Armas brancas são aqueles instrumentos que, embora não sejam projetados como armas, possam ser usados para tal finalidade. Por exemplo, andar com um pequeno canivete no bolso pode ser um costume diário para alguns. Mas será que esse hábito configura crime? Vamos descobrir! O canivete, assim como a faca de cozinha, é construído para fins domésticos, mas pode ser usado como arma devido às suas características de corte e perfuração. O porte desses instrumentos na rua, sem licença ou autorização, configura uma contravenção penal, para a qual é prevista a pena de prisão simples, de 15 dias a 6 meses, e multa. As contravenções penais são infrações de menor gravidade e são tratadas nos Juizados Especiais Criminais. Elas são solucionadas com medidas menos invasivas, como acordos entre a justiça e o acusado, não levando ao efetivo encarceramento. No entanto, é comum que prestadores de serviços portem canivetes de bolso como ferramenta de trabalho. Em caso de uma abordagem policial, é solicitada uma explicação. Havendo uma justificativa plausível, como o uso diário em atividades de trabalho, a conduta não será entendida como ilegal pelos agentes. Já na ausência de justificativa, é possível que os policiais façam o encaminhamento à Delegacia de Polícia para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Fale conosco AGORA: 💡 Direct ou WhatsApp: (48) 996916165 ✍🏼 Dr. Yan Santos - Núcleo de Direito Criminal #contravençõespenais #criminologia #direitopenal #portedearma #armasbrancas #justiçacriminal #advocaciacriminal #advogadocriminal #dryansantos
Armas brancas são aqueles instrumentos que, embora não sejam projetados como armas, possam ser usados para tal finalidade. Por exemplo, andar com um pequeno canivete no bolso pode ser um costume diário para alguns. Mas será que esse hábito configura crime? Vamos descobrir! O canivete, assim como a faca de cozinha, é construído para fins domésticos, mas pode ser usado como arma devido às suas características de corte e perfuração. O porte desses instrumentos na rua, sem licença ou autorização, configura uma contravenção penal, para a qual é prevista a pena de prisão simples, de 15 dias a 6 meses, e multa. As contravenções penais são infrações de menor gravidade e são tratadas nos Juizados Especiais Criminais. Elas são solucionadas com medidas menos invasivas, como acordos entre a justiça e o acusado, não levando ao efetivo encarceramento. No entanto, é comum que prestadores de serviços portem canivetes de bolso como ferramenta de trabalho. Em caso de uma abordagem policial, é solicitada uma explicação. Havendo uma justificativa plausível, como o uso diário em atividades de trabalho, a conduta não será entendida como ilegal pelos agentes. Já na ausência de justificativa, é possível que os policiais façam o encaminhamento à Delegacia de Polícia para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Fale conosco AGORA: 💡 Direct ou WhatsApp: (48) 996916165 ✍🏼 Dr. Yan Santos - Núcleo de Direito Criminal #contravençõespenais #criminologia #direitopenal #portedearma #armasbrancas #justiçacriminal #advocaciacriminal #advogadocriminal #dryansantos
MAIS UM PALESTRANTE CONFIRMADO ✅ Gustavo Badaró é Professor Titular de Direito Processual Penal da USP, Advogado e Consultor Jurídico. Ele estará conosco no dia 20 de setembro, compartilhando sua vasta experiência e conhecimento no campo jurídico. O Encontro Nacional Papo de Criminalistas promete ser um evento singular, repleto de conexões significativas, inspiração constante e insights sobre as tendências e o futuro do direito criminal. Mais do que isso, é uma oportunidade para provocar mudanças significativas no modo como pensamos e atuamos na área. Venha fazer parte deste encontro transformador e enriquecedor! Garanta já o seu ingresso com valor promocional de 1º lote, acessando o link na nossa bio. Não esqueça de seguir nosso perfil oficial @encontronacionaldopapo para ficar por dentro de todas as novidades! #advogadocriminalista #advogadocriminal #criminalistas #advogado #papodecriminalista #comunidadepapodecriminalista #cursosadvogadocriminalista #networking #prerrogativas #encontropapodecriminalista
Todo preso em flagrante tem direito a um advogado, à comunicação com a família e ao silêncio durante o interrogatório. #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogado #prisão
Todo preso em flagrante tem direito a um advogado, à comunicação com a família e ao silêncio durante o interrogatório. #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogado #prisão
Como várias pessoas me questionam o motivo de eu ter escolhido Miller Borba e Crystiane como meus pré candidatos a Prefeito e Vice Prefeita das próximas eleições, escrevo abaixo e publico para que seja do conhecimento de todos: Para mim, Miller Borba e Crystiane trazem consigo um propósito maior para nossa cidade, pois assim como eu, acreditam que sem Deus, nada será possível. Miller Borba é um líder resiliente que transformou as experiências do passado em lições valiosas e traz consigo um vasto conhecimento e uma abertura única em Brasília para garantir verbas que impulsionarão o desenvolvimento do nosso município. E ao seu lado, Crystiane Martins, uma voz comprometida com a nossa comunidade e quando a frente do departamento de cultura, desenvolveu um relacionamento próximo com nossa população, compreendendo suas dores e necessidades sociais e culturais como ninguém mais. Por isso acredito que juntos, eles formam a equipe ideal e pronta para conduzir nossa cidade a um futuro promissor. . #Advogadodesucesso #justiçaalcançada #leieexcelência #triunfojurídico #experiêncialegítima #vitóriasjurídicas #advogandocompaixão #conquistaslegais #liderançajurídica #superaçãonaadvocacia #advogado #advocacia #advogadocriminal #advocaciacriminal #carreiradesucesso #advogadodesucesso #clovistelles Por esses motivos, eles são meus pré candidatos a Prefeitura nas próximas eleições!
CALUNIA: acusar alguém publicamente de um crime sem provas. Pena detenção de 6 meses a 1 ano. INJURIA: chamar alguém de algo que considere desonroso. Pena: detenção de 1 a 6 meses. DIFAMAÇÃO: acusar alguém publicamente de um ato desonroso. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano. #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogados #prisão #injúria #calúnia #difamação
🚨Atendimento 24 horas em Goiânia e Região 🚨 #goiania #goias #goiânia #goiás #apdegoiania #apdegoiania #advogada #advogadas #criminal #criminalista #penal #direitopenal #flagrante #advogado #oabgo #advogadocriminalista #advogadocriminal
Elementos Informativos Servem Como Provas? 📜⚖️ Muitas vezes nos deparamos com testemunhos, relatórios e vídeos em casos criminais. Mas são eles provas concretas? Neste carrossel, exploramos essa questão vital. Os elementos informativos oferecem contexto e indícios, mas geralmente precisam de confirmação por evidências físicas ou testemunhos diretos. Sua validade depende da autenticidade e admissibilidade legal. A ponderação desses elementos cabe ao juiz ou júri. No entanto, é crucial entender que, embora úteis, podem não ser suficientes como provas definitivas. #adv #advogado #advocacia #advcriminalista #advcriminal #advogadocriminalista #advogadocriminal #advocaciacriminalista #advocaciacriminal #direitopenal #direitocriminal #defesa #júri #tribunaldojúri
Uma viagem que misturou trabalho, aprendizado e novas amizades! Ouvi as lições dos mestres, aproveitei o clima da Capital, vivi novas amizades, construí parcerias e muito mais. Foi uma experiência incrível que guardarei para sempre na memória! 📸 #congresso #direito #direitopenal #advogado #advogadocriminal #criminal #advocacia #advocaciacriminal #rotina #juri #tribunal #tribunaldojuri #viagemperfeita#
🔍 Qual é a diferença entre os crimes de injúria racial e racismo? Quando falamos sobre crimes que envolvem questões de raça e discriminação, é fundamental entender a distinção entre injúria racial e racismo. Aqui está o que você precisa saber: ➡️ Injúria racial: Este crime ocorre quando alguém ofende a honra de outra pessoa utilizando elementos relacionados à raça, cor, etnia, religião ou origem. É como atacar a individualidade de alguém com base em sua identidade racial. De acordo com o Código Penal, quem comete injúria racial pode enfrentar uma pena de reclusão de um a três anos, além de multa. 🔎 Um exemplo recente desse tipo de crime foi o caso em que torcedores do Grêmio insultaram um goleiro negro com palavras depreciativas durante um jogo. O Ministério Público agiu, e a justiça aceitou a denúncia por injúria racial, resultando em medidas cautelares para os acusados. ➡️ Racismo: Ao contrário da injúria racial, o racismo não se limita a um ataque individual. Ele é direcionado a uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integridade de uma raça. É um crime mais amplo e grave, muitas vezes envolvendo discriminação sistemática e estrutural. 📜 O crime de racismo é regido pela Lei nº 7.716/1989 e pode incluir uma variedade de condutas discriminatórias, como recusar acesso a estabelecimentos comerciais, impedir emprego em empresas privadas, entre outros. O Ministério Público é responsável por processar os ofensores nesses casos. É importante entendermos essas distinções para combatermos efetivamente todas as formas de discriminação racial em nossa sociedade. Victor Diego Advocacia 📲(62)99702-9135 📍Rua Aleixo Antônio Alves,1126, Setor Oeste, Trindade-GO #racismo #injuriaracial #direitopenal #direitocriminal #advogadocriminalista #advogadocriminal #advogadostrindade #advogadosgoiania #trindadegoias #goiania
À medida que avançamos para um futuro cada vez mais digital, os crimes cibernéticos estão se tornando uma ameaça crescente. Mas você sabia que a tecnologia não apenas cria novos tipos de crimes, mas também abre caminho para inovadoras formas de aplicação da lei? Aqui no Escritório Suriany, estamos na vanguarda, enfrentando desafios como fraudes na internet, roubo de identidade digital e até mesmo crimes virtuais sofisticados que parecem saídos de um filme de ficção científica. Mas, como exatamente a tecnologia está mudando o cenário do crime e da justiça? Crimes Cibernéticos em Ascensão: Com a internet se tornando uma extensão de nossas vidas, crimes como phishing, hacking e fraudes online estão se tornando mais comuns. Estamos aqui para orientá-lo sobre como se proteger. Leis e Regulamentações em Evolução: À medida que novos tipos de crimes surgem, as leis precisam se adaptar. Estamos sempre atualizados com as últimas mudanças legislativas para proteger seus direitos digitais. A Tecnologia a Favor da Lei: Ferramentas tecnológicas avançadas agora permitem uma investigação mais eficaz de crimes, desde análises de dados até inteligência artificial. A ciência está do lado da justiça, e nós sabemos como utilizá-la. Quer saber mais sobre como você pode se proteger contra crimes digitais e como estamos utilizando a tecnologia para lutar por justiça? Deixe suas perguntas nos comentários ou entre em contato conosco. Vamos juntos construir um futuro digital mais seguro! -------------------- #digital #crimecibernético #direitocrimimal #advogadocriminal #advogadocriminalista #aparecidadegoiânia #aparecidadegoiâniago #goiania
Quando alguém busca os serviços de um advogado, na maioria das vezes está enfrentando desafios significativos, sobretudo na área criminal. Assim, é de suma importância que a representação jurídica seja um veículo para munir o cliente, garantindo que suas preocupações e perspectivas sejam integralmente consideradas ao longo do processo. #advogado #advogadocriminalista #advogadocriminal #direitopenal #direito
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A escolha de um advogado especialista em Direito Criminal é imprescindível para a uma defesa eficiente, afinal, o conhecimento técnico especializado, as estratégias defensivas e a experiência profissionais farão toda diferença no seu caso! Além disso, é importante lembrar que a legislação brasileira está em constante evolução, sendo assim, somente um advogado especialista estará atualizado sobre as mudanças da lei penal, garantindo a melhor defesa possível. Se a escolha do advogado não for certeira, esteja ciente que isso poderá lhe trazer consequências duradouras e até irreversíveis. 🚨Portanto, caso esteja enfrentando qualquer processo criminal, entre em contato comigo. Não se trata de investir apenas em estratégias de defesa, mas, acima de tudo, no seu futuro! #direito #crime #advogadocriminal #advogadocriminalista #advogados #advogado #adv #curiosidade #informação
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. ♿️👴🏻 No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos). 🧑🏼🦯🧑🏽🦽 Para ter direito a este benefício, não é necessário tempo de contribuição para o INSS, todavia, deve-se comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. 💲 Outro requisito, é que o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. ☑️ O requerimento deste benefício pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS (135), pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS). 🛎️ Para mais informações, o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência. ℹ️ Caso o requerimento seja negado injustamente pelo INSS, procure um advogado! 📲 (47) 9 9657-8210 - Atendimento presencial e online. #sartoradvocacia #advocacia #escritoriodeadvocacia #serviçosjurídicos #direito #direitodefamília #direitodoconsumidor #direitocivil #direitopenal #jurídico #dicasjurídicas #lei #santacatarina #advogados #dicajurídica #advogadocriminal #advogadocivil #cidadania #saberdireito #LOAS #BPC #assistência #inss #benefício #idoso #deficiente
Por isso a importância de estudarmos cada caso. Cada história tem as suas peculiaridades e merece ser individualizada. Estamos à disposição para ouvirmos e traçarmos as melhores estratégias jurídicas. Somos o escritório Assmann & Losina Advogados. #advogado #advocacia #advogando #advogadocivel #advogadotrabalhista #advogadoempresarial #advogadocriminal #portoalegreoficial #advogadoemportoalegre
⚖️💼 "Conheça seus direitos! Em casos criminais, é fundamental estar bem informado e ter orientações essenciais para tomar as melhores decisões. Como advogada dedicada e experiente, estou aqui para oferecer todo o suporte necessário e defender seus direitos com comprometimento e ética. Não hesite em entrar em contato comigo para uma consulta inicial e começar a trilhar o caminho para uma resolução justa do seu caso. Estou aqui para ajudar você! WhatsApp 55 99935-7607 [email protected] deboraevangelista.com #advogada #advogadadeboraevangelista #AdvogadoCriminal #OrientaçãoJurídica #ConheçaSeusDireitos #EntreEmContato
O mandado de prisão pode ser cumprido à noite? A resposta é sim! O Código de Processo Penal prevê que a prisão poderá ser realizada a qualquer dia e horário, desde que sejam respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Portanto, o cumprimento do mandado de prisão com entrada no domicílio, deverá respeitar as normas impostas pela Lei de Abuso de Autoridade, bem como as demais normas que regulam a inviolabilidade do domicílio, sob pena de nulidade do ato. Não fique em dúvida sobre os seus direitos! Entre em contato com um advogado de confiança. Contato: 📞 (11) 91361-2927 https://wa.me/message/MASX6S2MC567F1 📧 [email protected] Gustavo Scappa Advogado e Consultor Jurídico OAB/SP 509980 #direitos #direito #advocacia #advogados #advogado #advocaciaconsultiva #consultajurídica #consultajuridica #consultoriajuridica #consultoriajurídica #consultajuridicaonline #consultoriajuridicaonline #direitopenal #direitocriminal #mandadodeprisao #advogadocriminal #advogadopenal #advogadocriminalista #advocaciacriminal #advocaciacriminalista #advocaciapenal
Vários crimes do Código Penal e legislação especial podem admitir o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Suspensão Condicional do Processo ou Transação Penal. Confira as diferenças e aplicabilidades de cada uma para se manter informado! ✅ Acordo de não Persecução Penal (ANPP) Evita a instauração de processo penal, com condições como reparação do dano e prestação de serviços à comunidade. ✅ Suspensão Condicional do Processo Possibilita a suspensão do processo por um período determinado, com condições que, se cumpridas, extinguem a punibilidade. ✅ Transação Penal Permite a proposta de uma pena antes mesmo do processo judicial, facilitando acordos e desafogando o sistema judiciário. 📜 Por que isso é importante? Entender essas disposições pode ajudar a compreender melhor seus direitos e as opções legais disponíveis em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo. 💬 Tem dúvidas ou quer discutir mais sobre esses tópicos? Deixe seu comentário abaixo ou nos envie uma mensagem direta! #DireitoPenal #Justiça #InformaçãoJurídica #advogadocriminal
Você sabia quais são as espécies de prisão existentes no Brasil? Confira no Post acima #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogados #prisão
Nós, criminalistas, seguimos numa busca incansável pela justiça, em um sistema que as apostas são altas e as vidas estão em jogo. 📌 Cada cliente é uma história, cada caso é único … Não tem como atuar na advocacia criminal de forma amadora, pois aqui lidamos com o segundo bem considerado mais importante depois da vida, que é a liberdade. 💼 Hoje, percebo que minha profissão trata-se mais de uma missão do que uma escolha. Assim, entre dias de lutas e de glórias, desempenhamos um papel fundamental na defesa dos direitos e garantias de nossos clientes, visando a manutenção de um processo justo para aqueles que são acusados de crimes, ou até mesmo vítimas de delitos. #advogadacriminalista #advogadocriminalista #advocacia #advocaciacrimiminal #advogadocriminal #advogada #direitopenal #processopenal #advogadoempreendedor #advocaciaautonoma #direito
Dica & Utilidade Jurídica ⚠️ Antecipação de prisão domiciliar. #preso #condenacaocriminal #condenado #prisão #prisaodomiciliar #execuçãopenal #direitopenal #advogadocriminal
Com várias mudanças recentes, as leis têm se alinhado cada vez mais para facilitar acordos entre o Estado e os acusados. Essa tendência tem diversas motivações, incluindo a redução da população carcerária e a busca por informações que desvendem o crime organizado. Acompanhe para entender! Nesse sentido, desde a Lei de Crimes Hediondos até a Lei de Combate ao Crime Organizado, observa-se uma série de artigos que beneficiam aqueles que colaboram com a justiça. Ao prever essas possibilidades, cada uma estabelece seus próprios requisitos e consequências: Por exemplo, o Código de Processo Penal prevê o “Acordo de Não Persecução Penal”, no qual a pessoa pode não responder ao processo criminal, mantendo sua primariedade. Criada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, a "Suspensão Condicional do Processo" trouxe a possibilidade de suspender o andamento do processo, o que pode resultar em sua extinção. Além disso, a Lei de Combate ao Crime Organizado estabelece as hipóteses de “Acordo de Colaboração Premiada”, que pode ocasionar o perdão judicial ou reduções significativas de eventuais penas. Dada a variedade de alternativas, é importante buscar orientação de um profissional especializado na área! Gostou de saber sobre essas possibilidades? Comente aqui! #acordopenal #acordodenãopersecuçãopenal #processopenal #jurisoft #colaboraçãopremiada #benefíciolegal #advogadocriminal #advogadocriminalista
Encontre motivação no desafio de defender os direitos e a justiça, pois cada caso é uma oportunidade de fazer a diferença e garantir a equidade perante a lei. 🏛️⚖️ #advogado #advogadocriminalista #advogadocriminal
Alguns dos direitos que um familiar preso pode ter são: ➡️Progressão de regime: O preso pode progredir para um regime mais brando, como o semiaberto ou o aberto, se cumprir determinados requisitos, como tempo de pena cumprido e bom comportamento carcerário. ➡️Remição de pena pelo trabalho: O preso pode ter sua pena reduzida em até 48 dias por cada três meses de trabalho. ➡️Remição de pena pelo estudo: O preso pode ter sua pena reduzida em até 1/3 por cada ano de estudo. ➡️Prisão domiciliar: O preso pode ser beneficiado com a prisão domiciliar se comprovar, por exemplo, que é o único responsável por crianças ou idosos dependentes ou que possui doença grave. É importante contar com o apoio de um advogado criminalista para garantir que os direitos do seu familiar sejam respeitados. O advogado pode auxiliar na análise do caso, na elaboração de petições e na representação judicial do preso. #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogados #preso
ℹ️ 𝕯𝖎𝖆́𝖗𝖎𝖔 𝖉𝖆 𝕽𝖊𝖕𝖚́𝖇𝖑𝖎𝖈𝖆 ℹ️ Consulte https://files.diariodarepublica.pt/gratuitos/1s/2024/04/08300.pdf Para melhor defesa dos seus direitos: CONSULTE UM ADVOGADO ⚖️ A ignorância da lei não aproveita a ninguém ⚖️ ✉️[email protected] 🏷 TAGS #epadvogados #sintra #cascais #direitopenal #direitofamilia #direitodotrabalho #registosenotariado #direitoemigração #advogado #advogados #advogadodesucesso #advogadocriminal #ordemdosadvogadosportuguesa #consultesempreumadvogado #ordemdosadvogados #advogadosportugal #consulteumadvogado #advogadoindispensavel #advogadosdesucesso #souadvogada #marketingparaadvogados #advogadoporamor
O tratamento em relação aos animais domésticos tem passado por significativas mudanças nos últimos anos. No entanto, não é possível responsabilizar e impor penalidades a quem não possui consciência e capacidade de se autodeterminar. Quando um animal age e causa dano a alguém, entende-se que essa responsabilidade deve ser atribuída àquele que é seu tutor. Ou seja, o tutor deve assumir os deveres de cuidado, tanto em relação ao próprio animal quanto em relação a terceiros. Ele deve manter o animal no perímetro de sua residência e utilizar peitorais, coleiras, guias e focinheiras quando estiver fora. Por exemplo, em uma situação em que um cão escapa de seu tutor e ataca um pedestre, causando lesões à vítima. Essa ação pode configurar um crime de lesão corporal! Isso significa que, mesmo que o tutor não tivesse a intenção de lesionar o pedestre, sua falta de cuidado provocou a situação que resultou no crime culposo. Além da imposição de pena, ele também poderá ser processado na esfera cível para reparar os danos sofridos pela vítima, como despesas médicas e eventuais danos estéticos. Vale mencionar que algumas dessas determinações são estabelecidas por leis de cada município, sendo necessário consultar a legislação local. Gostou do conteúdo? Compartilhe o post para informar mais pessoas! #proteçãoanimal #cuidadoanimal #maustratos #direitopenal #cirmesambientais #jurisoft #cuiriosidadejurídica #advogadocriminal
Certamente que já ouviram falar deste termo jurídico, mas sabem realmente o que ele significa? 😉 #advocacia #advogadocriminal #advogadodefamilia #advogadocriminalista #advogado #advogados #lawyer
✔️A fiança é um valor pago para garantir a liberdade provisória do indivíduo preso em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão preventiva. ✔️A legislação estabelece que é aplicável a crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos. ✔️O acusado deve preencher requisitos como não ser reincidente em crime doloso, não ameaçar a ordem pública e ter residência fixa no país. ✔️O valor varia conforme o crime e as circunstâncias. O pagamento não encerra o processo; o acusado deve responder ao processo criminal. O acompanhamento de um Advogado especializado é fundamental. Conte comigo! 🤝🏻 Dr. Jailton Paraguai | Advogado ⚖️ Atuação em todo 🇧🇷 (84) 9842-5289 📲 #direitodopreso #direito #advogado #advogadocriminal #tribunaldojuri #direitopenal #criminalista
🔰 ADVOCACIA CRIMINAL | Atendimentos em Delegacias, Audiências de Custódia, Habeas Corpus | Fortaleza e Região Metropolitana | Central Jurídica 24h... 🎯 Serviços Jurídicos 👉 Acompanhamento em Inquérito Policial 👉 Acompanhamento em Delegacia 👉 Pedido de Liberdade Provisória 👉 Audiência de Custódia 👉 Prisão Preventiva 👉 Habeas Corpus 👉 Lei Maria da Penha 👉 Lei de Drogas 👉 Crimes Políticos 👉 Recursos Criminais no TJCE 👉 Recursos Criminais no STF, STJ e TRFs 👉 Crimes contra Honra 👉 Crimes contra A vida 👉 Crimes contra Patrimônio 👉 Crimes contra a Dignidade Sexual 👉 Crimes Virtuais 👉 Revisão Criminal 👉 Crimes Ambientais 👉 Tribunal do Júri 👉 Consultoria e Pareceres 👉 Colaboração Premiada 👉 Crimes de Trânsito 👉 Acordo de Não Persecução Penal 💥 LIGAR AGORA..👇👇👇 📲 Cel/ZAP: (85) 99279-7845 #advocaciacriminal #direitopenal #oab #advocacia #direito #advogado #advogada #processopenal #advogadocriminalista #criminalista #advogados #criminal #advogadacriminalista #o #direitoporamor #penal #advocaciaporamor #estudantededireito #direitocivil #tribunaldojuri #direitocriminal #a #fase #advocaciatrabalhista #criminologia #oabsp #advogadocriminal #justi #oabrj #oabpenal
Você sabe a diferença entre cr1me doloso e cr1me culposo? Agora ficou fácil entender! #direitocriminal #justiçacriminal #advogadocriminal #advogados #prisão #advogado
Você já se deixou levar pela emoção? Seja racional! O tempo é precioso e não deve ser desperdiçado com decisões tomadas por impulso. Pense antes de agir, avalie os prós e contras e tome decisões que sejam benéficas para você. Seja racional e não deixe que as emoções te impeçam de alcançar seus objetivos. 👇 Contato: 📞 (86) 99598-1992 #advogadocriminal #advogadocriminalista #juripopular #advogadojuri #adv #direitopenal #processopenal #tribunaldojuri #grandesoperacoes #criminalista #criminal #legitimadefesa #advogadoatualizado #advogadas #advogado #advogadodesucesso #advogadoiniciante #advogadopiauiense
Com várias mudanças recentes, as leis têm se alinhado cada vez mais para facilitar acordos entre o Estado e os acusados. Essa tendência tem diversas motivações, incluindo a redução da população carcerária e a busca por informações que desvendem o crime organizado. Acompanhe para entender! Nesse sentido, desde a Lei de Crimes Hediondos até a Lei de Combate ao Crime Organizado, observa-se uma série de artigos que beneficiam aqueles que colaboram com a justiça. Ao prever essas possibilidades, cada uma estabelece seus próprios requisitos e consequências: Por exemplo, o Código de Processo Penal prevê o “Acordo de Não Persecução Penal”, no qual a pessoa pode não responder ao processo criminal, mantendo sua primariedade. Criada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, a "Suspensão Condicional do Processo" trouxe a possibilidade de suspender o andamento do processo, o que pode resultar em sua extinção. Além disso, a Lei de Combate ao Crime Organizado estabelece as hipóteses de “Acordo de Colaboração Premiada”, que pode ocasionar o perdão judicial ou reduções significativas de eventuais penas. Dada a variedade de alternativas, é importante buscar orientação de um profissional especializado na área! Gostou de saber sobre essas possibilidades? Comente aqui! #acordopenal #acordodenãopersecuçãopenal #processopenal #jurisoft #colaboraçãopremiada #benefíciolegal #advogadocriminal #advogadocriminalista
O sistema brasileiro divide o que os juristas chamam de infrações penais em crimes e contravenções penais. A diferença é essencialmente técnica e quase imperceptível, mas gera alguns efeitos importantes na vida prática. -> Crimes: São condutas definidas e proibidas pelo Código Penal e por diversas leis penais, para as quais são impostas penas de reclusão ou detenção, com ou sem multa. -> Contravenções penais: São definidas por uma única lei. Além disso, têm como consequência a pena de prisão simples (sem o rigor de uma penitenciária), cujo limite máximo é de 5 anos, ou multa. A distinção está no fato de que contravenções penais, em regra, por terem penas muito baixas, não levam ao efetivo encarceramento da pessoa. Quando alguém é “preso” pela prática de uma infração como essa, ele é, na verdade, encaminhado para a Delegacia de Polícia. Lá, preenche um termo circunstanciado e se compromete a comparecer em audiência futura. A tramitação de processos que envolvem contravenções se dá nos Juizados Especiais criminais, de forma muito mais rápida e simplificada. Existe, também, a possibilidade de oferecimento de benefícios. Eles impedem a efetiva propositura de uma ação penal, como a suspensão condicional do processo, que ocorre de uma maneira mais facilitada. Já os crimes possuem regras diferentes. Eles tramitam perante as Varas Criminais e existe uma dificuldade mais elevada para o recebimento de benefícios legais. Conseguiu compreender as diferenças? Continue acompanhando nosso perfil com mais conteúdo jurídico de qualidade! #direitopenal #jurisoft #crimes #curiosidadesjurídicas #advocaciacriminal #advogadocriminal #contravençõespenais
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CONSIDERE ISTO: SE SEU CAMINHO PARECER SOLITÁRIO, SIGA EM FRENTE. AO LONGO DA JORNADA, VOCÊ CRUZARÁ COM AQUELES QUE COMPARTILHAM SEUS SONHOS E IDEIAIS. ⚖️🙏🏻🚀 #advogado #advogadocriminalista #advogadocriminal
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Sem dúvidas, a advocacia criminal é muito mais que uma profissão, é uma missão. #advocacia #advocaciacriminalista #advogadaporamor #advogadacriminalista #goiania #goiânia #cpp #casadeprisãoprovisória #juridico #bares #sertanejoraiz #funk #flamboyantparkbusiness #noticia #boates #vidanoturna #advogadocriminal #goias #sabado #sabadou #boatardee #boanoite🌙️ #noiteboa #finaldesemana #ocorrência
Como advogado, vejo várias falhas no sistema de justiça. Uma das principais críticas é a disparidade no acesso à justiça, onde a falta de recursos financeiros pode colocar os clientes em desvantagem significativa. Além disso, a lentidão do processo judicial frequentemente leva anos para resolver casos simples, minando a fé na eficácia do sistema. Questões como corrupção, parcialidade e preconceitos também corroem a confiança no sistema. Reconheço a necessidade urgente de reformas para promover uma justiça mais acessível, transparente e equitativa para todos os cidadãos. 🏛️⚖️🙏🏻 #advogado #advogadocriminalista #advogadocriminal
União Estável: Cônjuge recebeu apartamento em forma de doação. Em caso de separação, terei direito a partilha do imóvel? A resposta é NÃO. A união estável é regida pela comunhão parcial de bens. Nessa comunhão a doação recebida por um dos cônjuge não se comunica ao outro. Conforme prevê o artigo 1659, I do código civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; O inciso I exclui da comunhão todos os bens pertencentes ao acervo particular de cada cônjuge, compreendidos que são aqueles já pertencentes na ocasião do matrimônio, ou aqueles adquiridos após a celebração deste, por sucessão ou doação. Dra. Gislaine S. Correria/ OAB - SP 459.710 Contato através do link: https://wa.me/16997930029 Endereço: Avenida Presidente Valentim Gentil, 808, 2.° Andar, Sala 10 #advocacia #advogadotrabalhista #itapolis #advogadocriminal #advogadocivil
Os crimes dolosos contra a vida ganham maiores destaques na mídia por inúmeros motivos, sendo pela repulsividade com que geralmente são praticados, pela natureza do crime ou pelo maior interesse da população. Ainda mais por que esses crimes são de competência do Tribunal do Júri, onde sete cidadãos comuns que compõem o Conselho de Sentença, cuja função é de condenar ou absolver os acusados ali apresentados, com imparcialidade. Por isso o papel da imprensa deve ser a de informar, mas não buscando o sensacionalismo. Muitas vezes vemos reportagens tendenciosas e que após não serem confirmadas em Plenário, não são revistas ou tem a realidade fática entendida pelos jurados devidamente apresentada aos leitores/espectadores.
Um contrato de locador e locatário é o que liga a família das vítimas do atentado a uma casa em Peixoto de Azevedo, a 692 km de Cuiabá, aos suspeitos do crime: Ines Gemilaki, de 48 anos, o filho dela, Bruno Gemilaki Dal Poz, de 28 anos, e o marido dela, Marcio Ferreira Gonçalves, de 45 anos, conforme a linha de investigação da Polícia Civil. #direitopenal #direitocriminal #advogadocriminal #advogadocriminalista #art121cp #art121 #estudantededireito #direitoporamor
A lei prevê algumas situações em que, em caso de condenação, existe a possibilidade de redução da pena. Uma delas é a confissão, conforme definido pelo Superior Tribunal da Justiça. Vamos entender! Primeiramente, a confissão espontânea ocorre quando o réu admite a culpa. Isso pode acontecer mesmo quando existem outros elementos que já comprovariam a autoria - como filmagens na cena do crime que mostram o rosto do autor. A decisão foi firmada porque ficou claro que a confissão sempre auxilia na formação do convencimento do juiz sobre a culpa do réu. Porém, a redução só ocorrerá se, na primeira fase da dosimetria, que avalia a personalidade do agente, os antecedentes, entre outros elementos, houver a elevação da pena. Isso porque, ao aplicar a condenação, o juiz segue um procedimento de três fases, e apenas na segunda a confissão influenciará. É importante destacar que mesmo nesses casos, a redução não pode ser abaixo do mínimo previsto em lei. Veja o exemplo: Um indivíduo com maus antecedentes cometeu um crime. Ele foi condenado a 1 ano e 3 meses na primeira fase. Na audiência, ele confessou seus atos. Diante disso, na segunda fase, o juiz reconheceu essa atenuante e diminuiu a pena, que retornou ao mínimo previsto pela lei, ou seja, 1 ano. Já sabia disso? Conte nos comentários! #confissão #confissãoespontanea #dosimetria #codigopenal #advogadocriminal #criminalista #jurisoft
A remissão de pena é um benefício concedido a detentos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Esse benefício permite a redução do tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho ou estudo dentro da prisão. Funciona assim: a cada determinado período de trabalho ou estudo, o detento tem um certo tempo da sua pena reduzido. Por exemplo, a cada três dias trabalhados ou estudados, um dia pode ser descontado da sua pena. Por exemplo, se um detento trabalhar durante 90 dias dentro da prisão, ele pode ter sua pena reduzida em 30 dias, dependendo das regras estabelecidas pela legislação local. Esse sistema incentiva a ressocialização dos detentos e a sua reintegração à sociedade após o cumprimento da pena. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os detentos têm direito a esse benefício, e a concessão da remissão de pena depende do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela lei. #remissãodepena #direitopenal #advogadopenal #processopenal #sistemapenal #advogado #advogadocriminal #direitocriminal #reduçãodepena #mancilia #direitopenalempresarial
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Você sabia que, mesmo com a soma das penas, o regime fechado não pode ser fixado para o cumprimento de detenção? Esse foi o entendimento do Tribunal de Minas Gerais ao conceder a mudança de regime fechado para o semiaberto a uma mulher condenada por crimes contra as relações de consumo. Isso aconteceu porque, ainda que as penas somadas ultrapassassem 8 anos (permitindo um regime fechado), elas eram de detenção - modalidade aplicada em crimes mais leves, diferente da pena de reclusão, conferida aos casos de regime fechado. O encarceramento em fechado é mais rigoroso e aplicado em prisão de segurança máxima ou média. No caso acima descrito, não foi possível aplicar o regime mais gravoso, pois a pena devia ser cumprida somente em aberto ou semiaberto. Fonte: 1.0000.22.198247-3/000. Conhece alguém que está passando por uma situação parecida? Indique o contato de um advogado especializado! #detenção #execuçãopenal #jurisoft #direito #advocacia #advogadocriminal
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A Experiência de Ordem no Tribunal do Júri. . . . #direito #direitopenal #direitoprocessual #processopenal #advogadocriminal #antropologiajuridica #guerra #criminal photo by @loukanoss_
DIREITO PENAL . . O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que absolveu a cliente das acusações de tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. . . O escritório acompanha o caso desde a prisão em flagrante, ocorrida em Fevereiro de 2020. . . #escritóriodeadvocacia #escritorioadvocacia #escritório #advogadocriminal #advogadocriminalistamg #advogadocriminalistabh #saojosedalapa #sãojosédalapa #sãojosedalapa #saojosédalapa #saojosedalapamg #sãojosédalapamg #vespasianomg #vespasiano #morroaltovespasiano #pedroleopoldo #pedrolepoldomg #confinsmg #confinsairport #lagosantamgbrasil
Pescaria e direito criminal, o que podemos relacionar? Prática até mesmo comum, mas que não pode ser aceita, temos o “Fishing Expedition”. Ou pescaria predatória de provas. As origens históricas está ligada às cortes eclesiásticas inglesas, que, após colhido o juramento, procedia-se à investigação de acusações desconhecidas, em verdadeiro ato de pescaria (equivalente ao Juízo Final). Segundo Alexandre Morais da Rosa, "Fishing Expedition ou Pescaria Probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém. [É] a prática relativamente comum de se aproveitar dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade" (ROSA, Alexandre Morais da, Guia do Processo Penal Estratégico: de acordo com a Teoria dos Jogos, 1ª ed., Santa Catarina: Emais, 2021, p. 389-390). A vedação ao fishing expedition é entendida como consequência lógica da garantia contra a autoincriminação (privilege against self-incrimination). As garantias constitucionais colocam barreiras às práticas ilegais, embora os agentes oportunistas se valham das "brechas" legais ou instrumentalização dos institutos processuais. #advogadomaringa #criminal #criminalista #código #advogado #delito #cpp #arma #cp #crime #advogadosarandi #codigopenal #penal #pena #contravencao #advogadocriminal #advogadoparana #advogadocriminalista