#STJ | En #Actualidad2_0 habló Claudio Petri sobre el rechazo de la postulación de Javier Raidan para el cargo de ministro del Superior Tribunal de Justicia.
Direito de Família ao vivo e a cores.. 😅 . . . #advogados #advocacia #processo #oab #examedaordem #direito #faculdadededireito #alvará #tribunal #examedaordem #justiça #stj #stf #decisão #sentença #juiz #judiciário #pje #jpe #projudi #eproc #processojudicial #estudantededireito #lawstudent #advogada #memes #memesjuridicos #memejuridicosbr
#empreendedorismo #concurseiro #escritoriodeadvocacia #covid #concursopublico #advogadas #direitotrabalhista #direitotributario #estudaquepassa #concurseira #previdenciario #consumidor #direitoadministrativo #direitonews #aposentadoria #direitos #advocaciacriminal #dico #trabalhista #estudos #advogando #previdencia #advocaciatrabalhista #oabsp #concursos #ncia #stj #stf #repost #previdenciasocial
Hoje, fiz um habeas corpus para pedir a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do paciente por atipicidade da conduta, já que ele havia furtado dois pacotes de café, que com o valor somado foram avaliados em R$38,00 (trinta e oito reais). Como atuo em segunda instância, vale ressaltar que o réu foi denunciado, condenado em primeira instância, sendo que houve recurso da acusação (para afastar a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea) e da defesa (para aplicar o princípio da insignificância), sendo que TJ/SP deu provimento ao recurso ministerial, aumentando a pena. O caso agora vai ao STJ, onde torço que seja resolvido, com a absolvição por atipicidade da conduta. Não faz o menor sentido que um processo assim tenha de ser levado a uma corte superior. Aliás, sequer deveria haver denúncia. De toda a forma, isso só deixa claro como há uma evidente criminalização da pobreza e como o sistema penal tem dificuldades para deixar de ser a serpente que morde o pé descalço. Depois, a culpa é das defesas que façam muitos Habeas Corpus. #processo #processopenal #penal #tribunal #tribunaldejustiça #stj #habeas
STJ restringe validade de prints de WhatsApp como prova criminal: Fonte: https://www.convergenciadigital.com.br/Seguranca/STJ-restringe-validade-de-prints-de-WhatsApp-como-prova-criminal-65888.html #segurançadainformação #segurançacibernética #cibersegurança #cybersecurity #security #culturadesegurança #programadeconscientização #ciberataque #ataquecibernético #ciberespionagem #cibercrime #ataquehacker #STJ #WhatsApp
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para o preso ser beneficiado com a remição de pena por realizar um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a diminuição de pena cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP). #decisaostj #stj #decisao #direito #direitopenal #criminal
A arguição de impedimento dos jurados no Tribunal do Júri deve ser feita imediatamente na sessão e registrada em ata. #tribunaldojuri #advocaciacriminal #stj
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado. Com base nesse entendimento, a turma considerou que os prints de WhatsApp obtidos pela polícia em um celular não poderiam ser usados como prova na investigação sobre uma organização criminosa com a qual o dono do aparelho estaria envolvido. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do habeas corpus, ressaltou que é indispensável que todas as fases do processo de obtenção das provas digitais sejam documentadas, cabendo à polícia, além da adequação de metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, o devido registro das etapas da cadeia de custódia, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados. Segundo o relator, o material digital de interesse da persecução penal deve ser tratado mediante critérios bem definidos, com indicação de quem foi responsável pelas fases de reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, tudo formalizado em laudo produzido por perito, com esclarecimento sobre metodologia empregada e ferramentas eventualmente utilizadas. #STJ #habeascorpus #penal #criminal #processopenal #print #whatsapp
☝️Toda solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que o resgate alcance o máximo de vidas possíveis. Oremos a Deus pra iluminar todas essas pessoas que tem feito um trabalho árduo nesses dias para salvar vidas!🥹..📍A União deve ser acionada para prestar socorro à população dos municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul, CONTUDO vale lembrar que 40 dos 55 deputados estaduais do Rio Grande Sul, ou seja, maioria, votaram a favor da lei que destina APENAS 0,2% dos recursos para combate à crises climáticas. Sendo que orçamento foi votado depois do RS ter sofrido com cheias anteriormente e já ter o alerta de especialistas em clima que esse tipo de evento catastrófico seria mais frequente e repetitivo. Mesmo assim, os nobres deputados optaram pelo negacionismo climático. .‼️Que possamos estarmos conscientes a respeito de quem de fato representa o povo, para que aqueles incautos e negligentes, não ocupe novamente uma cadeira do parlamento. . . . . . #chuvas #enchete #humanidade #bombeiros #exercitobrasileiro #direitoshumanos #lula #bolsonaro #esquerda #direita #advogados #advocacia #nacaojuridica #concurseiro #uberlandia #sos #resgate #riograndedosul #governo #estado #forcaaereabrasileira #stf #stj #liberdadedeexpressão #senado #uniao #congresso #riograndedosul #onu #sustentabilidade #meioambiente
✏Estão abertas as inscrições para os cursos a distância, gratuitos, oferecidos pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária (CEFOR) do @stjnoticias As capacitações são abertas a toda a sociedade e fazem parte do Programa Conexão Cidadã. ⏳As inscrições podem ser feitas até 30 de novembro no Portal do CEFOR, ead.stj.jus.br. Os cursos serão ministrados a distância (EaD), no formato autoinstrucional (sem tutoria). Para obter aprovação e receber o certificado de conclusão, o aluno deverá atingir pelo menos 70% de aproveitamento na média geral das atividades avaliativas. #cursos #stj
Espera em fila. Segundo o c. STJ “(..) incumbe ao consumidor que aguarda em fila de banco demonstrar qual é de fato o prejuízo que está sofrendo e se não haveria como buscar alternativas para a solução do problema, tal como caixas eletrônicos e serviços de internet banking (autosserviço).” #juizdedireito #magistratura #concursopublico #stj
Lamborghini huracan STO #lamborghini #sto #huracansto #huracanevo #huracantecnica #performantespyder #uruss #urusperformante #stj #revuelto #lamborghinirevuelto #v10 #santagata #imola #classiclamborghini #supercar #hypercars #justsupercar #panning #carspotters #carphotography #812gts #mclarengt #gtr35nismo #992gt3 #amggt63
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o fato de um devedor de alimentos estar preso por ter cometido um crime não afasta sua obrigação alimentar. Isso porque existe a possibilidade de o devedor trabalhar dentro ou fora da prisão, o que permite a ele obter renda e, portanto, cumprir com sua obrigação de pagar pensão alimentícia. Essa decisão é importante porque reforça a responsabilidade do devedor em relação ao cumprimento de suas obrigações alimentares, mesmo estando em situação de privação de liberdade. Dessa forma, é possível garantir a manutenção dos direitos do credor de alimentos, geralmente filhos ou ex-cônjuges que dependem dessa verba para sustento. #podcastjuridico #stj #informação #conteudojuridico
Em sessão recente, o STJ rejeitou pedido dos contribuintes de limitar a produção de efeitos pelo tempo. Leia para entender! A decisão da Corte no Tema 1182 trata sobre a necessidade de pagar impostos federais, como o IRPJ e a CSLL, sobre certos benefícios fiscais. Esses benefícios são concedidos pelos Estados, a menos que atendam a algumas regras específicas da legislação. Com a decisão de não aplicar retroativamente as novas regras tributárias, as empresas deverão seguir as exigências legais para eventos passados e futuros a partir de 26 de abril de 2023. Isso significa que, mesmo após a data do julgamento, as empresas precisarão atender aos requisitos estabelecidos. Entretanto, são aplicáveis apenas para situações ocorridas até 1º de janeiro de 2024. Um contribuinte pediu a contabilização dos benefícios fiscais dos últimos cinco anos para mostrar que cumpriu as regras e tentou recuperar o pagamento extra de impostos. O STJ rejeitou o pedido do contribuinte em um julgamento conjunto, sem debate específico. Tem dúvidas sobre o assunto? Procure a orientação jurídica de um advogado especializado! #direitotributário #icms #csll #stj #decisão #tributação #impostos
Recentemente, o STJ reconheceu o direito de uma servidora à redução de jornada para cuidar de sua mãe com Alzheimer. 👩🏻⚖️ Essa decisão pode trazer importantes reflexões sobre o cuidado familiar. Quer entender melhor como essa medida pode impactar outras servidoras na mesma situação? Confira nosso blog para saber mais! #stj #reduçãodejornada #alzheimee #servidoraspublicas #cuidadofamiliar #blogjurídico #advocaciaespecializada #direito #justiça #oabpb #DantasValengoCunha #joaopessoa
A terceirização de serviços, embora comum nas empresas, traz consigo uma série de questões jurídicas e trabalhistas. Entre elas, destacam-se a responsabilidade solidária, onde a empresa contratante pode ser responsabilizada por obrigações trabalhistas não cumpridas pela terceirizada, a precarização do trabalho, que envolve a redução de salários e benefícios, e a fiscalização das condições laborais, exigindo monitoramento constante para garantir o cumprimento das leis trabalhistas. É fundamental que as empresas conheçam e respeitem a legislação trabalhista vigente para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Da mesma forma, os trabalhadores devem estar cientes de seus direitos e contar com assessoria jurídica especializada para assegurar sua proteção e bem-estar no ambiente de trabalho. Em síntese, a terceirização demanda cautela e responsabilidade por parte de todas as partes envolvidas, e o conhecimento da legislação trabalhista é essencial para promover relações laborais justas e equilibradas. . . . . . #direitotrabalhista #direitotrabalho #direitotrabalhador #clt #seguridadesocial #juridico #marketingjurídico #ConsultoriaJurídica #ProteçãoJurídica #SegurançaJurídica #STJ #tst #tribunalsuperiordotrabalho
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),vdecidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do habeas corpus, ressaltou que é indispensável que todas as fases do processo de obtenção das provas digitais sejam documentadas, cabendo à polícia, além da adequação de metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, o devido registro das etapas da cadeia de custódia, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados. Segundo o relator, o material digital de interesse da persecução penal deve ser tratado mediante critérios bem definidos, com indicação de quem foi responsável pelas fases de reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, tudo formalizado em laudo produzido por perito, com esclarecimento sobre metodologia empregada e ferramentas eventualmente utilizadas. O ministro apontou não ser possível conferir a idoneidade das provas extraídas pelo acesso direto ao celular apreendido, pois não havia registro de que os elementos inicialmente coletados fossem idênticos aos que corroboraram a condenação. Na avaliação de Paciornik, a quebra da cadeia de custódia causou prejuízos evidentes e tornou a prova digital imprestável para o processo. Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma concedeu o habeas corpus e determinou que o juízo de primeira instância avalie se há outras provas capazes de sustentar a condenação. HC 828.054. #stf #stj #concurso #examedaordem #missaooab #processopenal #estudoativo #estudoeficiente #promotoradejustiça #ministeriopublico #magistratura #jornadaoab #jornadapenal #chegadedesculpas #cadaquestaoimporta #ntd #csc
“A advocacia é a profissão das esperanças” – Raul Haidar Seja bem-vindo! Fique ligado nas notícias e informações no âmbito jurídico! Curta e compartilhe! #direito #advogado #senado #tst #stf #stj #trabalho #defesadoconsumidor #família #código #justiça #miguelpereira #patydoalferes #tj
🔸️Decisão importante do STJ em matéria de violência contra a mulher - retirada do agressor da sala de audiências: ➡️ Ainda que se trate de audiência virtual, pode o réu ser retirado da sala durante o depoimento da vítima, caso sua presença cause temor/medo à mulher em situação de violência doméstica". 📲AREsp 1961441 #mulheresnaadvocacia #advocacianapratica #violenciadomestica #violênciadoméstica #vitima #mulher #direitodamulher #mulhervitimadeviolencia #mariadapenha #stj #decisao #jurisprudencia #direitodefamilia #familiarista #direitodamulher #protecaoamulher
Sim, a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dá essa garantia. Por isso é essencial buscar a orientação quando o seu plano de saúde lhe impor restrições injustificadas. A saúde é um direito fundamental; para ter acesso ao tratamento adequado é necessário conhecer seus direitos. #STJ #Súmula302 #PlanosDeSaúde #DireitosDoPaciente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as convenções de condomínio residencial não têm autoridade para proibir indiscriminadamente a presença e cuidados com animais de estimação em unidades residenciais, desde que esses animais não representem ameaça à segurança, higiene, saúde e tranquilidade dos outros moradores e visitantes ocasionais do local. #direitocivil #direitodoconsumidor #direitoempresarial #direitodotrabalho #advogado #animaiscondomínio #STJ
Decisão do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 1.269.166/SP definiu que a traição durante o casamento ou a união estável é descumprimento de dever conjugal e acarreta na aplicação de sanções ao cônjuge/companheiro infiel. Essa decisão foi proferida tomando como base que a infidelidade ofende a honra daquele foi traído. Você concorda? 🤔 Deixe a sua opinião! #direito #direitodefamilia #direitodasfamilias #advogadadasfamílias #advogadadefamilia #familia #traição #infidelidade #justiça #advocacia #escritoriodeadvocacia #stj #pensaoalimenticia #fidelidade
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). #stj #consumidor #cobrançaindevida #dívida #repetiçãodoindébito #quantiaindevida #concurso #jurisprudência
💭 “Mais do que solucionar conflitos de interpretação acerca das leis federais, o STJ tem ocupado um papel de destaque no cenário jurídico pelas contribuições significativas para a proteção dos direitos dos cidadãos. Essa história de conquistas e de reafirmação de sua importância precisa ser (re)lembrada – não apenas nos momentos de celebração, mas, sobretudo, para que se enfatize sua inspiradora relevância para as futuras gerações”. 🚨 O novo Presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim celebra os 35 anos do STJ e a importância do Tribunal da Cidadania para a consolidação da jurisprudência e da democracia brasileira. 👉 Confira o artigo completo na edição de abril da Revista JC, Link na bio. #conamp #stj #democracia #revistajc
Você sabia que planos de saúde devem cobrir tratamentos amplos prescritos para beneficiários com Síndrome de Down e paralisia cerebral, incluindo sessões de equoterapia? Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As sessões de equoterapia, que usam cavalos em uma abordagem interdisciplinar para reabilitação, estão inclusas, mesmo que não estejam explicitamente listadas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, saiba que você ou o seu parente possuem direito a um atendimento de saúde completo e eficaz, não importa a condição enfrentada. Se você tiver problemas para obter a cobertura de que precisa, procure orientação legal. #saude #direitodoconsumidor #planodesaude #stj #sindromededown #paralisiacerebral #equoterapia
📘🔍 Entenda o papel crucial do STJ na avaliação de provas e na aplicação do direito federal. Ideal para juristas e estudantes que buscam compreender a dinâmica das cortes e a aplicação precisa da lei. Editora: ESG LAW Autor: CÁSSIO DE PAULA XAVIER Disponível em: esglaw.com.br #Jurisprudência #STJ #Direito #advogado
EVRYBODY LUVS RAY RAY - JOIN TODAY EVERYBODY LUVS RAY RAY - YouTube EVRYBODY LUVS RAY RAY - INSTAGRAM EVRYBODY LUVS RAY RAY ENT - TIKTOK CLICK THE LINK IN BIOGRAPHY✅👑✅👑✅ FOLLOW TODAY‼️ SUBSCRIBE 2 THE YOUTUBE CHANNEL LINKS IN THE BIO✅ #youtube #instagram #Supercars #Lamborghini #aventador #urus #pictureoftheday #STO #lamborghini_daily #sf90 #maybach #revuelto #sterrato #765Lt #Mclaren #porsche #SVJ #ultimae #RollsRoyce #STJ #picoftheday #evrybodyluvsrayray #620r #HURACAN #Ferrari #chiron #pagani #Technica #Amg #bugatti @seda_london 😍
➡ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado. Após o juízo de primeiro grau concluir pela validade das provas telemáticas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou a sentença que condenou o réu a quatro anos e um mês de prisão, sob o fundamento de que não foram apontados indícios de manipulação ou de outro problema que invalidasse os dados tirados do celular. Segundo o relator, o material digital de interesse da persecução penal deve ser tratado mediante critérios bem definidos, com indicação de quem foi responsável pelas fases de reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, tudo formalizado em laudo produzido por perito, com esclarecimento sobre metodologia empregada e ferramentas eventualmente utilizadas. 👉 Confira conteúdo completo: Link na bio (Imprensa) ou https://www.ppadv.com.br/categoria/imprensa/ #STJ #tribunal #justiça #juridico #ppav #advogado #informação @dennispelegrinelli @claudia_padoan @midiakitcom
Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a comunicação para rescindir locação por prazo indeterminado poderia se operar por e-mail. 🏛️ Nos termos do artigo 6º da Lei de Locações de Imóveis Urbanos, “o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.” 📄 Assim, o recurso julgado no STJ (REsp 2.089.739) tinha como principal objeto determinar qual o modo em que este aviso deve ser realizado. Com farta fundamentação, entendeu-se que não há maiores formalidades, bastando que a comunicação seja escrita, idônea e suficiente. No caso, por e-mail. ✉️ O advogado, Dr. Cassiano Antunes Tavares, destaca que o entendimento se trata de uma situação peculiar e específica, como frisado na própria decisão. Ainda, comenta que este tipo de expediente deve ser considerado como exceção, pois o mais recomendável é mesmo optar pelo meio mais formal para evitar discussões casuísticas. #denunciavazia #denunciavazialocação #STJ
📣 Decisão do STJ sobre a admissibilidade de provas digitais no processo penal 📱⚖️ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que provas obtidas de celulares sem uma metodologia adequada para garantir a integridade dos dados não podem ser utilizadas em processos penais. Segundo o colegiado, provas digitais podem ser alteradas facilmente, muitas vezes de maneira imperceptível, exigindo maior rigor na custódia e tratamento para manter sua confiabilidade. O Ministro Paciornik destacou que “a documentação de cada etapa da cadeia de custódia é fundamental, a fim de que o procedimento seja auditável. As partes devem ter condições de aferir se o método técnico-científico para a extração dos dados foi devidamente observado (auditabilidade da evidência digital). Ainda, faz-se importante que a mesma sequência de etapas sempre redunde nos mesmos resultados (repetibilidade da evidência digital). Igualmente, ainda que sejam utilizados métodos diversos, os resultados devem ser os mesmos (reprodutibilidade da evidência digital). Por fim, os métodos e procedimentos devem ser justificáveis, sob a ótica da melhor técnica (justificabilidade da evidência digital).” A relator reafirmou o entendimento da Quinta Turma de que “é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia” 📑. Com essa decisão, o STJ estabelece quatro requisitos essenciais para a admissibilidade da evidência digital no processo penal: 1. Auditabilidade; 2. Repetibilidade; 3. Reprodutibilidade; 4. Justificabilidade. Esta orientação reforça a importância de uma abordagem rigorosa e padronizada para a coleta de provas digitais, garantindo a integridade das evidências e assegurando a justiça no processo penal. #direitopenal #processopenal #advogado #advogada #advocaciacriminal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #estudantededireito #provasdigitais #cadeiadecustodia #stf #stj
Despachando com o Ministro Teodoro Silva e sem horário marcado 🙌🏼🙌🏼 É difícil, mas não é impossível!! . . . . #advocaciaporamor #advocaciacriminal #advocaciatributária #stj
🚨Atenção ‼️‼️ Todos que têm plano de saúde coletivo!‼️📢 O Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão crucial que afeta diretamente os reajustes de planos coletivos. O colegiado escolheu aplicar o índice de reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em vez de aceitar os aumentos baseados em sinistralidade, como estava sendo proposto em alguns casos. Segundo a ministra Nancy Andrighi, adotar a sinistralidade como fator de reajuste seria abusivo. A decisão unânime visa proteger os consumidores de práticas injustas e garantir que os reajustes sejam justos e transparentes. Os planos de saúde estavam propondo reajustes de acordo com a frequência de utilização dos serviços descritos em contrato! Essa é uma vitória significativa para a justiça e equidade na saúde suplementar. (Fonte: Resp 2108270/SP) #Saúde #DireitosDoConsumidor #STJ #PlanosDeSaúde #Justiça
EVRYBODY LUVS RAY RAY - JOIN TODAY EVERYBODY LUVS RAY RAY - YouTube EVRYBODY LUVS RAY RAY - INSTAGRAM EVRYBODY LUVS RAY RAY ENT - TIKTOK CLICK THE LINK IN BIOGRAPHY✅👑✅👑✅ FOLLOW TODAY‼️ SUBSCRIBE 2 THE YOUTUBE CHANNEL LINKS IN THE BIO✅ #youtube #instagram #Supercars #Lamborghini #aventador #urus #pictureoftheday #STO #lamborghini_daily #sf90 #maybach #revuelto #sterrato #765Lt #Mclaren #porsche #SVJ #ultimae #RollsRoyce #STJ #picoftheday #evrybodyluvsrayray #620r #HURACAN #Ferrari #chiron #pagani #Technica #Amg #bugatti
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que mesmo após a rescisão unilateral de plano de saúde, a operadora deve dar continuidade ao tratamento médico previamente prescrito! Veja só: Isso acontecerá, desde que a mensalidade seja integralmente paga pelo titular do plano. Com base nisso, a 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião (DF) concedeu a uma trabalhadora diagnosticada com retocolite ulcerativa o direito de manter o plano de saúde empresarial, mesmo após sua dispensa. A decisão do magistrado enfatizou a importância do tratamento contínuo para a saúde e bem-estar da paciente. Ainda, foi destacado os riscos de recidiva da doença e complicações graves, que poderiam comprometer seriamente a qualidade de vida e capacidade de trabalho, caso fosse interrompido o tratamento. Diante desse contexto, o juiz determinou que a operadora fornecesse o tratamento à autora, sob pena de multa diária significativa, para garantir os cuidados médicos. Siga o perfil para acompanhar mais decisões como essa! E se precisar de ajuda, busque um advogado da área para te orientar. #stj #demissao #tratamento #jurisoft #tratamentomedico #planodesaude #civil #saúde
Assediar é ofender, humilhar, ameaçar ou intimidar alguém, seja física ou verbalmente, entre outras condutas. Em algumas situações a prática é explícita, outras já podem acontecer de forma sutil, em tom de brincadeira. Independentemente de como ocorra, o assédio traz sérias consequências para a saúde física, mental e social, para os relacionamentos sociais e profissionais da vítima. Mas como prevenir? Conscientizar e orientar sobre o tema permite a construção de uma cultura organizacional saudável, segura e produtiva. É preciso que todas as pessoas saibam o que é assédio e quais são os comportamentos e ações aceitáveis no ambiente de trabalho. O que fazer se fo vítima? Caso exista, busquem os canais de acolhimento da organização, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA) ou o sindicato profissional, órgão representativo de classe e/ou a associação. ASSÉDIO É CRIME! fonte: tstjus #stj #advocacia #direito #concurso #dicas #trabalhista #advogado #advogada #explorepage #professoracarlaandrade #trabalho #assedio
TAMALES 🫔 TAMALES 🫔 TAMALES 🫔 Open for orders until NO MAS’! Verdes de Pollo, Rojos de puerco and Queso tamales! $35 per dzn. 5/3 delivery to Cruz Bay, STJ or Charlotte Amalie, STT. Side DM, call or text us at 340-203-2900 for your order! #lovecitytacos #tamalestamalestamales #stthomasvirginislands #stjohnusvirginislands #stt #stj #madewithlove
Don’t forget we are your one stop shop for tees! Need a custom?! Let us know! ♠️🪩❤️ #customtees #smallshop #texasboutique #punchy #western #boujee #stj #southernturquoisejunkie
✅ salvem para mais dicas! 📚A fichinha de hoje é de direito civil! #concurso #magistratura #magistraturaestadual #enam #STJ # CNU #concursopublico #mp #dpe #resumo
Súmula 668 do STJ - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
O STJ já decidiu que o reconhecimento de paternidade espontâneo, só pode ser desfeito, quando reconhecido vício de consentimento. #stj #descomplicando #advocaciaespecializada @escritoriorc
Sigamos impulsando a nuestros jóvenes de la Huasteca Hidalguense... Cónoce el CUVAQH, súmate y contribuye a esta maravillosa obra social que acompaña, transforma y motiva a una juventud vibrante en Huejutla de Reyes... ¡Todo por Jesús! #EducacionTeresiana #TodoporJesus #familiateresiana #stj #cuvaqh #impactosocial #ods2030 #EducateToTransform #huejutla #mexico #huasteca #becasuniversitarias
♟️ Em caso de dúvidas, consulte um advogado criminal de sua confiança! #direitopenal #processopenal #advocaciacriminal #crimescontraainviolabilidadedodomicilio #constituiçãofederal #stf #stj
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do fim de 2023, de que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de locação não se estende às acessões, ainda provoca dúvidas. Em artigo publicado no portal Mais que Direito, os sócios de Imobiliário, Fábio Baldissera e Felipe Tremarin, e Rodrigo Cantali, de Contratos, esclarecem as principais questões sobre o assunto e apontam soluções para possíveis entraves contratuais. #direitoimobiliario #direitocontratual #stj #soutocorrea
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não serem válidas provas obtidas a partir de um celular quando não forem adotados procedimentos que assegurem a integridade dos dados. Com essa conclusão, o colegiado determinou que capturas de tela de WhatsApp obtidas pela polícia em um celular não serviriam como prova em uma investigação sobre uma organização criminosa com a qual o dono do aparelho teria envolvimento. Após a primeira instância atestar a validade das provas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte referendou a condenação do réu a quatro anos e um mês de prisão. O argumento era que não havia indício de manipulação dos dados. A defesa, então, acionou o STJ e alegou que a extração de dados partiu do Departamento de Investigações sobre Narcóticos, o Denarc, quando deveria ter ocorrido sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o Gaeco. Para o relator do caso, ministro Joel Ilan Paciornik, é indispensável documentar todas as fases do processo de obtenção das provas digitais, com critérios definidos e indicação de quem foi responsável pelas etapas de reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento. No processo em discussão, porém, Paciornik avaliou que a análise dos dados se deu a partir de uma consulta direta ao celular, sem o uso de máquinas para extrair os dados. Assim, seria impossível confirmar a idoneidade das informações obtidas. Sob o entendimento de que a quebra da cadeia de custódia causou prejuízos evidentes e tornou a prova digital imprestável, a 5ª Turma acompanhou o relator, concedeu o habeas corpus e mandou a primeira instância verificar se há outras provas capazes de sustentar a condenação. Fonte: Carta Capital #direitopenal #direitocriminal #STJ #Justiça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, contra um acórdão anterior do próprio STJ. O caso envolve acusações de estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva, investigados no âmbito da Operação Aprendiz. João Emanuel foi condenado a 04 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 40 dias-multa, pelo crime de estelionato e corrupção passiva ocorrido em 2013, em uma das ações penais derivadas da Operação Aprendiz. 📲 Leia a matéria completa em nosso site www.vgnoticias.com.br (link na bio) #vgnoticias #stj #exvereador #estelionado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, resolveu um conflito de competência envolvendo o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O caso tratava da execução de penhora sobre safras de soja da colheita de 2024, relacionadas a uma dívida da empresa Agroverde Agronegócios e Logística Ltda, com matriz em Sorriso (MT). O conflito surgiu quando o Juízo de Rosário Oeste, em Mato Grosso, recebeu uma carta precatória do Juízo de São Paulo para realizar a penhora, mas um terceiro, Felipe Freitas, alegou que a soja pertencia a ele e não à empresa em dívida. Após o TJMT conceder uma suspensão temporária da penhora, a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., representante da credora, suscitou o conflito de competência no STJ. 📲 Leia a matéria completa em nosso site www.vgnoticias.com.br (link na bio) #vgnoticias #stj #soja #agro
A Quinta Turma do STJ decidiu que provas obtidas de celular no processo penal são inadmissíveis sem procedimentos que garantam a integridade dos dados. Sob esta análise, a turma considerou que os prints de WhatsApp obtidos pela polícia não poderiam ser usados como prova na investigação com a qual o dono do aparelho estaria envolvido. ⚖ Leia a matéria COMPLETA acessando o site: 📲 www.amazonasdireito.com.br 👉 Link na bio ou Storie Foto: Freepik #noticias #noticiasjuridicas #manaus #amazonas #direito #justiça #tjam #stj
→ A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado. Com base nesse entendimento, a turma considerou que os prints de WhatsApp obtidos pela polícia em um celular não poderiam ser usados como prova na investigação sobre uma organização criminosa com a qual o dono do aparelho estaria envolvido (...). 𝗘𝘀𝘁𝗮 𝗻𝗼𝘁𝗶́𝗰𝗶𝗮 𝗿𝗲𝗳𝗲𝗿𝗲-𝘀𝗲 𝗮𝗼 𝗛𝗖/𝗥𝗡/𝗦𝗧𝗝 𝟴𝟮𝟴.𝟬𝟱𝟰 𝗙𝗼𝗻𝘁𝗲: 𝗦𝗧𝗝 ➡ Leia a íntegra em: https://www.juruadocs.com/noticias/busca O maior e mais completo Portal Jurídico do Brasil. . . . #NoticiaJurua #juruadocs #STJ #idoneidade
We cannot wait to wish you a Happy Cinco de Mayo this coming Sunday! Celebrate with us onboard The VI Cat and enjoy the warm atmosphere and delicious refreshments under the Caribbean sun. 🌮🍹 #Cincodemayo #fiestaonthewater #stthomas #usvi #marriottfrenchmanscove #frenchmanscove #stt #usvirginislands #virginislands #thevicat #sunsetsail #dinnersail #turtlecove #westin #westinstt #westinfrenchmansbay #stj #sail #daycharter #caribbean
ONJORNAL | Política STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitora O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. Confira no site: www.onjornal.com #política #STJ #gravaçãoclandestina #ambienteprivado #processoeleitoral #justiça #notícias #jornal #jornalismo #brasil
The last dance 👽🔵 #lamborghini #stj
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia de uma lei municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, que permitia aos clubes de tiro esportivo estabelecerem seus próprios horários e locais de funcionamento. A suspensão ocorreu após a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1136, iniciada pelo PT... #advogado #armadefogo #clubesdetiro #conteúdodedireito #conteúdojurídico #direito #direitonews #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #OAB #portaldenotíciasjurídicas #portaljurídico #portedearma #PT #STF #STJ https://pontojuridico.com.br/
REsp 1.569.850 ⬆️ Decisão importante.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, decidiu não conceder liminar em habeas corpus para Filipe Antônio Bruschi, bacharel em Direito preso em 2022 com grandes quantias em dinheiro e equipamentos suspeitos. Bruschi, acusado de se associar a uma facção criminosa enquanto se passava por advogado, teve seu pedido de remição de pena pelo estudo negado, especificamente pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023. O pedido inicial, rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi parcialmente atendido apenas para homologar horas de estudo em cursos profissionalizantes, excluindo a remição pela participação no ENEM. A defesa de Bruschi argumentou que, apesar de possuir formação superior antes de sua prisão, a lei não impede a concessão da remição, referindo-se também à Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que favorece a educação como ferramenta de reintegração social. 📲 Leia a matéria completa em nosso site www.vgnoticias.com.br (link na bio) #vgnoticias #stj #enem #cnj
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da Justiça Militar para julgar Alessandro Zimmermann de Oliveira, ex-policial militar, acusado de assassinar outro militar, Firmino Duarte, em 2011. A decisão, proferida pelo ministro Messod Azulay Neto, ocorreu durante a sessão de julgamento do dia 29 de abril de 2024. O caso, que envolve a morte de Firmino Duarte em Cuiabá, tem sido objeto de intensos debates jurídicos, principalmente sobre a competência para julgamento. Zimmermann, que na época do crime era militar da ativa, foi absolvido inicialmente pelo Conselho Permanente da Justiça Militar, que aceitou a tese de descriminante putativa de erro de fato. Contudo, após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reverteu a absolvição, condenando o acusado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto. 📲 Leia a matéria completa em nosso site www.vgnoticias.com.br (link na bio) #vgnoticias #stj #justiçamilitar #julgamento
Direito de Família, nunca para 🥊 . . . #advogados #advocacia #processo #oab #examedaordem #direito #faculdadededireito #alvará #tribunal #examedaordem #justiça #stj #stf #decisão #sentença #juiz #judiciário #pje #jpe #projudi #eproc #processojudicial #estudantededireito #lawstudent #advogada #memes #memesjuridicos #memejuridicosbr
Conforme Súmula 130 do STJ, a empresa que fornece aos seus clientes estacionamento é responsável pelos danos e furtos ocorridos no veículo nas suas dependências. Conhecer seus direitos é fundamental para uma relação justa e equilibrada. #kulisnekadvocacia #stj
A juíza Federal Roberta Monza Chiari, da 2ª vara Federal de Joinville, Santa Catarina, negou o pedido de reembolso de uma mulher vítima de um golpe envolvendo uma falsa oportunidade de emprego remoto. A decisão foi fundamentada na ausência de falhas de segurança por parte da Caixa Econômica Federal que justificassem o reembolso... #advogado #conteúdodedireito #conteúdojurídico #direito #direitonews #HomeOffice #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #OAB #portaldenotíciasjurídicas #portaljurídico #STF #STJ #trabalhista #trabalhoremoto https://pontojuridico.com.br/justica-nega-reembolso-a-vitima-de-golpe-de-trabalho-remoto/