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O artigo 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, prevê que a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filho de até 12 anos de idade incompletos. ✅👶🏻 A regra passou a valer em 2016, a partir da Lei 13.257/16. Já em 2018, por meio da Lei 13.769, ocorreu a inclusão do artigo 318-A no Código de Processo Penal. Este artigo determina que a prisão preventiva imposta à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deve ser substituída pela prisão domiciliar. 🚸⚖️ Mas atenção: Este benefício só será concedido caso o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e a vítima do crime não seja o filho/dependente. ⚠️🔍 As mudanças na Lei visam sobretudo o desenvolvimento dos menores, que não devem viver a triste experiência do sistema prisional brasileiro. Como se sabe, o sistema prisional é falho e não possui estrutura para cuidados médicos pré-natal e pós-parto, berçários e creches para as crianças. 🤰🏻🤱🏾 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #mães #diadasmães #direitosdasmães

Recentemente temos acompanhado o aumento de notícias relacionadas a casos de hóspedes que encontraram microcâmeras escondidas em quartos alugados. 📹📸 Mas afinal, o proprietário pode instalar câmeras (ocultas ou não) no imóvel que será alugado? 🤔 A instalação de câmeras em ambientes privados só é permitida se as pessoas filmadas tenham conhecimento e concordem com esse fato. ☑️ Ou seja, é permitido que o locador instale câmeras em seu imóvel, todavia, o locatário deverá ser previamente informado e o dispositivo deverá ser instalado em local visível, em ambientes comuns – jamais em quartos/banheiros. 🛀🏻❌ O uso de câmeras escondidas pode configurar crime de registro não autorizado de intimidade, previsto no art. 216-B do Código Penal, e pode chegar a uma pena de até um ano de detenção e multa. 🎞️🎥 Caso imagens íntimas sejam divulgadas ou comercializadas ilegalmente, há a configuração do crime de divulgação de cena íntima, previsto no art. 218-C do Código Penal, que prevê pena de até cinco anos. 💽💻 Se você foi vítima de caso semelhante, registre vídeos e fotos da câmera oculta, acione a polícia e registre a denúncia no aplicativo/site de reserva de acomodações. 🚔🚨 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #câmeraescondida #airbnb #privacidade

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. ♿️👴🏻 No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos). 🧑🏼‍🦯🧑🏽‍🦽 Para ter direito a este benefício, não é necessário tempo de contribuição para o INSS, todavia, deve-se comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. 💲 Outro requisito, é que o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. ☑️ O requerimento deste benefício pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS (135), pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS). 🛎️ Para mais informações, o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência. ℹ️ Caso o requerimento seja negado injustamente pelo INSS, procure um advogado! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #LOAS #BPC #assistência #inss #benefício #idoso #deficiente

O motorista pode, sim, recusar fazer o teste do bafômetro, visto que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. 🍻🍾🚫 Mas atenção: a recusa não exime o condutor de suas responsabilidades! 👮🏽‍♂️🚓 Embora ninguém seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que o motorista não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada! 💸🚦 A ação de negar a fazer o teste do bafômetro da lei seca gera uma multa de R$ 2.934,70, e suspenção da Carteira Nacional de Habilitação. 🟡 No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da Carteira Nacional de Habilitação. 🔴 Já o condutor que concorde em realizar o exame e apresente mais de 0,34% miligramas de álcool por litro de ar expelido, além da infração administrativa, responderá na Justiça por crime de trânsito. Se condenado, ele poderá cumprir de seis meses a três anos de prisão, conforme prevê a lei seca. ⚖️👩🏽‍⚖️ Para evitar problemas, o melhor é não beber antes de dirigir. Se tomar um drink, peça um taxi, carona ou utilize o transporte público. 🚕🚌 Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #bafômetro #códigodetrânsito #cnh #leiseca

SIM! ✅✅👴🏻🤍👵🏻 Isso porque, no dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime de separação total de bens não é mais obrigatório nos casamentos/uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. 💍💐 Assim, pela decisão do Supremo, fica facultado às partes a escolha do regime de bens do casamento, mesmo quando um dos cônjuges tenha mais de 70 anos (regra que vale para menores de 70 anos). ⚖️ Ficou igualmente definido que pessoas acima de 70 anos que já estejam casadas ou vivam em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento), ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável) – mesmos trâmites para as pessoas de outras idades. 📃🖋️ Antes desta decisão, o regime da separação de bens era obrigatório, de acordo com o Código Civil de 2002. ‼️ No entanto, se não for declarada a manifestação de vontade das partes em cartório, vale o que está previsto no Código Civil e fica obrigatório o regime da separação de bens no casamento. ⚠️ Ao se posicionar desta forma, a Suprema Corte prestigia a vontade da pessoa idosa (lúcida e dona de seu patrimônio), em consonância com o que já dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa. 👩🏻‍⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #idoso #estatutodoidoso #casamento

No Brasil, o Ministério do Meio Ambiente proíbe a retirada de conchas/corais para COMÉRCIO & ARTESANATO. O artigo 33, da Lei n. 9605/98, prevê pena de um a três anos de detenção. ❌ Além de conchas e corais, a regra se estende para pedras, estrelas do mar, ouriços e até areia. 🪸🤿 Mas atenção: você não será processado se pegar uma concha na praia de recordação. Não existe regulamentação específica sobre a retirada de conchas das praias, ou seja, a retirada esparsa do material não é oficialmente um crime ambiental. No entanto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) recomenda não removê-las do ambiente natural. 🐚🐚 Mas por que retirar as conchas da praia é algo nocivo ao meio ambiente? 🤔❓ As conchas são feitas de carbonato de cálcio (CaCO3) e, à medida que se degradam, ajudam a regular o pH do mar e a filtrar o gás carbônico (CO2) da atmosfera. ⚠️🌍 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #conchas #crime #crimeambiental

Réu primário é aquele que não possui contra si uma sentença condenatória definitiva (quando não cabe mais nenhum tipo de recurso). 👨🏻‍⚖️ Ou seja, quando um indivíduo é preso/acusado de um crime, ele não deixa de ser considerado réu primário – isso só vai acontecer quando existir contra ela uma sentença condenatória com trânsito em julgado. ⚖️ O Código Penal, em seu artigo 44, prevê ao réu primário a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - que são aquelas em que o acusado não é privado de sua liberdade, mas paga pelo delito com a prestação de serviços à sociedade ou com a perda de algum direito. 🔒 Além disso, a Lei n. 11.343 (Lei de Drogas), também beneficia o réu primário, podendo a pena ser diminuída de 1/6 a 2/3 (tráfico privilegiado). Todavia, o réu precisa de bons antecedentes e não pode integrar Organização Criminosa. Essa modalidade de tráfico é chamada de “tráfico privilegiado”. ‼️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #réuprimário #preso #réu #tráficoprivilegiado

Uma prática cada vez mais comum entre construtoras e incorporadoras é a venda do imóvel na planta, ou seja, enquanto o edifício ou empreendimento comercial ainda está em construção. 🏗🚜🪚🪜 Esse modelo de negócio traz vantagens para ambas as partes, uma vez que ajuda no financiamento da obra e oferece valores especiais para os compradores. 💸 É importante saber que as construtoras podem atrasar a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias após a data prevista de término do empreendimento em contrato, desde que a tolerância esteja expressamente pactuada, de forma clara e destacada no contrato. A partir deste prazo, nasce o direito de ressarcimento aos danos do consumidor. ⌛️⏳⏱ Se o consumiror, por exemplo, adquiriu aquele imóvel com a finalidade de alugá-lo, e assim obter mais renda, o atraso na entrega compromete esse lucro. Pode, ainda, o consumidor ter comprado móveis planejados, com data prevista para entrega e montagem, e com o atraso na entrega do imóvel, pode ter que arcar com multas ou mesmo perder esse serviço. ⚖️ Tudo isso tem que ser indenizado ao consumidor, que tem o direito também de rescindir o contrato de compra e venda, e receber de volta o que pagou com juros e correção monetária, além de eventuais danos morais advindos da frustração da compra. 👨🏻‍⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitoimobiliario #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #construtora #imovelnaplanta #atraso

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. 🛠️⚙️☑️ Extrapolado o prazo para o conserto, o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, assegura que o consumidor poderá, alternativamente, optar: 🔸Pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 🔸A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 🔸Ou pedir o abatimento proporcional no preço. Para mais informações, entre em contato conosco! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #defeito #defeitodefabricação #consumidor #direitodoconsumidor

A Lei n. 9.605/98 prevê detenção de três meses a um ano e/ou multa para quem pegar uma planta de um canteiro (seja em logradouros públicos ou em propriedade particular). No caso de um canteiro ser destruído sem intenção (sem dolo), a pena é de um a seis meses ou multa. 🌿🪴 Se flagrado, o indivíduo pode ser conduzido pela autoridade policial para uma delegacia, onde será realizado um Termo Circunstanciado, que será remetido para o Juizado Especial Criminal, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. 🧑🏻‍⚖️ Apesar de ser um ato punível, caso a muda de planta seja de valor ínfimo (como ocorre na grande maioria dos casos), os Tribunais consideram que não há crime – enquadrando-se no chamado crime de bagatela, pela aplicação do princípio da insignificância. 🌻🌱 Entretanto, dependendo da quantidade e do valor da planta (espécie rara/valiosa), o ato pode se encaixar no texto relacionado a furto (artigo 155, do Código Penal) ou, ainda, pode ser considerado um crime de dano (artigo 163, do Código Penal), se a intenção do agente for simplesmente destruir o local. 🌳🌲 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #roubodeplanta #planta #leiambiental #crimeambiental

No Brasil, o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (prisão) não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. ➕4️⃣0️⃣❌ O prazo foi alterado em dezembro de 2019, quando a Lei 13.964 foi aprovada e alterou o art. 75, do Código Penal, ampliando o prazo máximo de reclusão de 30 para 40 anos. ⏳ Este é o limite de tempo, pois no Brasil não existe pena de caráter perpétuo, conforme previsão na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “b”. 🚫 Assim, uma pessoa pode ser condenada a uma pena de, por exemplo, 300 anos. Todavia, só ficará presa pelo período de, no máximo, 40 anos – sendo que a condenação de 300 anos terá reflexo somente para fins de cálculos para obtenção de regime menos gravoso e/ou livramento condicional. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #pena

De acordo com a lei italiana, todo descendente italiano possui direito à cidadania “jure sanguinis” (por descendência), que é transmitida a partir do ascendente italiano aos filhos. 👨‍👩‍👦🇮🇹 Assim, todo descendente de italiano, mesmo nascido fora da Itália, é considerado um cidadão italiano, desde o seu nascimento. 📜☑️ A cidadania italiana pode ser reconhecida por várias vias. As pessoas que tem direito são: 🔺 Descendentes de italianos; 🔺Pessoas que sejam casadas com cidadão italiano; 🔺Residentes legais na Itália; 🔺Cidadãos nascidos no país. Está na dúvida se possui direito? 🤌🏻🍝🍷 Na SARTOR ADVOCACIA, trabalhamos em parceria com a @chiodini.cidadania, que possui uma equipe de advogados especialistas, que residem na Europa e fazem a análise e retificação dos documentos. 🔎📃🧑🏼‍⚖️ Vale dizer que após reconhecida a cidadania Italiana, você poderá residir não somente na Itália, mas em qualquer país membro da União Europeia. 🇫🇷 🇩🇪 🇵🇹 🇸🇪 Para mais informações, entre em contato conosco! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #cidadaniaitaliana #duplacidadania #italia #duplanacionalidade

Atenção, consumidor! 🚨 #diamundialdoconsumidor O estabelecimento comercial, ao optar pelo controle de consumo pela modalidade “comanda”, assume o risco da atividade – não podendo responsabilizar o cliente pelo controle de consumo! 🧾🍺🍔 Em caso de extravio da comanda, recomenda-se que o consumidor informe o estabelecimento e se proponha a pagar aquilo que, de fato, consumiu – sem incidência de multa (que é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor).💡 Caso o responsável pelo estabelecimento insista na cobrança da taxa, recomenda-se que o consumidor efetue o pagamento e exija a nota fiscal, que deverá discriminar todos os valores pagos (inclusive a multa). Munido de tal documento, o consumidor lesado poderá denunciar a prática abusiva ao PROCON e, também, pleitear no Judiciário a devolução (em dobro) do dinheiro que foi cobrado indevidamente. 🏛👨🏻‍⚖️ Além disso, caso o dono do estabelecimento comercial se recuse a fornecer a nota fiscal discriminando o valor da multa, ou, então, impeça a saída do consumidor do local, a Polícia deve ser acionada e um Boletim de Ocorrência deverá ser lavrado, que poderá ser juntado a um possível processo indenizatório. 🚓👮🏽 Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitomédico #comanda #bar #restaurante #procon #consumidor #boafé #diadoconsumidor #diamundialdoconsumidor

A resposta é: Depende! 🤔 A configuração de crime vai depender de QUEM mente no processo criminal. ⚖️ 🔴 A VÍTIMA e a TESTEMUNHA são compromissadas a falarem a verdade perante o Juiz. Assim, caso mintam, ou acusem alguém indevidamente, poderão responder pelo crime de falso testemunho, calúnia e até mesmo denunciação caluniosa. 🟢 O INFORMANTE, por sua vez, não tem a obrigação de falar a verdade em juízo. Ou seja, poderá mentir, sem prejuízo. 🟢 Além disso, o ACUSADO também poderá mentir para o juiz sobre os fatos que está sendo imputado a ele. No ordenamento jurídico brasileiro não existe crime de perjúrio. Vale dizer que o Acusado e Informante possuem faculdade de mentir em juízo sobre os fatos do processo. Isso não quer dizer que poderão mentir sobre sua qualificação, por exemplo, pois neste caso responderão pelo crime de falsa identidade. ⚠️ Para mais informações, entre em contato conosco. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #mentira #perjúrio #falsotestemunho

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Todo processo judicial possui custas judiciais. Essas taxas variam de acordo com o valor da causa e existem do início ao final do processo. 👨🏻‍⚖️💲 Mas que taxas são essas? Honorários de advogado (sucumbência), perito, contador, tradutor, diligências de oficial de justiça, publicação de editais, intimações pelo correios, custas como exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, entre outros. 💸 Se o Requerente não possuir condições para pagar pelas custas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. 📑☑️ A gratuidade não é automática. Portanto, busque sempre orientação jurídica, para saber se você atende os requisitos, para requerer a justiça gratuita. Esse pedido pode ser feito em qualquer momento do processo. ⚖️ Mas atenção: Neste post estamos falando da gratuidade das taxas processuais e não da assistência judiciária gratuita, que é quando a pessoa não possui condições de arcar com o custeio de um advogado para representa-la! ⚠️ Se tiver alguma dúvida, entre em contato conosco! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #justiçagratuita #gratuidadedejustiça #hipossuficiência

ATENÇÃO! 🚨 Nos últimos meses, aumentaram os relatos de tentativas de golpe envolvendo perfis falsos, números de telefone clonados e perfis clonados, que se passam por advogados/funcionários dos escritórios de advocacia. 📱 Os estelionatários, entram em contato com os clientes do escritório de advocacia, através de perfis falsos/clonados, solicitando falsas cobranças cartorárias, judiciais, prestação de serviços advocatícios ou o pagamento de valores para “liberação de precatórios”. 💰 A vítima, acreditando ter sido acionada por seu advogado de confiança, acaba fazendo o pagamento e caindo em um golpe. 🚔 Então, fique atento: ⚠️ Mantenha-se em alerta caso receba pedidos de pagamentos pelas redes sociais relacionados a processos judiciais ou administrativos; ⚠️ Desconfie de qualquer solicitação de pagamento de alto valor; ⚠️ Prefira tratar sobre documentos, negociações e valores pessoalmente, ou verificar o teor e autenticidade com o advogado antes de qualquer transação; ⚠️ Em caso de mensagens suspeitas, procure fazer contato direto com seu advogado, via chamada telefônica/videoconferência ou pessoalmente; ⚠️ Tenha cuidado com cliques em links não confiáveis. Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #oab #estelionato #golpe

No Brasil não existe uma Lei Federal que regulamente o tempo máximo de espera nas filas de atendimento nas instituições financeiras, visto que a responsabilidade de legislar sobre o tema é das esferas estaduais e/ou municipais. 🏦💰 Entretanto, na maior parte dos municípios brasileiros hoje já vigoram leis sobre o assunto, com a estipulação de tempo máximo de espera sendo de 15 (quinze) minutos na fila em dias úteis e até 30 (trinta) minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte aos feriados. ⏳⏱️ Apesar da existência dessas leis, nem sempre a espera por atendimento durante um tempo superior confere o direito a uma indenização! 🔍 É importante que a pessoa que se sinta prejudicada, comprove os malefícios que a espera excessiva trouxe para si, como por exemplo, nos casos em que não é disponibilizado bancos/cadeiras para sentar, ou não haja ventilação/climatização nos dias quente, sem disponibilização de água potável/banheiro e/ou quando a espera causa danos à saúde/ao dia de trabalho. 🚾💧🪑 Caso você seja vítima de alguma dessas situações, guarde o comprovante, senha ou documento que registra o horário da sua chegada ao local e formalize uma reclamação no PROCON. 📝⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #consumidor #banco #fila

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano (casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada). 🏠🏢 Mas e no caso do imóvel alugado, quem é responsável pelo pagamento do IPTU? 🤔 A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino). ⚠️ Em resumo: cabe ao locador o pagamento dos impostos e taxas do imóvel (impostos, taxas condominiais, taxa de lixo, iluminação, etc). Entretanto, a lei autoriza que o locatário (inquilino) seja responsável por este encargo, desde que conste expressamente no contrato de locação firmado entre as partes. 📄✅ Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para que este efetue o pagamento. 💲 Para evitar problemas futuros, é preciso atenção na hora de fechar o contrato de locação para ambas às partes, inquilino e proprietário. Por isso, a importância de consultar um advogado de confiança, antes de fechar o negócio. 📃🔍 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitoimobiliário #iptu #taxadelixo #condomínio

Embora frequentemente confundidos, a Escritura Pública de Compra e Venda e a Matrícula do Imóvel são documentos completamente diferentes! 🔍 ➡️ A Escritura Pública de Compra e Venda é um documento público, produzido no cartório de notas. Ele tem por objetivo validar a compra e venda de determinado imóvel, sendo obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. 📝 A Escritura pública poderá ser lavrada para manifestar a vontade das partes, para, dentre outras coisas, vender, comprar, ceder, permutar, instituir usufruto ou doar um imóvel, tornando público o desejo mútuo das partes de realizar a respectiva ação. 🤝🏻 ➡️ Já a Matrícula do Imóvel, é o documento que indica todas as informações sobre o imóvel, descreve suas características (medidas, confrontações, localização) e indica quem é o atual proprietário daquele bem. 📜 Na Matrícula se registra os acontecimentos que envolvem o imóvel, como a alienação do imóvel (venda), a doação, a averbação de construção, a informação de falecimento ou de divórcio dos proprietário(s) ou proprietária(s) e todas as ocorrências que aconteçam ao longo dos anos. 🗄️ A ligação entre a Escritura e a Matrícula, é justamente o Imóvel em questão. E é aí que surge a confusão, pois existe o entendimento popular de que a Escritura seria o documento que confere A propriedade ao comprador, entretanto, esta informação está equivocada! 📃 A pessoa que faz a escritura no Tabelionato de Notas precisa sempre registrar o título translativo (Escritura Pública), no Cartório de Registro de Imóveis – fazendo-se constar na Matrícula do Imóvel a venda, pois enquanto não houver o registro do imóvel, o antigo dono continuará sendo o proprietário daquele bem. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #imóvel #venda #escritúra #matricula

Às vésperas do começo do ano letivo, os pais ainda possuem dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser cobrado na lista de material escolar. 📃🖍️🤔 De acordo com a Lei Federal n. 12.886/2013, as escolas não podem exigir itens que são considerados de “uso comum” a todos os alunos e que devem ser fornecidos pela própria unidade de ensino, como material de limpeza/higiene e itens de uso administrativo! 🚫⚠️ Ou seja, a lista de material escolar só pode cobrar itens de uso estritamente pedagógico do aluno e de acordo com sua faixa etária/ano pedagógico. 📚✏️📎 Além disso, na lista de material escolar não pode constar exigência de marca/modelo dos itens, tampouco que os materiais sejam comprados em lojas predeterminadas! ❌ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #consumidor #procon #listadematerial

O pacto antenupcial é o contrato feito entre os noivos, com o propósito de estabelecer o regime de bens que vigorará após a celebração do casamento. 📝👰🏼‍♀️💐 Neste contrato, são estabelecidas as regras que vão vigorar durante a união e, ainda, as repercussões econômicas em caso de divórcio. 💔 O objetivo do documento não é somente de estabelecer questões sobre bens, mas também regras de convivência, planejamento familiar, indenizações, dentre outras situações. 💍 A realização do pacto antenupcial é exigida sempre que o regime escolhido para o casamento não for o da comunhão parcial de bens, com exceção do regime de separação obrigatória de bens, tendo em vista que esse regime se dá por imposição legal. ⚖️ Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.👩🏼‍⚖️ A confecção do documento e seu registro no cartório competente deve anteceder ao casamento. ☑️ Além disso, caso o casamento não se concretize após a realização do pacto antenupcial, o documento não surtirá efeitos jurídicos. ⚠️ Para mais informações, entre em contato conosco. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #regimedebens #casamento #divórcio #separação #pactoantenupcial

Você sabia que agora é possível bloquear seu smartphone furtado/roubado/perdido, usando um aplicativo do governo federal chamado “Celular Seguro”? 📱🚫 Com o novo aplicativo, o dono do aparelho vai conseguir notificar - de uma só vez - a Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, as operadoras de telefonia, os bancos e até os aplicativos de transporte e comida para impedir que criminosos tenham acesso aos dados da pessoa e consigam usar esses aplicativos. 🔒 Confira o passo a passo: ▪️Baixe o App “Celular Seguro”; ▪️Faça login com a sua conta Gov.br; ▪️Aceite os termos de uso do aplicativo; ▪️Toque em “Registrar Telefone” para cadastrar o aparelho que esteja em seu CPF; ▪️Toque em “Pessoas de confiança” para cadastrar outro celular a partir do qual será possível realizar bloqueios. Para interromper o funcionamento do aparelho, é necessário registrar perda, roubo ou furto usando o celular de uma pessoa de confiança cadastrada na sua conta, ou acessando o site do serviço em outro dispositivo (como um notebook, por exemplo). 🛜 Após o bloqueio, as instituições financeiras e empresas participantes do programa são imediatamente notificadas que, por sua vez, farão os bloqueios necessários, sem necessidade da vítima ter que procurar separadamente cada uma dessas plataformas. 📡📢 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #consumidor #celularseguro #roubo #furto #segurança

Além do dano moral e material, você sabia que o direito brasileiro admite a responsabilização por dano estético?🪞 O dano estético se configura como sendo um dano que causa uma alteração morfofisiológica, que cause deformidade, dificuldade de inserção social, constrangimento e/ou até mesmo incapacidade laboral. 🥼🩺 A reparação de dano estético é comum em casos de erro médico, erro odontológico, acidente de trânsito, acidente de trabalho, procedimentos estéticos, etc. 🚑🦾💉 É importante ressaltar que, para a caracterização desta modalidade de indenização, as lesões na aparência da vítima devem ser permanentes ou de difícil reparação.🧑🏼‍🦯🧑🏽‍🦽 O dano estético pode ser cumulado com pedidos de dano moral e dano material, visto se tratarem de modalidades diferentes.💰 Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitomédico #erromédico #erroodontológico #danoestético #acidentedetrânsito #reparação #danomoral #danomaterial

Foi sancionada esta semana a Lei n. 14.818/24, que cria uma espécie de “poupança” para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio. 💰 Mas quem poderá receber? 🤔 ▪️Estudantes cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que tenham famílias contempladas pelo Bolsa Família; 👨‍👩‍👧‍👦 ▪️Jovens de 19 a 24 anos matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA). 🚸 Para receber o benefício, o aluno deverá: ▫️Ter frequência escolar de 80% dos dias letivos; ✅ ▫️Não ter reprovação; 📚 ▫️Participar de exames como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 📝 Caso os estudantes descumpram as condicionantes ou se desliguem do programa, os respectivos valores depositados em conta retornarão ao fundo. 🏦 A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #pédemeia #ensinomédio

A SARTOR ADVOCACIA entrará em recesso no 20 de dezembro de 2023, com retorno no dia 08 de janeiro de 2024. 🎄 Neste período, atenderemos em regime de plantão, através dos Telefones/WhatsApp: 🚨 (47) 9 9657-8210 🚨 (47) 9 9647-2940 Além da área criminal, o plantão abrange também demandas de infância e saúde (causas urgentes). ⚠️ #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #recessoforense #férias #prazosprocessuais #plantãocriminal #plantãosaúde #plantãoinfância #plantão @acquaroli_advocacia_criminal

Vai viajar neste fim de ano? Fique ligado! ✈️ Se você souber com antecedência (pelo menos três horas antes do embarque) que não vai conseguir embarcar no horário do voo, entre em contato com a companhia aérea por telefone e solicite o cancelamento e peça o reembolso da passagem aérea. 🧑🏽‍✈️ Contudo, se o imprevisto aconteceu de última hora e você chegou no aeroporto com o seu avião já decolando, você pode solicitar o reembolso da taxa de embarque diretamente no balcão da companhia aérea ou pelo telefone. 💺 Para embarcar no mesmo dia, você pode remarcar o voo diretamente no balcão da empresa aérea. Se o próximo embarque estiver com assentos disponíveis, você será realocado para que chegue ao seu destino ainda naquela data. 🛫 Porém, se não houver mais cadeiras livres no voo seguinte, você ainda pode pedir a remarcação para o próximo embarque disponível. Aliás, como a passagem aérea tem validade de 12 meses a partir da data de emissão, isso garante que ela não será perdida no decorrer desse prazo. 🛂 Em ambos os casos, é importante saber que a cobrança da taxa de remarcação é comum entre as companhias. O preço pode variar de acordo com a empresa/classe do voo, mas, de todo modo, é mais em conta do que comprar uma nova passagem. 🧳 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #direitos #aeroporto #voo

A única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira atualmente é nos casos de inadimplência por pensão alimentícia. 🍽️🚓💵 Para que a prisão do devedor ocorra, o credor deverá ajuizar Ação de Execução de Alimentos, onde poderão ser cobrados até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (além daquelas que que vencerem no curso do processo). 🧑🏽‍⚖️ Para que o alimentante não seja preso, se faz necessário a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da Execução de Alimentos, acrescidas das parcelas que vencerem enquanto o processo estiver em curso, além de correção monetária e juros. 💸 Caso não efetue o pagamento no prazo legal, ou apresente justificativa, o juiz, além de mandar protestar o débito, decretará a prisão do devedor pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 🚨👮🏻‍♀️⛓️ Mas atenção: ser preso não extingue a dívida alimentar. Se mesmo após ser preso o devedor mantenha débitos, poderá ser preso novamente (não pelas mesmas parcelas em que já foi preso, mas por novas parcelas que venceram e não foram pagas). ⚠️ Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #prisãocivil #prisão

Vai alugar seu imóvel neste final de ano? Faça uma locação segura! 📃🏘 Como em qualquer outro negócio jurídico, a locação de um imóvel (temporada ou anual) é um processo que envolve certa burocracia. Por isso, contar com ajuda de um Advogado é essencial! ⚖️ Esse profissional irá oferecer uma maior segurança na hora de fechar o negócio, além de garantir que você tenha seus direitos e deveres assegurados. ✅ Assim, para evitar dores de cabeça futuras, entre em contato com um Advogado de confiança, para confecção do contrato de locação! 📝 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #locação #imóvel #locador #locatário #aluguel #negóciojurídico #imobiliária #riscosjurídicos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou, em 22 de novembro de 2023, uma portaria que obriga a distribuição gratuita de água em eventos realizados em dias de calor, com altas temperaturas. 🥵💦 De acordo com a portaria, a organização dos eventos deverá permitir a entrada de garrafas de água de uso pessoal para consumo do evento. 🎤🪭 Além disso, devem ser disponibilizados bebedouros e água adequada para consumo, em pontos que permitam o fácil acesso à hidratação de todos os espectadores.🚰🆓 A medida estabelece, ainda, que haja estrutura necessária para o resgate dos participantes que tiverem problemas de saúde ou enfrentarem situações de perigo durante o evento. 🚨🩺 A medida tem vigência de 120 dias (prazo que poderá ser revisto, conforme as condições climáticas). ⚠️⏱️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #AnaBenevides #água #direitos #show #festival #procon

No Brasil, a prática de comprar e vender órgãos é crime, de acordo com a Lei 9.434/1997. 📜 A referida lei autoriza somente a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano (em vida ou post mortem), para fins de transplante e tratamento. ⚖️ Sendo assim, a venda de cabelo humano, para confecção de apliques e perucas, é permitida no Brasil? SIM! 💇🏻‍♀️✅ Embora a lei não autorize expressamente, há um consenso no mundo jurídico de que o cabelo humano não constitui parte vital do corpo. ✂️ Ou seja, a disposição do cabelo (onerosa ou não) não constitui perda vital das funcionalidades do corpo humano e, por este motivo, a sua comercialização não viola a Lei 9.434/1997! ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #vendadecabelo #cabelo #orgãohumano

No Brasil, o dia do Doador Voluntário de Sangue é comemorado no dia 25 de novembro. 📆🩸 E você sabe os principais direitos que o doador de sangue possui? 🤔 A Lei 1.075, de 1950, prevê folga no dia da doação de sangue para o funcionário público civil de autarquia ou militar. 🏖️ Já a CLT prevê, em seu artigo 473, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. 🏝️ Além disso, em diversos estados do Brasil, o doador regular de sangue tem direito à meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, atendimento preferencial e até mesmo isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos (como é o caso do estado de Santa Catarina). 🎟️ Sobre o direito à meia entrada, vale dizer, que tramita hoje na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 462/23, que prevê o benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em todo o Brasil. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #doaçãodesangue

O artigo 135, do Código Penal, define omissão de socorro como sendo a atitude de deixar de socorrer pessoa em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco/perigo. A lei também prevê que comete o crime quem, verificando a situação de socorro, deixa de pedi-lo às autoridades públicas. 🚨 Qualquer pessoa, que esteja no local e tenha condições de ajudar a outrem que se encontra em perigo de vida, tem o dever de prestar assistência! ⚠️ Conduto, caso o indivíduo coloque a própria segurança (ou a segurança de outra pessoa) em risco, para proteger aquele que necessita de socorro, não haverá crime! 🚫 Por exemplo: Indivíduo que não sabe nadar vê outra pessoa se afogando em mar agitado. Neste caso, não se pode exigir que o agente coloque sua própria segurança em risco, para salvar aquele que se afoga. O que se espera é que, caso seja possível, este acione ajuda. ✅ De outro lado, caso a omissão ocorra por parte de quem devia e podia agir para evitar o resultado, haverá incidência do art. 13, § 2º, b, do CP. ⚖️ Por exemplo: Caso um salva-vidas ignore o pedido de socorro de banhista se afogando e este vem a óbito, ou um enfermeiro deixe injustificadamente de prestar socorro em hospital e seu ato resulte em morte do paciente, estes profissionais, que tinham o dever de prestar assistência, responderão pelo crime de homicídio, e não por omissão de socorro. ❌ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #omissão #omissãodesocorro #crime

Inspirada na tradição norte-americana, a temporada de promoções e descontos do comércio está cada vez mais popular no Brasil. Mas a cada ano os golpes estão cada vez mais frequentes, principalmente nas compras on-line! 🛍️🛒 A “Black Friday” não exime o comércio de aderir às regras do Código de Defesa do Consumidor! Ou seja, mesmo se os lojistas, em seus anúncios, listem informações contrárias, continuam válidas para as compras: 🔹 DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor (pela internet, catálogo, reembolso postal, quiosques de vendas, telefone, em domicílio, vendedores na porta de casa, etc). ↩️☑️ 🔹 DIREITO DE TROCA: o Código de Defesa do Consumidor não regulamenta a troca de produtos, mas a prática é recomendada e praticada pela maioria dos varejistas. Neste caso, as informações sobre a política de trocas da empresa devem estar disponíveis aos seus clientes, de forma clara, antes da compra ser efetivada. 🔁☑️ 🔹 DIREITO DE ENTREGA: não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende. Nesses casos, o consumidor tem três opções: desistir da compra e receber restituição integral do valor pago (incluindo frete), receber um produto equivalente ou solicitar que a entrega se realize, mesmo atrasada. 🚚☑️ Caso o consumidor perceba alguma abusividade, recomenda-se que acione o PROCON, ou procure um Advogado! ⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #consumidor #blackfriday #blackfraude #procon

Os motoristas de veículos de carga, ônibus e afins (categorias C, D e E), com até 69 anos de idade, que não renovarem o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, poderão ser punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco! 🚘🔬🧪 Resolução do Contran n. 1002/23, que foi publicada em 31/10/2023, determina que os condutores que que estiverem com os exames vencidos, deverão regulariza-los até o dia 28/12/2023! ⏰⚠️ Para os motoristas das categorias C, D e E com 70 anos ou mais, o exame deve ocorrer a cada renovação da CNH. 👴🏻🪪 Vale dizer que desde 2015 os condutores das categorias C, D e E já tinham que comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH. Agora, além do exame na emissão e renovação, os motoristas têm prazo menor para renovar o toxicológico. ℹ️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #motorista #cnh #contran #trânsito

A pensão por morte é um benefício previdenciário que será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou teve sua morte declarada pelo Poder Judiciário. 🪦 O artigo 16, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes do segurado: I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III. Além disso, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o § 2º. De acordo com a redação do § 4º, do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada. Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #pensão #pensãopormorte #direitoprevidenciário #inss #benefício #previdênciasocial

Você sabia que frequentemente os jornais noticiam erroneamente os crimes extorsão mediante sequestro, sequestro e cárcere privado? 🤔 Entenda a diferença de cada crime: O CÁRCERE PRIVADO ocorre quando a vítima é submetida a uma privação de liberdade, em um recinto fechado, sem que tenha amplitude de locomoção. Neste caso, não há pedido de resgate e intenção de vantagem econômica. Exemplo: vítima presa dentro de um armário/quarto/cela. 🔐 Já no crime de SEQUESTRO, a vítima é tolhida de sua liberdade, ficando retida em algum lugar e sua liberdade de ir e vir é prejudicada. Todavia, ao contrário do cárcere privado, a vítima tem maior liberdade de locomoção. Exemplo: vítima presa em uma casa/fazenda. 🗝️ Os crimes de cárcere privado e sequestro tem como objetivo único manter uma pessoa presa, sem intenção de obtenção de vantagem econômica. Ou seja, tratam-se de crimes contra a liberdade pessoal e não patrimonial. Na prática, recebem o mesmo tratamento penal. ⚠️ Já o crime de EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO não tem como objetivo principal o cerceamento da liberdade da vítima, mas a obtenção de uma vantagem, sendo que o sequestro, na verdade, é a forma encontrada para a obtenção dessa vantagem. Exemplo: enclausuramento da vítima com exigência econômica e/ou vantagem como desfecho para o resgate. 💰 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #sequestro #carcereprivado #extorsão

A mudança é permitida, desde que não cause prejuízo a terceiros ou a algum dos cônjuges. 💍✅ A Lei exige a autorização judicial. Portanto, o casal deverá procurar um Advogado, para que seja ajuizada a demanda, com a concordância de ambos os cônjuges. 👨🏼‍⚖️⚖️ Após receber o pedido, o Juiz chamará o Ministério Público para se manifestar e, em seguida, será publicado um edital - que serve para dar publicidade a alteração de regime e possibilitar a manifestação de eventuais interessados (eventuais credores interessados, por exemplo). 📰 🖥🗞 Sendo deferida a mudança de regime de bens pelo Juiz, deverá ser providenciada a mudança na Certidão de Casamento, na matrícula do imóvel do casal (se houver), etc. 📝🗂 Para ingressar com a ação, é necessário o auxílio de um advogado, de preferência, especialista em Direito Civil. 👩🏻‍💼👨🏼‍💼 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #regimedebens #comunhaodebens #casamento #casamentocivil #pactoantenupcial #divórcio

O testamento é um documento, por meio do qual o testador registra os seus desejos sobre a destinação de seus bens após a morte. 📝🪦 Além da questão patrimonial, o testador poderá, de igual forma, tratar de outros assuntos, como desejos para seu funeral/enterro, nomeação de tutor e até mesmo recomendações ou condições, por exemplo. ✉️ Quando não há testamento, o patrimônio é dividido somente entre os herdeiros legais, de acordo com a ordem de sucessão. Ou seja, os bens não alcançarão outras pessoas, que foram especiais na vida do falecido. 📜🖋️ Já com o testamento, o testador poderá incluir como beneficiário de seus bens os amigos, parentes distantes e até mesmo instituições de caridade, etc. ☑️💲 Mas afinal, o testador poderá dispor de todos os seus bens para outras pessoas, que não sejam membros de sua família? 🤔 DEPENDE! 🔍 Se o testador possuir herdeiros necessários (descendentes/ascendentes/cônjuge), 50% de seus bens serão obrigatoriamente destinados a eles. Já os outros 50% poderão ser incluídos no testamento, para serem destinados a quem o testador entenda merecedor. 🔏 Ou seja: havendo herdeiro(s), o testamento atingirá somente 50% dos bens do testador. 🚫 Entretanto, quando o testador não possui herdeiros necessários, o testamento poderá abarcar a totalidade (100%) do seu patrimônio. ✅ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #testamento #sucessão

A prática caracteriza-se como uma interferência na formação psicológica do filho menor, promovida mediante diferentes formas, com objetivo de destruir seus vínculos afetivos com o outro genitor.🕹️ A Alienação Parental não ocorre apenas em entre os genitores do menor. Qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade pode ser autor desta prática abusiva. 👧🏻 A prática fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável e deve ser combatida, de acordo com a Lei n. 12.318, que tratam sobre o assunto. Além disso, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil também têm o objetivo de proteger o menor. ⚖️ Havendo indícios de práticas alienadoras, é cabível a instauração de procedimento próprio, que terá tramitação prioritária. 🚨 Constatada a prática da alienação parental, o juiz poderá estipular multa ao genitor alienador, ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, determinar a alteração da guarda do menor e até mesmo declarar a suspensão da autoridade parental.👨🏽‍⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #alienaçãoparental #direitodacriança #eca #multa #guarda #violênciadoméstica #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #estatutodacriançaedoadolescente #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito

A intimação é uma ordem legal que exige que o intimado compareça na data e horário designados, para prestar esclarecimentos à autoridade policial. 👮🏻‍♂️📃 Apesar de não ser obrigatório, a presença de um advogado criminalista é aconselhável, visto que este profissional avaliará o caso e definirá o melhor posicionamento defensivo para o depoimento (sempre a fim de evitar prejuízos ao declarante ou investigado). 👨🏼‍💼👩🏻‍💼 Isso porque o advogado terá acesso ao inquérito policial e poderá traçar a melhor estratégia preventiva, como informar ao intimado do que se trata aquela investigação, quem são as partes envolvidas, etc. Com essas informações, o advogado conseguirá realizar uma preparação com seu cliente, prevendo o que poderá ser perguntado pelo investigador. ⚖️🔍 Então, se você foi intimado para comparecer à Delegacia, entre em contato com um advogado criminalista de sua confiança. ☑️ Lembra-se que embora o intimado tenha o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o depoimento, este tem a obrigação de comparecer ao ato, sob pena de responder pelo crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #delegacia #depoimento #interrogatório #policia #investigação #inquéritopolicial

“Quebrou, pagou”? 🤔 DEPENDE! O Código de Defesa do Consumidor prevê que os estabelecimentos comerciais devem oferecer a segurança necessária que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo às normas de segurança. 🏬 🛍️ Assim, caso haja produtos que podem ser facilmente quebrados, o estabelecimento comercial deverá expô-lo de modo seguro/em local protegido e, ainda, fixar aviso visível ao consumidor de que é proibido tocar/mexer naquela peça. ❌ Ou seja, só haverá obrigação de pagar pelo objeto quebrado quando houver aviso de que o consumidor não pode tocar naquela peça. ⚠️ Consequentemente, quando o estabelecimento não alerta sobre o perigo ou não restringe o contato com o produto exposto, o consumidor fica desobrigado a arcar com qualquer dano causado sem intenção. ✅ Importante destacar que a responsabilização do consumidor sempre ocorrerá quando este dá causa ao dano propositalmente. Nesse caso, a compensação em dinheiro é indiscutível, tendo em vista sua má-fé.💥 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitos #consumidor #quebroupagou

Atenção! ⚠️🧾🔍❌ Se você caiu no golpe do boleto falso, você deve informar rapidamente o banco no qual o pagamento foi realizado, visto que a compensação de boletos leva mais tempo, sendo possível que o gerente da instituição financeira cancele a transferência, caso ela ainda esteja pendente. 🏦💰 Além disso, é necessário registrar um boletim de ocorrência imediatamente, apresentando cópias do boleto falso e também do comprovante de pagamento (seja de caixa eletrônico, internet ou celular). 👮🏽‍♂️📝 Informe, também, a empresa (loja) que teve o boleto falsificado. 🏬🛍 A loja e o banco são os únicos que possuem acesso aos dados do consumidor, por isso tornam-se os responsáveis por arcar com os prejuízos da falsificação. 🛎️💵 Se o banco ou a empresa se recusarem a devolver o valor, o consumidor deve procurar um Advogado, para ajuizar ação judicial. 👨🏻‍⚖️⚖️ 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #golpe #boletofalso

Comprou, pagou e ainda não recebeu? 🛍🛒⏳ Se houver atraso de entrega da mercadoria, o consumidor deve entrar em contato com a empresa, informando a situação e cobrando providências. 💻📞 O artigo 35, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispõe que caso a entrega do bem não ocorra, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos, monetariamente atualizados e as perdas e danos. ⚠️ Procure seus direitos! ⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #procon #consumidor

A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres em que os pais separados/divorciados, que não vivem sob o mesmo teto, devem compartilhar igualmente em relação aos filhos menores. 👨‍👩‍👦 Em verdade, o menor mora com um dos pais, porém as responsabilidades e decisões sobre a vida dele são compartilhadas. ☑️ Entretanto, ainda existem mitos sobre esta modalidade de guarda: 1️⃣ O GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O MENOR FICA DESOBRIGADO DE FAZER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ❌ MITO - A instituição da guarda compartilhada (ou de qualquer outro regime de guarda) não exonera os genitores do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que são direitos e obrigações distintos. 2️⃣ CRIANÇA PASSA 15 DIAS COM A MÃE E 15 DIAS COM O PAI. ❌ MITO – Na guarda compartilhada haverá residência fixa para o menor, cabendo o direito de visitação ao genitor que não residir no mesmo lar. 3️⃣ O GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O MENOR PODERÁ EXERCER A VISITA A QUALQUER MOMENTO. ❌ MITO – Os dias e horários de visitação serão acordados ou definidos pelo juiz, respeitando sempre a rotina da criança, considerando horário escolar e atividades, bem como feriados e férias escolares. 4️⃣ A GUARDA COMPARTILHADA É OBRIGATÓRIA NO BRASIL. ❌ MITO – A guarda compartilha é regra, mas não é obrigatória! A guarda unilateral poderá ser aplicada em diversos casos como, por exemplo, quando um dois pais renuncia à guarda, quando há conflitos irreconciliáveis entre genitores, casos de abandono/maus tratos ou falta de condições mínimas para que a criança seja cuidada da forma devida por um dos genitores. Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitos #guarda #guardacompartilhada #guardaunilateral #filhos #pais #família #divórcio #separação

Nem todo resultado inesperado ao paciente é considerado erro médico! ⚠️ Para que haja culpa do profissional da área médica, do hospital e/ou do plano de saúde, é necessário que haja prova de negligência, imprudência e/ou imperícia! 🏥👩🏻‍⚕️ Tudo que for pertinente para provar o erro/dano causado ao paciente poderá ser utilizado. Exemplos: 📋 Prontuário médico do paciente; 🩻 Exames; 📑 Receitas; 🗂 Protocolos do estabelecimento hospitalar ou clínico; 🧾 Comprovantes de gastos médicos; 🎞 Fotos; 👥 Testemunhas que presenciaram a conduta médica e as consequências posteriores sofridas pelo paciente. Além disso, durante a instrução processual, será realizada perícia médica, onde um médico perito realizará laudo, a fim de averiguar a conduta do profissional da saúde, ou seja, se houve culpa por negligência, imperícia ou imprudência, sem intenção e no exercício da profissão. 🩺 Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #erromédico #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitomédico

Você sabia que todo produto anunciado na internet deve conter o preço e que essa regra vale também para os anúncios feitos nas redes sociais? 🛍🛒💻 É ILEGAL a prática de fazer com que o consumidor entre em contato “por direct”, ou acesse link, para saber o preço do produto anunciado. ☝🏻🚫 O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 7.962/2013 (Lei de e-commerce) determinam que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível ao consumidor. ⚖️📚 O descumprimento desta prática pode gerar multa ao estabelecimento e, inclusive, a suspensão de suas atividades comerciais. 📵 Somente é permitido a ocultação do preço na publicidade nos casos em que o serviço ou produto dependa de orçamento (entretanto, deverá estar escrito no anúncio que a precificação depende de orçamento). Outro tipo de exceção é naqueles casos em que a divulgação dos preços é vedada pelo conselho/código de ética profissional (médicos, advogados, arquitetos, dentistas, etc). ⚠️ Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitomédico #procon #consumidor #boafé #multa

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma lista com diversos remédios fornecidos gratuitamente à população. Todavia, alguns medicamentos prescritos aos pacientes não constam na lista do SUS e possuem alto custo. 💊🩺 Nestes casos, é possível que o paciente, que necessita de algum medicamento de alto custo que não é fornecido pelo SUS, ajuíze ação, pleiteando o fornecimento do fármaco pelos entes federativos. ⚖️👨🏻‍⚖️ Para tanto, o paciente deverá comprovar sua incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito e, ainda, possuir laudo fundamentado pelo médico do SUS, declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença, além de comprovante de não fornecimento do fármaco pelo SUS. 🧑🏽‍⚕️💉 Via de regra, para requerer judicialmente o fornecimento do medicamento, é necessário que este tenha registro na ANVISA (exceções listadas na decisão do STF, no Recurso Extraordinário 657718 – Tema 500). ☑️ 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #direitomédico #medicamento #remédio #fármaco #altocusto #sus #sistemaúnicodesaúde

Nos últimos dias, a agência de viagens “123milhas” divulgou que não cumprirá as ofertas contratadas na linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos entre setembro a dezembro de 2023. ✈️ A empresa anunciou que a devolução dos valores se darão através de “vouchers acrescidos de correção monetário de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”. 🧑🏻‍✈️🛫 Contudo, a prática adotada pela Empresa é ABUSIVA! ⚠️ O Código de Defesa do Consumidor determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado, aceitar o produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra (com a devolução total do valor pago, acrescido de eventuais perdas/prejuízos). ⚖️📚 Portanto, a imposição de “voucher” como única forma de reembolso é contrária a lei. 🚫 O consumidor que se sentir lesado, poderá ajuizar ação, requerendo a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e, em alguns casos, até mesmo indenização por danos morais.👨🏾‍⚖️💰 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #123milhas #consumidor #práticaabusiva #reembolso

O Auxílio Doença Acidentário, como o próprio nome diz, é direcionado ao trabalhador que precisa se afastar por mais de 15 (quinze) dias do emprego, devido a um acidente de trabalho ou a uma doença desenvolvida/agravada pela rotina na empresa.👨🏽‍🦯🧑🏽‍🦽 Este tipo de benefício é diferente do Auxílio Doença Previdenciário, que é aquele motivado por uma incapacidade resultante de doença ou lesão que não possui qualquer relação com o trabalho. 🚑🏨 Para ter direito ao benefício de Auxílio Doença Acidentário, é necessário que o trabalhador tenha a qualidade de segurado (não há a necessidade da carência mínima de 12 meses) e esteja incapacitado para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias, em decorrência de uma doença ocupacional, uma doença do trabalho, um acidente de trabalho ou um acidente de trajeto. 🤕🤒 Após o retorno às atividades, o trabalhador terá assegurado diversos benefícios trabalhistas – entre eles, a estabilidade por 12 (doze) meses, após a liberação pelo INSS. 👨🏻‍⚖️ Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #auxiliodoença #auxíliodoençaacidentário

Você sabia que o idoso, com idade mínima de 65 anos e com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, pode viajar de ônibus de forma gratuita? 🚌👵🏻🆓 Isso porque as empresas prestadoras do serviço são obrigadas a reservar duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional, para estes passageiros. 🚍🧳 Caso esses assentos já estejam reservados, o idoso terá direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem no veículo convencional. ⚠️ Para ter acesso ao direito, o idoso precisa apresentar documento original com foto, para comprovar a idade. Já para comprovação dos rendimentos, poderá apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; contracheque ou documento expedido pelo empregador; carnê contribuição do INSS; extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres. 📋✅ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #idoso #direitosidosos #direitosdoidoso

A comunicação imediata com o banco emissor/administradora do cartão, para informar o ocorrido e requerer o bloqueio do cartão, garante ao consumidor a isenção de responsabilidade pelas eventuais operações realizadas indevidamente por terceiros de má-fé! ⚠️💳 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #cartãodecrédito

SIM! Barriga solidária é uma prática LEGAL, onde uma mulher concorda em engravidar e carregar um bebê em seu útero, em nome de outra pessoa/casal, de forma gratuita.🤰🏼👩🏾‍🍼 O que é proibido no Brasil é a prática da barriga de aluguel – que, como o próprio nome sugere, é a prática mediante pagamento ou qualquer tipo de vínculo comercial. 💰🚫 Recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) atualizou as regras da barriga solidária no Brasil, tornando-a mais acessível. Agora, não é mais necessário que haja parentesco consanguíneo entre a doadora do útero e a mulher/casal. ⚠️ De acordo com as novas normas, é permitida a escolha de um útero por substituição fora do círculo familiar, desde que seja comprovada a impossibilidade de envolvimento de um parente próximo, mediante autorização especial do Conselho Regional de Medicina (CRM) local. 🏥☑️ Essa flexibilização tem como objetivo ampliar o acesso à técnica e oferecer mais oportunidades aos casais que desejam realizar o sonho da maternidade ou paternidade. 🍼 Além disso, é importante observar que a doadora do útero não pode ser a mesma pessoa que doa os óvulos ou embriões, e a idade máxima para qualquer procedimento de Reprodução Humana Assistida é de 50 (cinquenta) anos, exceto em casos especiais nos quais seja comprovada a capacidade de gestação sem riscos para a mulher e o bebê. 👶🏻 Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #barrigadealuguel #barrigasolidária

Os jurados são membros da sociedade sorteadas com a finalidade de proferir um veredicto sobre um caso que envolva crime contra a vida. 👨🏽‍🦱👩🏻‍🦰👴🏻 O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados, que serão previamente sorteados dentre os alistados. 🗳️ Se você foi convocado, significa que você foi um dos 25 (vinte e cinco) sorteados para a próxima etapa – que consiste em um novo sorteio, a ser realizado antes do início da sessão de julgamento, onde apenas 07 (sete) jurados constituirão o Conselho de Sentença e os outros 18 (dezoito) jurados ficam dispensados. 👨🏻‍⚖️⚖️ Ou seja, se você foi convocado, não significa certeza que você participará daquela sessão, todavia SUA PRESENÇA É OBRIGATÓRIA NO ATO, pois a ausência injustificada pode gerar multa no valor de um a 10 salários mínimos. ⚠️ Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem alegar impedimentos, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu/vítima, ou no caso de doença, ser a pessoa gestante/lactante, etc. Se este for o seu caso, procure o cartório da vara do júri ou um advogado, para apresentar documentos comprovatórios com brevidade. 📑☑️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #tribunaldojúri #júri #jurado #criminal

Os aplicativos de transportes (99, Uber, Cabify...) possuem responsabilidade solidária com o motorista. Ou seja, se o usuário do serviço for lesado de alguma forma (má direção, acidente, abuso do motorista, cobrança indevida, etc), este poderá procurar seus direitos e até mesmo o ressarcimento de eventual prejuízo. 🚙🚗 Assim como em qualquer relação de consumo, o passageiro possui direitos que devem ser respeitados pelas empresas e pelo motorista, como: segurança, serviço de qualidade, preço justo e respeito à privacidade. ⚖️☑️ Se o passageiro se sentir lesado durante a viagem, recomenda-se que entre em contato com o suporte do aplicativo de transporte e reporte o ocorrido. Não havendo solução para o problema, a orientação é que o usuário registre um boletim de ocorrência e uma reclamação ao Procon, ou procure um advogado que atue na área consumerista. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #uber #99 #aplicativodetransporte

Você já ouviu falar desses benefícios do processo penal? 🔹TRANSAÇÃO PENAL: O cidadão, que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, que é primário, com bons antecedentes e boa conduta na sociedade, tem direito ao benefício da transação penal. ✅ Trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o Acusado e o Ministério Público, que objetiva a aplicação imediata de pena (restritiva de direitos ou multa). ⚖️ Não há condenação. O processo é encerrado sem análise de mérito e o Acusado continua sem registros criminais.🧑🏻‍⚖️ Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 76, da Lei n. 9.099/95. 📔 🔹 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: O Ministério Público, ao oferecer a Denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos. O Acusado, para ser beneficiado, não pode ter outro processo criminal ou não ser condenado por outros crimes. ✅ Se o Acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ⏸️ Após o cumprimento das medidas, o processo é extinto. 🔚 Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 89, da Lei n. 9.099/95. 📔 Atenção ⚠️ 🔸Uma vez aceita a transação penal ou a suspensão condicional do processo, o Acusado não poderá fazer uso do mesmo benefício por 05 anos. 🔸Além disso, os benefícios não são cabíveis nos casos de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #suspensãocondicionaldapena #transaçãopenal

Você sabe qual a diferença entre Autenticação e Reconhecimento de Firma? Estes atos, extremamente populares nos Cartórios de Notas, possuem finalidades distintas! 🤔 ➡️ O RECONHECIMENTO DE FIRMA atesta a origem da assinatura de um documento. Ou seja, é o ato pelo qual o tabelião atesta que a assinatura de determinado documento pertence à determinada pessoa. O reconhecimento pode se dar de duas formas: ▪️Por semelhança: Nesse caso, o tabelião compara grafotecnicamente a assinatura já existente no documento apresentado com aquela que foi anteriormente arquivada e consta na ficha de firma do cartório. Dessa forma, se as assinaturas são semelhantes, o tabelião fixa um selo de autenticidade a assina o documento atestando o que constatou. 🗄️🔍☑️ ▪️Por autenticidade: Para que o reconhecimento de firma por autenticidade seja feito, o interessado deve comparecer pessoalmente na serventia e assinar o documento que deseja ter a firma reconhecida na presença do tabelião. A partir disso, o tabelião atesta que foi mesmo aquela pessoa que assinou presencialmente o documento. 👤📝☑️ ➡️ Já a AUTENTIFICAÇÃO DE CÓPIA tem como objetivo validar uma cópia de um documento original. O requerente apresenta o documento original ao tabelião e solicita uma cópia autenticada. A partir disso, o tabelião emite a cópia e atesta, através da aplicação de um selo de autenticidade, um carimbo e uma assinatura, que se trata de uma cópia fiel, correspondente ao documento original apresentado. 🖨️📄☑️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #direitonotorial #tabelionato #autentificação #reconhecimentodefirma

O ato de fofocar, por si só, não é considerado crime pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois não é tipificado na lei penal. 🗣️🚫 Entretanto, caso o “fuxico” ultrapasse os limites da brincadeira, pode ser enquadrado como crime contra a honra: quando imputa fato ofensivo a reputação da vítima (difamação), atinge a honra subjetiva (injúria), ou imputa a alguém a prática de uma conduta criminosa falsa (calúnia). ⚖️ Além disso, existem consequências para os crimes cibernéticos, como a "fake news” (quando uma pessoa, má intencionada, espalha notícia falsa, que prejudicam a percepção da realidade, utilizando-se de artifícios fraudulentos). 💻📰 Existe, também, consequências jurídicas para o "stalking" (que nesse caso ultrapassa o limite da fofoca curiosa sobre a vida alheia e se configura em uma obsessão que ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, conforme já tratamos em post específico aqui no perfil). 🕵🏻🔍 Isso tudo, sem falar na possibilidade da vítima ingressar com ação na esfera civil contra o fofoqueiro, buscando reparação por danos morais.💰 No âmbito trabalhista, inclusive, existem diversos julgados onde os empregadores foram condenados a indenizar funcionários vítimas de intrigas e boatos, quando comprovado que foram omissos e não advertiram os envolvidos.👨🏽‍⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #fofoca #crime #fakenews #stalking

Ontem (05/07/2023), foi sancionada, no estado do Rio de Janeiro, a Lei 10.053/2023, que estabelece a Política Estadual Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. ⚽️🏆 Entre as medidas previstas, estão a interrupção de partidas esportivas em caso de denúncia ou manifestação racista e a realização de campanhas educativas nos estádios.🏅 Apesar da grande vinculação na imprensa, é necessário esclarecer que se trata de uma LEI ESTADUAL. 🗒️🔍 Isso quer dizer que a nova Lei poderá ser aplicada SOMENTE nos jogos esportivos realizados no estado do Rio de Janeiro (que é sede de importantes campeonatos transmitidos por grandes emissoras brasileiras). ⚠️ Diante do aumento de episódios lamentáveis de racismo em jogos no Brasil, a tendência é que em breve leis semelhantes sejam criadas por outros estados da federação, ou até mesmo a nível nacional (após análise e votação pelo Congresso Nacional). ⚖️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #vinijr #leivinijr #racismo #futebol #esportes #direitoesportivo

A usucapião é uma forma de regularizar a PROPRIEDADE de imóvel, sobre o qual se detém a POSSE. 🏠📜☑️ No direito brasileiro, desde que cumpridos determinados requisitos, a depender do tipo de usucapião que se almeja, a pessoa pode, após alguns anos na posse de um bem, seja ele móvel ou imóvel, entrar na justiça com o fim de obter o título de sua propriedade. ⚖️👩🏽‍⚖️ Veja os principais requisitos para aquisição da usucapião de BENS IMÓVEIS. 🏘️ Tem dúvidas? Entre em contato conosco e iremos te ajudar a identificar se você tem direito e qual espécie de usucapião se encaixa no seu caso. 🔍 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #usucapião #usucapiaofamiliar #usucapiaojudicial #usucapiaoextrajudicial #usucapiãoordinária

Você pode receber uma indenização! 👆🤑 A negativação indevida ocorre quando há inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de uma dívida que nunca existiu.💰 Nestes casos, o cidadão prejudicado pela negativação indevida será indenizado por danos morais pela empresa que fez a negativação, sendo que não é necessário que se prove qualquer prejuízo concreto decorrente da anotação indevida, uma vez que o dano moral é presumido.👨🏽‍⚖️ Lembra-se que esta indenização é devida somente quando o consumidor não possui outra anotação válida em seu cadastro. ⚠️ Importante ressaltar, também, que neste tipo de ação, é possível requerer a tutela antecipada, para que o juiz determine imediatamente a exclusão do nome do cadastro de maus pagadores. ✅ Portanto, se você está com o nome negativado de modo indevido, procure um advogado, pois você possui direito à indenização! 💵 Conhece alguém que precisa saber desta informação? Indique nossa página. 📞 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #açãoindenizatória #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #serasa #sps #indenização #danomoral

Quer namorar comigo? Então assina aqui! 📝👩🏽‍❤️‍💋‍👨🏼 O contrato de namoro, apesar de ser pouco conhecido e de não estar inserido no Código Civil, é um instrumento válido e muito eficaz! ✅ Este é um documento que objetiva diferir um relacionamento temporário (namoro) de uma união estável, sendo uma escritura fácil e rápida de ser feita e que preserva os bens individuais de casais que não pretendem fazer união estável/se casar, mas que, ao mesmo tempo, não abrem mão de viver juntos. 👩🏻‍🤝‍👨🏾💕 A finalidade do documento é justamente resguardar o patrimônio dos namorados, evitando a partilha de bens, fixação de alimentos em caso de término e até mesmo questões de sucessão.💰🔐 O documento é feito no Tabelionato de Notas e não precisa de testemunhas.🗄️ Importante destacar que alguns tribunais brasileiros têm entendido que o instrumento não é capaz de afastar/impedir o reconhecimento de união estável e seus efeitos, cabendo ao magistrado a análise de cada caso, para entender se aquela relação é um namoro ou uma união estável. ⚠️ Sabia desta informação? Conhece alguém que não sabe? Indique nossa página! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online (link no perfil). #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #diadosnamorados #contratodenamoro