiteava o recebimento de uma dívida decorrente de contrato de empréstimo/financiamento que ultrapassa o valor de R$ 37 mil e que tramita há mais de 10 anos, sem qualquer satisfação do débito por parte da devedora. Após diversas tentativas de localização de bens e diante da ausência de quitação voluntária, a exequente requereu a penhora de parte do benefício previdenciário da parte executada. O pedido foi negado em 1º grau, mas a financeira recorreu. O TJ/SP decidiu dar provimento ao recurso, autorizando a penhora mensal de 15% do valor líquido recebido pela executada, subtraídos eventuais empréstimos consignados e deduções legais, até a quitação do débito. A decisão foi fundamentada no entendimento de que, em casos excepcionais, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada para permitir a satisfação de créditos, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. Fonte: https://abre.ai/jxZw #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A atriz Fernanda Montenegro entrou na Justiça contra o INSS para provar estar viva após não receber cerca de R$ 300 mil do pagamento de pensão e aposentadora que deveria receber do órgão. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', os representantes da veterana entraram com uma ação que menciona a decorrência de fraude. Em uma tentativa de consulta no sistema virtual do INSS, Montenegro descobriu que os dados tinham sido alterados, incluindo o e-mail de acesso, e que os benefícios estavam sendo depositados e sacados por outra pessoa. "Resta evidenciado que a Autora, desde agosto de 2019, vem sendo vítima de sucessivas fraudes praticadas por agentes não identificados junto ao INSS, que, primeiramente, conseguiram desbloquear e receber benefícios acumulados e não pagos de sua titularidade; em seguida, sem qualquer instrumento de mandato outorgado pela autora, alteraram no sistema do INSS a forma de pagamento dos benefícios, direcionando para banco e município diverso daqueles desde sempre informados pela autora, onde conseguem sacar sem qualquer dificuldade os proventos previdenciários, em forma irregular e fraudulenta." A atriz pediu uma indenização por danos morais e em primeira instância foi dado ganho de causa com o valor de R$ 30 mil. Em segunda instância, a punição foi reduzida a R$ 10 mil. Ainda cabe recurso. Fonte: https://abre.ai/jyEM #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A decisão se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autora da ação alegou que nunca havia solicitado o empréstimo, e a perícia judicial confirmou que a assinatura no contrato não era sua. Diante das provas, o Tribunal concluiu que o banco falhou em sua obrigação de zelar pela segurança das operações bancárias, caracterizando fortuito interno e evidenciando falha na prestação de serviços. O Tribunal destacou a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Isso significa que o banco é responsável pelos danos causados à consumidora, mesmo que não tenha tido culpa direta na fraude. O Tribunal reconheceu o dano moral sofrido pela consumidora, que teve sua imagem e seu crédito afetados pela cobrança indevida. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, valor condizente com os danos causados. Além disso, o Tribunal determinou que o banco devolvesse em dobro o valor do empréstimo indevidamente cobrado, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê essa medida quando a cobrança indevida demonstra má-fé do fornecedor. Este caso serve como um importante precedente para outros consumidores que foram vítimas de fraudes bancárias. Fonte: https://abre.ai/jvfF #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Seguem registros da Live de hoje! Abril Verde! O vídeo da Live encontra-se na nossa página. Importantes questões foram debatidas! Acesse! 💚A campanha Abril Verde foi criada com objetivo de conscientizar a população sobre os riscos dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais e suas formas de prevenção. https://www.saopaulo.sp.leg.br › blog 💚 A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2003, instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de um acidente ocorrido em uma mina em Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. 💚 #abrilverde #cdtcomissaotrabalhooabbarra #direitodotrabalho #direitocoletivodotrabalho #processodotrabalho #advocaciavalorizada #advocaciatrabalhista @comissaotrabalhooabbarra @claudiabrummothe @claudiabarreto.advogada @renata_raja_gabaglia_advogada @sorayaadv @oabbarrarj 💚⚖️✒️📃📚🖥📲
Participe dessa Live! Qual o objetivo principal do abril Verde? 💚A campanha Abril Verde foi criada com objetivo de conscientizar a população sobre os riscos dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais e suas formas de prevenção. https://www.saopaulo.sp.leg.br › blog 💚 A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2003, instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de um acidente ocorrido em uma mina em Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. 💚 #abrilverde #cdtcomissaotrabalhooabbarra #direitodotrabalho #direitocoletivodotrabalho #processodotrabalho #advocaciavalorizada #advocaciatrabalhista @comissaotrabalhooabbarra @claudiabrummothe @claudiabarreto.advogada @renata_raja_gabaglia_advogada @sorayaadv @oabbarrarj 💚⚖️✒️📃📚🖥📲
A constatação de bem de família vinha sendo questionada pelo professor, que alegava que o empresário não reside no imóvel e teria outra propriedade. Segundo o docente, ele teria se instalado nas dependências da escola após o início da execução, para evitar a penhora, e apresentado “documentos duvidosos” de que o imóvel seria bem de família. Segundo a Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Ele deve ser de propriedade do casal ou da família e, nessa circunstância, é impenhorável por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e nele residam. A sociedade de ensino foi condenada a pagar parcelas trabalhistas no valor de R$ 111 mil e, em junho de 2010, o professor pediu a execução provisória da sentença. Segundo sua lógica, em razão do alto valor, o imóvel poderia ser vendido em leilão público, deduzindo-se o valor do crédito, e, com o saldo, o empresário poderia comprar outro imóvel, assegurando seu direito de moradia. O empresário recorreu, argumentando que, embora o imóvel seja a sede do Colégio Teorem, foram apresentados documentos que comprovam que ele também lhe serve de moradia e, portanto, seria impenhorável. Para o relator do recurso de revista, ministro Hugo Scheuermann, o imóvel penhorado goza da proteção conferida ao bem de família. Leia na integra e saiba mais ! Fonte: https://abre.ai/juGg #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
5 anos de graduação + 4 pós-graduações + livros.. E a conta segue! Boa semana ❤️ . . . #valorização #advocaciavalorizada #advogada #honorarios #estudos #qualificação #dedicação #respeito #advogadadamiliar #advogadacriminal #advogadagaúcha
O médico havia sido condenado, pela primeira instância, a pagar R$ 10 mil, porém, o porteiro recorreu contra o valor estipulado. Na sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (10), os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Juarez Fernandes, que acolheu, em parte, o recurso do porteiro para majorar o valor da indenização. Em seu voto, o desembargador relator, contudo, negou o requerimento do porteiro para condenação do médico ao pagamento no valor de R$ 6 mil, a título de danos materiais, por mudança de sua rotina de gastos com transporte e outras despesas após as agressões. Segundo o processo, no dia 22 de junho de 2022, irritado, após constatar que o elevador do edifício onde residia à época, em Copacabana, estava com defeito, o médico passou a ofender o porteiro, dizendo que ele não tinha capacidade para trabalhar como porteiro, dizendo que ele era “um negro, macaco”. Reginaldo ainda foi agredido a socos por Gilles. Fonte: https://abre.ai/jtN0 #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
#cadeiadecustodia #provas #investigacaocriminal #investigacao #processopenal #direitopenal #direitoconstiticional #advogadodedefesa #advogado #criminalista #advogadocriminalista #procureumadvogadoespecializado😉 #procureumadvogado #advocaciavalorizada #advocacia #provasilicitas #pericia
A resolução enquadra os dados pessoais de crianças na categoria de dados pessoais sensíveis com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança online dos mais jovens. "Dentre os principais pontos da resolução, destaco a proibição de que os dados de crianças e adolescentes sejam utilizados para fins comerciais como a perfilização, segmentação de mercado e direcionamento de publicidade para esse público", diz a especialista em Direito Digital. Além disso, mecanismos automatizados de vigilância e monitoramento, por exemplo os de moderação automática de conteúdo, utilizados para proteger as crianças e adolescentes de conteúdo impróprio, devem se pautar pelo respeito à privacidade e à liberdade de expressão. Ademais, é a obrigação de implementar mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários menores de idade. A obrigação de publicar anualmente relatórios que descrevam as medidas de transparência sobre o funcionamento dos serviços, incluindo algoritmos utilizados, medidas de governança e mitigação de riscos adotadas, é necessária para promover um ambiente digital saudável para crianças e adolescentes. Esta resolução é um passo crucial para proteger os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital, mas deve ser observada com cuidado pois cria obrigações inicialmente não previstas nem na própria LGPD, o que pode ter a ver com a urgência da regulamentação de redes sociais, tema efervescente hoje no Brasil. Fonte: https://abre.ai/jssJ #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
O sucesso não tem gênero, e você tem todas as habilidades necessárias para conquistá-lo. ⚖️🏆(tbt) 🔝⏪
O portal do governo federal publicou nesta semana, uma nota sobre o programa de reabilitação profissional, um serviço concedido ao cidadão com redução da capacidade laborativa, que normalmente ocorre ao segurado em avaliação para o benefício por incapacidade temporária. O trabalhador em processo de reabilitação profissional poderá receber prótese ou órtese para que possa exercer de forma adaptada a sua profissão. De acordo com a nota, o programa de reabilitação profissional concede ao trabalhador inabilitado, substitutos de membros perdidos (prótese), decorrente de acidente ou doença. Além disso, também concede suportes (órtese), como aparelhos auditivos e bengalas, que auxiliam o trabalhador a se readaptar ao trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) “também oferece o reparo, manutenção e a substituição das próteses e órteses concedidas ao cidadão em reabilitação profissional”. O programa também oferece acompanhamento profissional para que o cidadão possa ter total ou parcial capacidade de exercer atividade laboral, seja na profissão do segurado ou em outra compatível com sua condição. Além disso, o beneficiário é atendido por servidores com as habilitações necessárias. Leia a matéria na integra e saiba mais! Fonte: https://abre.ai/jq1J #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
A CAAMG possui uma parceria exclusiva com a seguradora @hd_segurosoficial para oferecer serviços com preços especiais à toda Advocacia Lavrense. A cotação e contratação é feita totalmente online por meio do site 🌐caamg.segurosdigitais.seg.br ou via whatsapp 📲31 97253-5889. Garanta o melhor preço e mantenha a segurança do seu veículo em dia!!! #advocaciavalorizada #advogado #advogada #Lavras #CaaMG #CAALavras #OABLAVRAS #segurança #SeguroAuto
Segundo o TST, a vendedora pracista trabalhou de agosto de 2002 a outubro de 2017 e, durante 15 anos, não tirou nenhum período de férias. Por isso, ela pediu remuneração dos descansos não aproveitados e indenização por danos morais. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande, na Paraíba, detectou irregularidades e determinou o pagamento em dobro das férias dos últimos cinco anos anteriores ao fim do contrato. No entanto, negou a indenização. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, também na Paraíba. O TRT entendeu que a falta de férias não implica no dano moral, mas destaca que a falta de descanso dificulta o convívio social. Dessa forma, o tribunal regional concluiu que a empresa havia apenas descumprido obrigações legais, devendo realizar a reparação material prevista na legislação trabalhista. O ministro Augusto César, relator do processo no TST, argumentou que as férias previstas na CLT visam preservar e proteger o lazer e o repouso da funcionária, com o intuito de garantir o bem-estar físico e mental. Dessa forma, o relator entendeu que a ausência de férias durante o contrato de trabalho caracteriza ato ilícito da empresa e motiva a reparação por danos morais à trabalhadora. O Metrópoles tentou contato com a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto. Fonte: https://abre.ai/jq0l #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Ricardo Lewandowski "A prisão é sempre uma exceção. E a liberdade é a regra" . Sem trânsito em julgado não há culpa!" . . #tribunaldojuri #justiça #advocaciavalorizada #direitopenal #criminalista
Dia de vacinação na OAB. Obrigada @oabmgoficial e @caa_mg por cumprir a meta de inovar, INCLUIR e avançar. Quantos ainda precisam aprender o real sentido da palavra INCLUIR, e a OAB Minas vem dando aula. "O orgulho de pertencimento, conecta e engaja. Faz as pessoas darem o sangue pela causa, e o inverso é verdadeiro." 👊🏽👊🏽👊🏽👊🏽👊🏽👊🏽👊🏽 #advocaciaporamor #advocaciavalorizada #vacinação #orgulhodeseradvogada #nossaoab
Facebook foi condenado a indenizar usuário, no valor de R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos em razão da invasão por hackers de seu perfil do Instagram. Ele utiliza a rede social em caráter profissional, tendo mais de 6 mil seguidores. A decisão é do 2ª Colégio Recursal de Pernambuco. O relator, juiz Eurico Brandão de Barros Correia, adotou como fundamento a responsabilidade objetiva dos provedores e plataformas de internet, bem como o parágrafo único, do art. 44, da lei 13.709/18 - a LGPD. Para o magistrado, ficou demonstrado nos autos que o autor não foi negligente a ponto de vulnerar o acesso de sua conta, havendo falha no dever de segurança da plataforma. De acordo com o juiz, a LGPD é clara ao dispor sobre a responsabilidade do controlador ou operador pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados do usuário ou quando deixar de adotar as medidas de segurança previstas em lei (art. 44, parágrafo único). O magistrado assevera que a decisão discute tema bastante atual acerca do tratamento de dados por parte dos operadores e plataformas de internet, estabelecendo obrigações e exigindo a adoção de medidas eficazes de segurança. "Por se tratar de uma legislação relativamente nova, está em fase de consolidação pela jurisprudência pátria", concluiu. Fonte: https://abre.ai/jpJZ #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
Registro de um dia histórico ⚖️ Desagravo Público, sabe o que significa? O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia. Este Instrumento de Defesa, está previsto, no inciso XVII, do artigo 7° da Lei n. 8.906/1994, Estatuto da Advocacia – EAOAB. O Advogado, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pela OAB. #desagravopúblico #respeitoaadvocacia #honoráriosrespeitados #advocaciavalorizada #cidadaniagarantida #oabespiritosanto
✨Lembre-se que para poder te ajudar, o Advogado desprendeu tempo, dinheiro e esforço mental… Advocacia valorizada, cidadão respeitado! #advogado #advocaciavalorizada #advocaciaprev #advocaciaporamor❤️ #advocaciaporvocação #advocaciaprevidenciária👔 #advogadoprevidenciário
o réu poderá cumprir determinada cláusula contratual ou reparar um dano que causou a terceiros para não ser condenado a pagar indenização por perdas e danos. A lei altera o artigo 499 do Código de Processo Civil e abrange: contratos de seguros;- contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis; - coisa recebida em virtude de contrato comutativo (com prestações preestabelecidas); e - contratos com responsabilidade subsidiária e solidária. A nova lei tem origem em proposta do deputado Luciano Bivar (União-PE), em parceria com o deputado Marangoni (União-SP), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto (PL 2812/23) foi sancionado sem vetos. Nas redes sociais, Bivar comentou a sanção. “[A lei] vai ajudar a acabar com a indústria de ações e também dar a oportunidade ao réu de reparar o bem ou indenizar o dinheiro ao cidadão.” Fonte: https://abre.ai/jmhg #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida
#salario #salariomensal #direitodotrabalho #processodotrabalho #art.64clt #advocaciavalorizada #advocaciatrabalhista #tst @comissaotrabalhooabbarra @claudiabrummothe [email protected] vp @renata_raja_gabaglia_advogada sg ⚖️📚✒️📃🖥📲
Os relatórios serão disponibilizados em duas modalidades: um instantâneo e outro mais abrangente, que estará acessível até dois dias úteis após a solicitação. Ambos os relatórios podem ser obtidos através do Registrato, utilizando o login de uma conta gov.br com nível prata ou ouro. Basta localizar a opção “Chaves Pix” e clicar em consultar. O usuário poderá escolher se quer visualizar o relatório com as chaves atuais ou o relatório completo. O relatório foi aprimorado para fornecer aos usuários uma visão mais precisa e detalhada. Agora, os usuários poderão acessar informações como a data exata de criação da chave Pix e seu status atual, indicando se está ativa, bloqueada judicialmente ou em processo de "reivindicação de posse ou em portabilidade". Os casos de "reivindicação de posse" ocorrem quando um usuário contesta a titularidade de uma chave Pix, como um número de telefone registrado em nome de outra pessoa. Enquanto isso, a situação de "portabilidade" surge quando a chave é transferida de um banco para outro. Já o segundo relatório, além de incluir todas as informações do primeiro, apresentará um histórico completo de todas as chaves utilizadas, inclusive as que foram excluídas, fornecendo datas e horários precisos de exclusão. De acordo com o BC, essas atualizações visam permitir que os usuários identifiquem potenciais tentativas de fraude envolvendo chaves criadas em seu nome. Fonte: https://abre.ai/jnJN #marquesdealmeidaadvogados #advocacia #advocaciaporamor #escritoriodeadvocacia #advocaciacriminal #advocaciatrabalhista #jovemadvocacia #advocaciaempresarial #advocaciapreventiva #advocaciaempreendedora #advocaciadesucesso #advocaciaespecializada #advocaciajovem #teamadvocacia #advocaciacivel #escritorioadvocacia #advocaciaimobiliaria #advocaciapública #advocaciadigital #advocaciariodejaneiro #advocaciainiciante #prerrogativasdaadvocacia #advocaciaeleitoral #advocaciavalorizada #advocaciaunida