Saiba como o Sistema Financeiro de Habitação funciona e seus benefícios para corretores, gestores e donos de imobiliárias. Leia mais: https://tecimob.com.br/blog/sistema-financeiro-de-habitacao-o-que-e-e-como-funciona/ #tecimob #imobiliaria #vendaimoveis #proptech #mercadoimobiliario #SFH #sistemafinanceirodehabitacao
MEU PAI FALECEU E DEIXOU UM IMÓVEL FINANCIADO, E AGORA QUEM PAGA ESSA DÍVIDA? 🪦🏠💵⚖️ Os financiamentos imobiliários costumam durar muitos anos, geralmente até 35 anos! Mas, durante esse tempo, muita água passa embaixo da ponte! Em virtude da longa duração, pode acontecer do titular falecer antes da quitação total. Quem paga a dívida remanescente? 02 situações podem acontecer: 1ª O financiamento POSSUI seguro: a maioria dos financiamentos imobiliários possuem a cláusula do seguro prestamista. Que é um seguro em caso de morte ou invalidez. Quando o financiamento é feito pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) este seguro é obrigatório. Ao pagar a parcela você paga: a amortização da dívida, juros e o seguro. Com a comprovação da morte do contratante, o restante do financiamento é quitado pela Seguradora e não pela família. Após essa quitação, o imóvel passa para o nome do contratante/falecido, entra no inventário sendo partilhado normalmente entre os herdeiros. ATENÇÃO!!! As parcelas atrasadas antes da morte não entram nessa conta, devem ser quitadas, pois é caso de inadimplemento. Muito cuidado, após o falecimento, não é só deixar de pagar as prestações! O Banco deve ser informado sobre o falecimento com a respectiva documentação. 2ª O financiamento NÃO POSSUI seguro; neste caso, o saldo devedor deve ser quitado da seguinte forma: # com os bens deixados pelo falecido; # os herdeiros podem decidir pelo pagamento; # ou o imóvel pode ser vendido. De qualquer forma, o financiamento deverá ser pago. Um contrato de financiamento bem redigido deve contar com este seguro, fica a dica! #direito #herança #herdeiros #conjuge #sucessoes #inventario #inventarioextrajudicial #inventariojudicial #tabelionato #cartorios #financiamentoimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #dividas #seguroprestamista #financiamento
🏠🕰️ A História da Habitação no Brasil Na década de 1960, o Brasil estava em pleno crescimento, e a demanda por moradias de qualidade para toda a população estava em alta. Foi nesse contexto que nasceu uma política nacional de habitação, focada especialmente na população de baixa renda, e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), regulamentado pela Lei nº 4.380. O coração do SFH era o Banco Nacional da Habitação, que trouxe inovações econômicas para incentivar a conquista do sonho da casa própria. Além disso, promoveu a construção de habitações de interesse social por meio da iniciativa privada, contribuindo para a melhoria das condições de moradia de milhares de brasileiros. Hoje, olhamos para trás e celebramos os avanços feitos na área da habitação ao longo das décadas. Esses esforços moldaram o presente e continuam a inspirar a busca por um futuro onde todos tenham acesso a moradias dignas. 🏡💪 #HistóriaBrasileira #correspondentebancario #financiamentoimobiliario #corretores #apartamento #residencial #comercial #fgts #bradesco #santander #itau #bancointer #SFH #sistemafinanceirodehabitacao #Habitação #Anos60 #CasaPrópria
O crédito imobiliário é uma modalidade de concessão ou financiamento oferecido por instituições financeiras, como bancos e cooperativas de crédito, com o objetivo específico de viabilizar a aquisição de um imóvel. Esse tipo de crédito também pode ser utilizado na compra de materiais de construção e outras possibilidades. O crédito imobiliário pode ser feito de diferentes modos: o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI): Sistema Financeiro de Habitação O SFH é o principal sistema de financiamento imobiliário e tem uma grande vantagem. Neste, há a possibilidade do uso do dinheiro do FGTS para a compra da casa, oferece as menores taxas de juros da modalidade e cobre financiamentos apenas quando o valor máximo do imóvel chega a R$750 mil. Sistema Financeiro Imobiliário O SFI cuida dos financiamentos que ultrapassam o valor de R$750 mil, valor limite do SFH e cobre alguns tipos de imóveis que não se enquadram nele, como por exemplo construções para fins comerciais. Nessa modalidade não há restrições em relação ao percentual de renda do comprador. Assim como também não há valor máximo na hora de avaliar o imóvel. O financiamento pode ser de 80% até 90% do valor do imóvel. Conta pra gente, já conseguiu seu crédito imobiliário? #lucazza #creditoimobiliario #credito #sistemafinanceirodehabitacao #sistemafinanceiroimobiliario #mercadoimobiliario #imobiliarialuccaza
Sim! Nos casos de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o comprador recebe um Contrato de Compra e Venda com força de Escritura Pública. Este deve ser registrado no Registro de Imóveis competente e na matrícula imobiliária constará todos os detalhes da negociação. Enquanto o financiamento estiver sendo pago, o imóvel permanece alienado à instituição financeira. Ao término do pagamento das parcelas, o adquirente deve solicitar a carta de quitação ao banco e apresentá-la ao cartório para a averbação da quitação e a consequente entrega da propriedade livre e desembaraçada ao atual proprietário. #cartorio1lumiar #registrodeimoveislumiar #registroimobiliario #cartoriodenotas #notaseregistro #cartoriodenotaslumiar #pacodolumiar #cartoriopacodolumiar #escritura #imovel #financiamento #imovelfinanciado #caixa #sistemafinanceirodehabitacao
Pensando em fazer uma Habitação? Aqui vão algumas coisas que você precisa saber antes de fazer um SFH! #financiamentoimobiliario #sfh #caixaaqui #habitação #sistemafinanceiro #sistemafinanceirodehabitação #sistemafinanceirodehabitacao #financiamento
👉 O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é o financiamento do governo federal que foi criado com o objetivo de diminuir o déficit habitacional. Ou seja, a estratégia é oferecer crédito a longo prazo (10 a 35 anos) e com juros baixos. Conhecido como programa Casa Verde e Amarela, a Caixa Econômica Federal é a principal instituição financeira do SFH. Desse modo, deve-se seguir as regras de financiamento deste banco. Além disso, a Caixa aceita que o solicitante utilize o valor do FGTS, para dar a entrada ou abater no saldo devedor do empréstimo. E, para isso, é necessário que o mesmo não esteja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, e nem tenha restrições no Bacen e na Receita Federal. Gostou do conteúdo? Então curte e compartilha. 😉 #koruengenharia #comeceumavidanova #mercadoimobiliario #imoveis #pcva #sbpe #sistemafinanceirodehabitacao #fortaleza #caucaia #eusebio #ceara
Conheça o Sistema Financeiro de Habitação, método que auxilia milhares de pessoas a adquirir a casa própria. https://tecimob.com.br/blog/sistema-financeiro-de-habitacao-o-que-e-e-como-funciona/ #imobiliaria #Tecimob #proptech #corretordeimoveis #sistemafinanceirodehabitacao #SFH #financiamento
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Não é passível de usucapião o imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), diante da função social que lhe é destinada por lei, dando-se a mesma proteção que é dada aos bens públicos. No momento em que o imóvel está financiado pelo SFH, ele é um bem público até sua quitação. Sendo assim, o governo tem total autonomia sobre ele, podendo retomar por completo em caso de inadimplência. Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda? Entre em contato👇🏻 📞 (51) 3687-1443 | (51) 3492-2922 📍 Arroio do Sal: Rua Alegrete, 345 - Centro 📍 Viamão: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, 68 - São Lucas #usucapiao #usucapiaobemfinanciado #sfh #sistemafinanceirodehabitacao #direito #advogado #advogadoarroiodosal #arroiodosal #viamao #advogadoviamao #advogadoportoalegre #litoralnorters #portoalegre #direitocivel #processo #dicadoadvogado #assessoriajuridica #advocacia #direitocivel
A dica da @bartholomeuimoveis é especial para quem tem o sonho da casa própria 🏡 Planejamento financeiro é indispensável para quem almeja essa conquista e, para auxiliar nesse momento, desde 1964, existe o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), criado pelo Governo Federal. Neste programa, além dos juros serem mais baixos, o comprador pode utilizar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte do valor a ser pago 💰 Entenda os principais pontos do programa: ✔ O interessado deve ser brasileiro (naturalizado ou ter visto permanente no país), não ter restrições em cadastros como Serasa, SPC, BACEN e Receita Federal; ter mais de 18 anos ou ser emancipado após os 16; ✔ O comprador deve comprovar ter renda fixa suficiente para pagar a prestação mensal. O valor do imóvel não pode ultrapassar R$ 1,5 milhão e o financiamento pode chegar a, no máximo, 80% do valor da casa ou apartamento; ✔ Para financiar o imóvel, o programa exige que alguns seguros sejam contratados. Os mais requisitados são “Seguro por Morte e Invalidez (MIP)”, que tem o objetivo de garantir que a dívida seja liquidada em caso de falecimento do comprador, e o “Seguro Contra Danos Físicos do Imóvel (DFI)”, que garante a indenização caso o imóvel sofra danos como alagamento, incêndio e desmoronamento; ✔ O imóvel não poderá ser alugado por outra pessoa ou ser utilizado com fins comerciais. Quer saber mais sobre o tema? Entre em contato conosco 🧡 #bartholomeuimoveis #tradicaoemviverbem #imoveispiracicaba #dicabartholomeu #sistemafinanceirodehabitacao #sfh
Quem não conhece alguém que tenha comprado um imóvel por meio do Sistema Financeiro Habitacional, e que, posteriormente, foi surpreendido com diversos problemas de construção? E, ao acionar o seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação, teve seu pedido negado sob o fundamento de que tais danos estão excluídos da apólice do seguro. Pois bem, o risco coberto pelo contrato de seguro é delimitado previamente, o que limita a obrigação da seguradora de indenizar. No entanto, o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. No financiamento feito pelo Sistema Financeiro de Habitação, a adesão ao seguro é obrigatória. No entanto, a apólice é pouco clara ao definir os riscos cobertos e excluídos, levando o mutuário a acreditar legitimamente que existe uma cobertura quanto aos vícios de construção, para só descobrir o contrário no momento em que aciona a seguradora. Assim, não é compatível com a garantia de segurança esperada supor que prejuízos que se verifiquem por vícios de construção sejam excluídos de cobertura securitária no âmbito de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Em virtude disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.804.965, definiu que vícios estruturais de construção abrangem a cobertura securitária do Sistema Financeiro de Habitação, cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto). Para maiores informações ou esclarecimentos, entre em contato com a gente pelo telefone 51.98194-1366 ou via Direct. #direito #financiamentoimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #segurohabitacional #viciodeconstrucao #stj #seguro #advogadoportoalegre #sfh #direitoimobiliario #advogado #mcampelloadvocaciaconsultoria
Na hora de escolher o tipo de financiamento, ficamos na dúvida entre um e outro. Mas você sabe qual é a diferença entre o sistema financeiro de habitação e o imobiliário? #lopesbahia #sistemafinanceirodehabitacao #sistemafinanceiroimobiliario
.'. @jbvisaopericias #periciabancaria #direitobancario #cpc #cdc [email protected] [email protected] Recentemente um colega me mostrou uma peça inicial pontuando sua defesa e justificando a necessidade da revisão contratual com base nas decisões que permeiam o #SFH (seu cliente pegou financiamento para construir uma pousada aqui no Nordeste), no entanto, não se enquadrava na modalidade, e sim no #SFI, cujo perfil é um pouco diferente. Vejamos: São dúvidas de parte de #advogados que nos procuram para revisão de contratos de seus clientes, utilizados para compra de imóveis ou construção e necessitam de cálculos revisionais bancários. Antes de falar dos recálculos destes contratos, indicaremos as diferenças entre eles, pois visam interesses e seguimentos distintos. No Brasil existem dois Sistemas Financeiros Imobiliários : o SFH e o SFI. O SFH, criado pela Lei 4380/1964 é o mais utilizado e sua finalidade é promover a construção e a aquisição da "casa própria ou moradia". Neste âmbito permite a utilização dos valores acumulados nas contas do FGTS na compra de um imóvel, o que não é permitido nós contratos no SFI. Já o SFI foi criado pela Lei 9514/1997 e financia imóveis que não se enquadram nas regras do SFH. Utiliza recursos de grandes investidores com expressivos ativos: fundos de pensão, fundos de renda fixa, Cias. Seguradoras, Bancos de Investimentos, etc. No âmbito do SFI não existe valor de avaliação do imóvel. Não há limite de renda comprometida, seja, você poderá pagar parcelas mais altas e quitar o financiamento em menos tempo. E a taxa é variável, podendo ultrapassar os juros anuais do SFH. Já os recursos são disponíveis para PF e PJ. Existem possibilidades de revisionais nos dois âmbitos, e o tipo de contrato impactará o trabalho do perito. Nos contratos via SFH o STJ concluiu que é vedado a capitalização de juros, sendo que no SFI a capitalização é permitida desde que expressa e clara no contrato. . . #dividasbancarias #ibijus #marciovieira.adv #comunidadebancaria #sistemafinanceiroimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #revisionalbancaria #ibcappa #edilsonaguiais #abusosdebanco #comunidadededireitobancario . .
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O Sistema Financeiro da Habitação foi criado em 1964 com o objetivo de reduzir o deficit habitacional brasileiro. O que isso significa? Por meio do crédito de longo prazo, adquirir a casa própria se torna mais fácil. Esse tipo de financiamento pode ser solicitado para três finalidades: compra, reforma ou construção de um imóvel. Como o programa visa beneficiar pessoas de baixa renda, a ideia é que o crédito venha acompanhado de juros baixos. Por isso, o sistema — que tem a Caixa Federal como principal intermediária — tem entre suas fontes de recursos duas que são mais utilizadas: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Caderneta de poupança. Em 2009 foi criado o programa Minha Casa Minha Vida, e atualmente temos o programa Casa Verde e Amarela Como funciona o sistema de financiamento? O SFH pode ou não conceder o crédito para um comprador. Isso porque há algumas regras que limitam a participação nesse sistema. Por exemplo, o financiamento pode chegar a, no máximo, 80% do valor do imóvel, não ultrapassando o valor de R$1,5 milhão. Para aprender tudo sobre como financiar seu imóvel e as regrinhas do Sistema Financeiro de Habitação, me siga😉
Logo que você conclui a aquisição de um imóvel, é indispensável realizar o registro de transferência do bem perante ao Cartório. Esse procedimento trará segurança jurídica para o seu patrimônio, já que será reconhecida sua propriedade, sendo você incluído no histórico da matrícula do imóvel. O fato é que, quando esse procedimento é realizado, incide a cobrança de uma taxa de registro e de escritura. Explicada essa parte, a pergunta de grande interesse é: como ocorrem os descontos para o primeiro imóvel? Bom, nesse caso, quem passa a ser proprietário de um imóvel pela primeira vez tem um benefício importante garantido pela Lei nº 6.941/81, que é a redução nos custos com a taxa de escritura e de registro. A referida lei determina que: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).” Para que isso seja aplicado, portanto, a compra deve ser concluída pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tal benefício é uma forma de facilitar a aquisição de quem se torna proprietário pela primeira vez, além de estimular a compra por meio desse sistema específico. Agora você deve estar se perguntando: como eu faço para obter esse desconto? Para isso, é simples. Basta que o comprador preencha uma declaração de próprio punho, perante o cartório competente, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se por essa afirmação nos termos da lei. Precisa de orientação jurídica? Agende uma consulta pelo WhatsApp: https://api.whatsapp.com/message/PJPZA7O7FAHZF1 (link na bio) Autor: Ariéla Janaina Miniussi #direito #dicasjuridicas #advogada #advogados #direitoimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #sfh #lei6.941_81 #primeiroregistro #cartorioderegistrodeimoveis #cartorioregistro #oficialderegistro
Logo que você conclui a aquisição de um imóvel, é indispensável realizar o registro de transferência do bem perante ao Cartório. Esse procedimento trará segurança jurídica para o seu patrimônio, já que será reconhecida sua propriedade, sendo você incluído no histórico da matrícula do imóvel. O fato é que, quando esse procedimento é realizado, incide a cobrança de uma taxa de registro e de escritura. Explicada essa parte, a pergunta de grande interesse é: como ocorrem os descontos para o primeiro imóvel? Bom, nesse caso, quem passa a ser proprietário de um imóvel pela primeira vez tem um benefício importante garantido pela Lei nº 6.941/81, que é a redução nos custos com a taxa de escritura e de registro. A referida lei determina que: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).” Para que isso seja aplicado, portanto, a compra deve ser concluída pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tal benefício é uma forma de facilitar a aquisição de quem se torna proprietário pela primeira vez, além de estimular a compra por meio desse sistema específico. Agora você deve estar se perguntando: como eu faço para obter esse desconto? Para isso, é simples. Basta que o comprador preencha uma declaração de próprio punho, perante o cartório competente, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se por essa afirmação nos termos da lei. Precisa de orientação jurídica? Agende uma consulta pelo WhatsApp: https://api.whatsapp.com/message/PJPZA7O7FAHZF1 (link na bio) Autor: Ariéla Janaina Miniussi #direito #dicasjuridicas #advogada #advogados #direitoimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #sfh #lei6.941_81 #primeiroregistro #cartorioderegistrodeimoveis #cartorioregistro #oficialderegistro
❓❓Você sabia desse direito? 👉 Os segurados do INSS que recebem o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ( aposentadoria por invalidez) têm direito a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento do imóvel realizado com as instituições financeiras. 👉 Isso ocorre mediante a contratação do seguro habitacional atrelado ao contrato de financiamento imobiliário. Nesse contrato, há uma cláusula prevendo a quitação da dívida nos casos de morte e invalidez permanente do contratante. 👉 Cabe mencionar que essa quitação não ocorrerá se a doença que determinou a invalidez for preexistente à assinatura do contrato. Por outro lado, há entendimento dos Tribunais que a seguradora será responsável pelo pagamento se não exigiu exames prévios no momento da contratação do financiamento. 👉 a quitação do financiamento será proporcional à participação da pessoa que falecer ou for declarada inválida no contrato. Logo, se a participação da contratante for de 100%, terá a quitação total do imóvel. Se a participacao for de 50%, por existir outro contratante, a quitação será proporcional aos mesmos 50%. Gostou da dica? Compartilhe para que pessoas que se encontrem nessa situação possam exigir os seus direitos. Fontes: STJ - REsp 777.974/MG; REsp 811.617/AL, AgRg no Área o 389.782/SP SUMULA 473 DO STJ. #advocaciaprevidenciaria #previdenciario #inss #amodireito #direitoconstitucional #previdenci #direitoprevidenciario #direito #direitoporamor #previdencia #contratodefinancimentoimobiliario #sistemafinanceirodehabitacao #aposentadoriaporincapacidadepermanete
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os vícios estruturais de construção de um imóvel estão cobertos pelo seguro obrigatório habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ainda que o contrato de financiamento imobiliário esteja encerrado pela quitação do financiamento. No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cabe esclarecer que o seguro habitacional é um contrato obrigatório e faz parte da política nacional de habitação, criada e destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor poder aquisitivo. Por conta disso, o seguro obrigatório tem finalidade dupla: resguardar o imóvel financiado e conferir proteção à família do segurado, em casos de morte ou invalidez deste último. Leia o artigo completo de @diogo_santos_oliveira_adv no menu Publicações em http://www.hosoadv.com.br. Diogo Santos Oliveira, Sócio do Escritório H. O. Santos Oliveira – Advogado, Pós-graduado em Direito Corporativo na IBMEC, com especialização em Contratos na Fundação Getúlio Vargas - FGV. #segurohabitacional #sfh #financiamentoimobiliario #seguradoras #defeitosdeconstruçao #viciosdeconstruçao #sistemafinanceirodehabitacao #recusaindevida #negativadaseguradora #recusadaseguradora #defeitosnaestruturadoimovel #defeitosnaestruturadopredio #viciosestruturais #expecatativalegitima #pagamentodeindenizaçao #consumidor #direitosecuritario #direitoimobiliario #indenizaçaodeseguro #praticaabusiva
Informação:A Lei 6.015 de 1973 #registrodeescritura #sistemafinanceirodehabitacao #escrituradeimoveis #imoveis #imobiliaria #primeiroimovel #compradeimoveis #direitoimobiliario #SFH #imobiliariasbrasileiras #corretoresdeimoveis #casapropria #sonhodacasapropria #residencia #registrodeimoveis #ImobiliariaemPirenopolis Design by @monicahenriques_26
Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para a Segunda Seção, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto). O colegiado deu provimento ao pedido de indenização de moradores de um conjunto habitacional em Bauru (SP), cujas casas apresentaram problemas estruturais como rachaduras relacionadas a fundações mal executadas, umidade e madeiras apodrecidas. Saiba mais: http://kli.cx/cupr #ficaadica #construcao #viciosestruturais #sistemafinanceirodehabitacao #advocaciaulissesmotta
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto). (...) A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o risco coberto pelo contrato de seguro é delimitado previamente, o que limita a obrigação da seguradora de indenizar. "Mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado", assinalou. (...) "A partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, é a de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina. E a essa expectativa legítima de garantia corresponde à de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na apólice, como razoavelmente se pressupõe ocorrer com os vícios estruturais de construção", disse. (...) Para a relatora, não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos derivados de vícios de construção estejam excluídos da cobertura. REsp nº 1804965 / SP (2019/0080335-5) Fonte: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201804965
#cmc #cabralemelzicosta #cabralemelzicostaadvocaciaeconsultoria #jurisprudencia #stj #direitosecuritario #direitosecuritariosj #segurohabitacional #sistemafinanceirodehabitacao #casaseguracomseguro Para STJ, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto). O colegiado deu provimento ao pedido de indenização de moradores de um conjunto habitacional em Bauru (SP), cujas casas apresentaram problemas estruturais como rachaduras relacionadas a fundações mal executadas, umidade e madeiras apodrecidas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que não caberia cobertura securitária por danos decorrentes de vícios de construção, excluídos expressamente da apólice. (...) Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Lançamento em Guarulhos da Econ. _*MUNDI GUARULHOS* - _*47 metros, varanda gourmet, valor médio 265.000,00, mais vem a partir de R$ 249.100,00*_ _*Exemplo de fluxo.*_ Ato R$ 4.050,00 30/60/90 R$ 2.700,00 30 x R$ 870,00 2 anuais de R$ 7.000,00 1 única de R$ 14.000,00 Financiamento R$ 198.750,00 Total R$ 265.000,00 _*55 metros com suíte, varanda gourmet, valor médio de 325.000,00, mais vem a partir R$ 302.500,00*_ _*Exemplo de fluxo.*_ Ato R$ 5.500,00 30/60/90 R$ 3.500,00 30 x R$ 975,00 2 anuais de R$ 9.000,00 1 única de R$ 18.000,00 Financiamento R$ 243.750,00 Total R$ 325.000,00 _*Projeto*_ 2 Torres Térreo + 18 andares, 8 apartamentos por andar. Localização Brasileira x Cavadas. Previsão de entrega: 2 semestre de 2023 Lazer Completo. FITNESS SALÃO DE JOGOS SOLARIO⛱ PISCINA ADULTO E INFANTIL CHURRASQUEIRA SALÃO DE FESTAS BRINQUEDOTECA🤹🏼♀ ESPAÇO GAMES ♟ PLAYGROUND🥎 QUADRA GRAMADA🥅 PONTO DE ENCONTRO🤼♀ _*VAGAS LIVRES*_ 15 VAGAS PARA VISITANTES 60 VAGAS PARA BICICLETA INFRAESTRUTURA, CONCEITO E DESIGNER _*Tour virtual Mundi Guarulhos*_ https://econconstrutora.com.br/tour/mundi/tour.html *Mais informações fico a disposição* Cleide (11) 95802-4563 CRECI 170283 #econ #2dormitorioscomsuite #varandagourmet #saiadoaluguel #morarbem #investimento #moradia #mercadoimobiliario #financiamento #sistemafinanceirodehabitacao #contratodigital #decorado #otimalocalizacao #shoppinginternacional #cleidelopes_imoveis #realizandosonhos #em2020
NOSSA LIVE É HOJE A NOITE ÀS 20H NO INSTAGRAM com meu querido amigo @professor.tarcisio, maior referência em MCMV em Pernambuco. Abordaremos os tópicos: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, CNJ, CAIXA E PAGAMENTO DE IMPOSTOS. Você é nosso convidado!! #avaliação #habitação #caixa #CEF @caixa #corretor #imóveis #imoveis #imóveis #casapropria #creci #crecisp #crecigo #crecipr #creciam #petrus #crecipe #petrusmendonca #bomsenso #crescimento #mudanças #sistemafinanceirodehabitacao #cnjoficial
#cmc #cabralemelzicosta #cabralemelzicostaadvocaciaeconsultoria #jurisprudencia #stj #direitosecuritario #direitosecuritariosj #sistemafinanceirodehabitacao #viciooculto Para Quarta Turma do STJ, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários que pretendia usar o seguro habitacional para reparar problemas estruturais dos imóveis oito anos após a quitação dos contratos. Os proprietários compraram unidades de um conjunto habitacional em 1980, assinando financiamento que foi quitado em 2000. Oito anos depois, alegando vícios de construção, eles acionaram a companhia seguradora responsável pela apólice vinculada ao financiamento. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do direito dos proprietários em mover a ação, considerando o prazo prescricional de um ano previsto na alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil. (...) Fonte: Superior Tribunal de Justiça
#cmc #cabralemelzicosta #cabralemelzicostaadvocaciaeconsultoria #jurisprudencia #stj #direitosecuritario #direitosecuritariosj #sistemafinanceirodehabitacao Seguro do SFH deve cobrir danos por vício na construção, define 2ª Seção do STJ Não é compatível com a garantia de segurança esperada supor que prejuízos que se verifiquem por vícios de construção sejam excluídos de cobertura securitária no âmbito de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir a 20 contratantes que problemas estruturais decorrentes da construção verificados nos imóveis por eles adquiridos, com instituição do seguro obrigatório, sejam pagos pela seguradora. A decisão se deu por maioria de votos e pacifica questão tormentosa na jurisprudência da 2ª Seção, que tem precedentes distintos: ora pelo reconhecimento da abusividade da cláusula que restringe a cobertura securitária, ora pela exclusão do pagamento por vícios na construção, quando não expressamente previstos na apólice. Prevaleceu o entendimento fixado pela 3ª Turma e apresentado pela relatora da ação, a ministra Nancy Andrighi, que foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Antonio Carlos Ferreira, que na sessão desta quarta-feira (27/5) trouxe voto-vista divergente, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (...) REsp. 1.804.965 SP
Muitas pessoas recorrem ao financiamento imobiliário por se tratar de um grande investimento a ser feito, e você conhece os tipos de financiamentos praticados no Brasil? São eles:⠀ Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Estes são os mais praticados por aqui no mercado dos imóveis. Leia atentamente para saber qual se adéqua melhor às suas necessidades e realize seu sonho!⠀ ⠀ Cadastre seu imóvel em nosso site: http://bit.ly/CadastroImóvel⠀ Ou entre em contato⠀ 📞 (12) 99658-6008⠀ Unidade I Jardim Satélite⠀ 📞 (12) 99658-8525⠀ Unidade II Jardim Esplanada
Boa noite, seguidores. Com a reformulação da política habitacional no Brasil, que culminou na criação do Programa Minha Casa Minha Vida, a venda de imóveis através dos financiamentos imobiliários teve uma expansão significativa. Na mesma proporção, os seguros habitacionais aumentaram, devido à prática adotada por algumas instituições financiadoras, que condicionam o fechamento do contrato de financiamento imobiliário à contratação do seguro habitacional. Estamos diante de um claro exemplo de venda casada, conduta expressamente proibida pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva, que gera a onerosidade excessiva do contrato, forçando o consumidor a adquirir um serviço que deveria ser opcional. Assim, apesar de para muitos o fechamento do contrato concretizar o sonho da casa própria, é necessário estar atento às condições contratuais do financiamento imobiliário. Aposte em uma assessoria jurídica especializada para uma avaliação segura de todas as cláusulas, você não irá se arrepender. #contratoimobiliario #minhacasaminhavida #sistemafinanceirodehabitacao #financiamento #financiamentoimobiliario #SFH #compradeimovel #direitoimobiliario #direitoimobiliariosimplificado #advocacia #advocaciaextrajudicial #advogada #mulheresadvogadas
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Hoje foi dia de gravação. Prestando contas de uma importante demanda jurídica que envolve 13.000 contratos de financiamento de imóveis no Sistema Financeiro de Habitação. . . . . #direitoadministrativo #contratos #sistemafinanceirodehabitacao #cohabcp #diretoriajuridica #prestacaodecontas #empresaestatal
Lei 6.015 de 1973 #registrodeescritura #sistemafinanceirodehabitacao #escrituradeimoveis #imoveis #imobiliaria #primeiroimovel #compradeimoveis #direitoimobiliario #SFH #imobiliariasbrasileiras #corretoresdeimoveis #casapropria #sonhodacasapropria #residencia #registrodeimoveis #ImobiliariaemPirenopolis Design by @monicahenriques_26
CMN antecipa limite de r$ 1,5 mi para financiar imóveis Marcus Leoni/Folhapress Prevista para entrar em vigor em janeiro, a elevação dos limites de financiamento de imóveis pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) foi antecipada para esta terça-feira (30). A decisão é do CMN (Conselho Monetário Nacional). Com a medida, os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros menores que as taxas de mercado, em todo o país. Atualmente, o teto para financiamentos do SFH corresponde a R$ 950 mil nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal. No resto do país, o limite de financiamento é R$ 800 mil. Concedidos com recursos do FGTS e da poupança, os financiamentos do SFH cobram juros de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado. #Caixa #Mutuarios #Imoveis #SistemaFinanceiroDeHabitacao #FGTS Saiba mais no blogdofj.com Seja o Primeiro a Saber
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